É um objetivo do Manual Brasileiro de Fiscalização de...

uniformizar procedimentos e orientar a autoridade de trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização.

servir como base para a elaboração e análise das defesas prévias das penalidades de trânsito.

regulamentar as infrações de trânsito previstas no CTB.

fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e fluidez do trânsito e ordenar o fluxo de tráfego.

impor penalidades aos usuários das vias.