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A Lei Maria da Penha criou diversos mecanismos para coibir...
A Lei Maria da Penha criou diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tema que vem gerando desde sua vigência um intenso debate público.
De acordo com a lei em referência, é CORRETO afirmar que:
A
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações criadas exclusivamente no âmbito dos Municípios e de ações não-governamentais.
B
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
C
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo município.
D
O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.