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Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia...
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Q2431866
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Sobre o tema, e considerando o que prevê a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou · patrimonial exclusivamente no âmbito da família.
B
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida exclusivamente pela autoridade judicial.
C
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento cientifico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST e da Síndrome da imunodeficiência Adquirida(AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
D
A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, em que pese a gravidade dos atos praticados.