Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da Educação para o Trânsito

 
 
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Em uma campanha escolar, a equipe busca fundamentar juridicamente suas ações para demonstrar que a educação para o trânsito constitui dever institucional permanente, e não iniciativa eventual. O planejamento envolve parceria com escola pública, adequação dos conteúdos à faixa etária e acompanhamento por órgão de trânsito.


Com base exclusivamente na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 74 e §§ 1º e 2º), assinale a alternativa CORRETA.


A

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito, devendo haver coordenação educacional em cada órgão ou entidade que o compõe.


B

A educação para o trânsito é atribuição central dos Departamentos Estaduais de Trânsito, podendo os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito participar apenas mediante delegação formal específica.


C

A implementação de Escola Pública de Trânsito depende de lei municipal específica, sendo vedada a celebração de convênios entre órgãos executivos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.


D

A educação para o trânsito destina-se à formação de condutores habilitados, não abrangendo ações estruturadas voltadas ao ambiente escolar ou à comunidade em geral.

A educação para o trânsito é tratada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como um direito de todos e um dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O Artigo 76 estabelece diretrizes claras sobre como essa educação deve ser promovida, indicando os níveis de ensino e os públicos-alvo. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente uma diretriz estabelecida no Art. 76 do CTB?


A

Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer o currículo de educação para o trânsito a ser implementado nas escolas, dispensando qualquer articulação com o Ministério da Educação e desconsiderando a necessidade de integração pedagógica entre as redes de ensino e os órgãos de trânsito, o que contraria a diretriz legal de atuação conjunta prevista no CTB.


B

Os órgãos municipais de trânsito são responsáveis apenas pela educação de trânsito em campanhas de fiscalização e ações pontuais, não possuindo atribuições para colaborar em iniciativas educativas dirigidas a escolas de Ensino Fundamental ou Médio, ainda que tais iniciativas integrem programas nacionais ou estaduais de educação para o trânsito, o que se afasta das competências compartilhadas previstas no sistema normativo.


C

A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus (atuais Ensino Fundamental, Médio e Superior), por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do SNT e de educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


D

A educação para o trânsito será direcionada exclusivamente à formação técnica de condutores nos centros especializados, sendo opcional sua abordagem nas escolas de ensino regular, que não têm obrigação de incorporar conteúdos relacionados à segurança viária ou ao comportamento responsável no trânsito, em desconformidade com o caráter obrigatório estabelecido pelo CTB.

Em uma blitz educativa, o coordenador solicita um texto curto para cartaz, com linguagem cidadã e base legal, indicando finalidade de campanhas e responsabilidade institucional. O orientador de trânsito decide usar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para evitar redações subjetivas e frases sem respaldo normativo. A lacuna deve ser preenchida com expressão compatível com a redação legal, sem alterar o sentido. Com base exclusivamente na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 74), preencha a lacuna do texto a seguir:


"Pelo CTB, a educação para o trânsito é ____________ e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito."


Assinale a alternativa CORRETA.


A

programa complementar


B

direito de todos


C

atividade discricionária


D

medida eventual

O art. 79 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o poder público poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para execução de programas de educação para o trânsito. O objetivo principal dessa previsão é:


A

Desobrigar o poder público de atuar diretamente na educação para o trânsito.


B

Centralizar o controle de recursos arrecadados por multas de trânsito.


C

Garantir maior capilaridade e eficácia das ações educativas e preventivas.


D

Facilitar a terceirização da fiscalização e aplicação de penalidades.

Considerando o Capítulo VI – Da Educação para o Trânsito do CTB e as normas infralegais relacionadas, assinale a alternativa correta.


A

A educação para o trânsito é um direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.


B

A educação para o trânsito é uma atividade opcional, facultativa para os órgãos executivos de trânsito, não sendo prevista a promoção de escolas públicas de trânsito.


C

As campanhas educativas de trânsito são promovidas de forma exclusiva por entidades privadas, sem necessidade de organização pelo Contran.


D

O CTB não determina a promoção de campanhas educativas como obrigação legal dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.


E

A educação para o trânsito contempla apenas o ensino sobre sinalização viária, sem necessidade de abordar temas relacionados à segurança ou mudança de comportamento dos usuários.

A educação no trânsito constitui instrumento fundamental para a promoção da segurança viária e para a formação de condutores conscientes de seu papel social. À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dos princípios que regem a educação para o trânsito, assinale alternativa correta.


A

A educação para o trânsito é responsabilidade exclusiva dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, não sendo atribuída aos Municípios nem às instituições de ensino.


B

A educação para o trânsito limita-se à transmissão de normas de circulação e conduta aos condutores habilitados, não alcançando pedestres, ciclistas ou usuários do transporte coletivo.


