Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Nº 11.340/2006, Art. 9º, § 7º "A mulher...
1
Q2032953
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Nº 11.340/2006, Art. 9º, § 7º "A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante:
A
Apresentação do relatório de acompanhamento da equipe multidisciplinar do CREAS ou declaração emitido pelo Conselho Tutelar.
B
Envio da cópia dos documentos dos filhos em idade escolar, cópia do comprovante de residência e declaração devidamente assinada pelos genitores autorizando a efetivação da matrícula escolar naquela instituição de ensino.
C
Apresentação dos exames de corpo de delito ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
D
Comprovante do novo endereço onde as crianças e ou adolescentes estejam residindo, após expedido e autorizado pelo Ministério Público.
E
A apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.