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Questões de Concurso sobre § 5º

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Coronel Bicaco - Fisioterapeuta - 2024

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

B

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

D

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação de qualquer documento ou formalidade extra.

E

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União e dos Estados, excluídos os Municípios.

Ano: 2023
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de Tanabi - Advogado - 2023

Sobre o que dispõe a Lei no 11.340/06, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

C

Os atos processuais que discutam sobre violência doméstica não poderão realizar-se em horário noturno.

D

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo nessa vara discutir inclusive a partilha de bens.

E

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, que só assim poderá proceder se houver expresso requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

 
 
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