C

A educação para o trânsito deve ser promovida em todos os níveis de ensino e orientada para o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos voltados à segurança, à cidadania e ao respeito mútuo no uso das vias públicas.


D

A educação para o trânsito deve ser promovida em todos os níveis de ensino e orientada para o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos voltados à segurança, à cidadania e ao respeito mútuo apenas no uso das vias públicas.

CTB – Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério da Educação, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:


I - A adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito.

II - A adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores.

III - A criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito.

IV - A elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito com os núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.

V - A elaboração de planos de redução de sinistros de trânsito com os núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidadessociedade na área de trânsito.


Analisando as assertivas acima se conclui que:


A

Há uma resposta correta.


B

Há duas respostas corretas.


C

Há três respostas corretas.


D

Há quatro respostas corretas.


E

Há cinco respostas corretas.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece princípios e diretrizes para a educação no trânsito, destacando seu caráter de formação cidadã. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.


A

A educação para o trânsito, segundo o CTB, deve ser desenvolvida apenas na educação básica, sendo responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação, sem envolver os órgãos de trânsito.


B

A educação para o trânsito deve ser implementada de forma pontual, por meio de campanhas e eventos específicos, não sendo obrigatória sua continuidade ao longo do ano letivo.


C

A educação para o trânsito é um direito de todos e dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito, devendo ser promovida em caráter contínuo e permanente, desde a pré-escola, em todos os níveis de ensino.


D

O CTB determina que a Semana Nacional do Trânsito tem caráter obrigatório apenas para os municípios com mais de 100 mil habitantes, ficando os demais isentos dessa responsabilidade.

A realização de campanhas educativas que informem e conscientizem a sociedade sobre os riscos de não respeitar as leis de trânsito é uma importante ferramenta de marketing social.


Assinale a opção que indica a campanha anual, cujo objetivo é mobilizar a sociedade para a redução de acidentes de trânsito.


A

Maio Amarelo.


B

Setembro Amarelo.


C

Maio Branco.


D

Setembro Branco.


E

Dezembro Verde.

Em relação às técnicas pedagógicas para educação sobre o trânsito, analise as afirmativas a seguir.


I. Os jogos são capazes de desenvolver as capacidades cognitivas e psicomotoras das pessoas.

II. Os debates devem ser realizados sem a presença de mediadores, para não inibir a participação das pessoas.

III. Os vídeos devem ser evitados em horários em que as pessoas estão mais sonolentas, como por exemplo após o almoço.


Está correto o que se afirma em


A

I, somente.


B

I e II, somente.


C

I e III, somente.


D

II e III, somente.


E

I, II e III.

A educação para o trânsito, conforme estabelecido pela legislação vigente, deve ser promovida desde a pré-escola até o ensino superior, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação. Diante desta premissa, identifique a proposição que melhor representa o papel das autoescolas neste contexto.


A

As autoescolas são as únicas instituições legalmente autorizadas a promover a educação para o trânsito, sendo vedada a participação de outras entidades neste processo educacional.


B

As autoescolas devem atuar como centros especializados na formação técnica e comportamental dos futuros condutores, integrando-se ao processo contínuo de educação para o trânsito.


C

Os Centros de Formação de Condutores podem desenvolver apenas atividades práticas de direção veicular, deixando o conteúdo teórico sobre educação no trânsito para as escolas regulares.


D

A participação das autoescolas na educação para o trânsito limita-se à aplicação dos exames teóricos e práticos, não sendo sua responsabilidade a formação educacional dos condutores.

A Educação de trânsito é um dos itens fundamentais para o desenvolvimento da segurança viária e conscientização de todos quanto à necessidade de se respeitar a legislação de trânsito. Desta forma, analise os itens com relação à aplicação do tema por parte dos órgãos municipais de trânsito.


I- Cabe aos órgãos municipais de trânsito criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

II- A coordenação educacional nos órgãos municipais de trânsito fica a cargo das secretarias municipais de educação.

III- Os órgãos municipais de trânsito devem promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

IV- Os órgãos municipais de trânsito devem seguir as orientações do CONTRAN, que estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial, nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.


É CORRETO o que se afirma apenas em:


A

II e IV.


B

I, III e IV.


C

I e II.


D

II, III e IV


E

III e IV.

Em bairro em obras, um motorista oficial percebe placa parcialmente encoberta por galhos e marcas horizontais apagadas. Ele tem dúvida sobre a aplicação de autuações naquele trecho. Qual afirmação está correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB?


A

A validade da multa depende apenas do bom senso do agente.


