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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece determinados requisitos e critérios para ela...
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Q4318390
Teclas de Atalhos
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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece determinados requisitos e critérios para elaboração, manutenção e validade do ato formal decorrente da elaboração de um auto de infração de trânsito. Sobre isso, marque a alternativa correta.
A
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará a assinatura do infrator, nas infrações elaboradas mediante abordagem, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
B
Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, quando identificados ostensivamente.
C
O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no Art. 256 do CTB é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias.
D
O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela expedição do documento de habilitação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.