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O recurso contra a penalidade imposta, nos termos do Código de Trânsito, será interpost...
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Q4219004
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O recurso contra a penalidade imposta, nos termos do Código de Trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
O recurso, mesmo que interposto por parte ilegítima, terá efeito suspensivo.
B
Recebido o recurso intempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 15 dias, contado da data de sua interposição.
C
A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê‑lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.
D
O recurso contra a imposição de multa somente poderá ser interposto, mediante recolhimento antecipado do seu valor.
E
As decisões da JARI são insuscetíveis de recurso.