B

O condutor pode ignorar toda e qualquer regra da via.


C

Mesmo com placa encoberta, a penalidade sempre é válida.


D

Sinalização insuficiente ou incorreta não pode fundamentar penalidade, devendo a autoridade corrigir a sinalização.

Considerando as disposições legais acerca da educação para o trânsito, assinale a opção correta.


A

Quando possível, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito poderão criar uma coordenação educacional.


B

Os órgãos ou as entidades do Sistema Nacional de Trânsito possuem competência fiscalizatória e repressiva, cabendo a educação para o trânsito ser tratada exclusivamente pelas secretarias de educação dos municípios, dentro de sua circunscrição.


C

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.


D

As campanhas de educação para o trânsito possuem caráter temporário, e os serviços de rádio e de difusão sonora devem ser contratados pelo município para sua divulgação.


E

No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta das secretarias de saúde locais, promover e estabelecer campanhas nacionais para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito, considerando que o CONTRAN não possui competência para tratar de primeiros socorros, mesmo que relacionados ao trânsito.


Com base na imagem e nos princípios do Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:


I.O domínio técnico do veículo é suficiente para garantir a segurança no trânsito, independentemente do comportamento e da postura ética do condutor.

II.O preparo do condutor deve envolver não apenas habilidades técnicas, mas também aspectos psicológicos e educacionais, de modo a promover a convivência segura e o respeito às normas de circulação.

III.A atitude do motorista na charge demonstra falta de consciência sobre sua responsabilidade no trânsito, evidenciando ausência de educação e autocrítica.

IV.O comportamento inadequado do condutor pode comprometer a segurança coletiva, sendo passível de punição e de medidas educativas previstas no CTB.


Assinale a alternativa correta:


A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.


B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.


C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.


D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Na abertura da Semana do Trânsito no órgão, foi apresentado um painel sobre comportamento seguro de motoristas de transporte oficial, com ênfase no respeito aos usuários e na prevenção de acidentes em áreas escolares e de grande fluxo de pedestres. O instrutor resumiu pontos normativos e pediu a avaliação das assertivas abaixo. Marque (V), para verdadeiro, e (F), para falso.


(__)O condutor deve dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

(__)Em via com sinalização insuficiente ou incorreta, a penalidade aplicada ao condutor mantém-se válida.

(__)O pedestre tem prioridade na travessia em faixa sinalizada.

(__)Educação para o trânsito é dever do Estado e de todos.


Assinale a alternativa correta:


A

V, V, V, F.


B

V, F, F, V.


C

V, F, V, V.


D

F, F, V, V.

O que é fundamental para garantir a segurança no trânsito?


A

Educação para o trânsito.


B

Aumento da fiscalização apenas.


C

Uso exclusivo de carros grandes.


D

Ignorar as regras de trânsito.


E

Foco apenas no lucro financeiro.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.


É obrigatória a existência de ____________em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.


A

um sistema de registro de infrações


B

um setor de comunicação social


C

um programa de educação para o trânsito


D

coordenação educacional


E

um núcleo de atendimento ao cliente

As ações voltadas para o aumento da segurança no trânsito podem ser classificadas em três áreas: engenharia, esforço legal e educação.


Assinale a opção que apresenta um exemplo para cada uma dessas áreas, na ordem indicada acima.


A

Dispositivos de segurança nos veículos, conscientização da população e legislação de trânsito.


B

Legislação de trânsito, traçado adequado das vias e conscientização da população.


C

Sinalização viária, punição por infrações e dispositivos de segurança nos veículos.


D

Conscientização da população, punição por infrações, e sinalização viária.


E

Sinalização viária, punição por infrações e capacitação de motoristas.

A educação para o trânsito é uma ferramenta fundamental na promoção de um trânsito mais seguro, inclusivo e consciente.


Em relação à diversidade e aos diferentes perfis de usuários do trânsito, analise as afirmativas a seguir.


I. A educação para o trânsito deve ser uma prática constante, que envolva não apenas motoristas e pedestres, mas também crianças, idosos e pessoas com deficiência, para promover a inclusão e reduzir acidentes envolvendo esses grupos.

II. A promoção exclusiva da diversidade no trânsito deve se limitar à conscientização sobre o respeito às diferenças de gênero e não inclui a acessibilidade para pessoas com deficiência, que deve ser tratada separadamente em políticas públicas.

III. A educação para o trânsito que leva em consideração a diversidade contribui para a construção de uma cultura de respeito e solidariedade, essencial para a convivência harmônica entre os diferentes usuários das vias públicas.


Está correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

I e II, apenas


C

I e III, apenas


D

II e III, apenas.


E

I, II e III.

 
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