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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 38 a 42.
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997) deverá ser observado para responder às questões seguintes:
Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionará uma JARI. No que consiste a JARI?
É o órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário.
É a Junta Administrativa de Recursos oriundos de Impostos, responsável pelo recolhimento das Multas auferidas pelos órgãos/entidades executivos de trânsito ou rodoviário.
É a entidade responsável pela administração dos recursos financeiros oriundos das atividades desenvolvidas pelos órgãos/entidades executivos de trânsito ou rodoviário.
É a entidade de Julgamento das Ações referentes às infrações de trânsito.