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Questões de Concurso sobre Regime de Bens
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Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia. Em 2015, Roberto e Ana se separaram.
Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a afirmativa correta.
A
Os imóveis situados no Recreio dos Bandeirantes e em Santa Teresa são bens comuns e, por isso, deverão ser partilhados em virtude da separação do casal.
B
Apenas o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes deve ser partilhado, sendo o imóvel situado em Santa Teresa bem particular de Roberto.
C
Apenas o imóvel situado em Santa Teresa deve ser partilhado, sendo o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes excluído da comunhão, por ter sido adquirido com o produto de bem advindo de fato eventual.
D
Nenhum dos dois imóveis deverá ser partilhado, tendo em vista que ambos são bens particulares de Roberto.
Sobre o regime da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que estão incluídos na comunhão:
A
Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
B
As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
C
As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
D
Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.
No tocante ao regime de bens do casamento, assinale a opção
correta.
A
No casamento sob o regime de participação final nos aquestos,
o bem imóvel que for adquirido exclusivamente por um dos
cônjuges será de livre administração e alienação, por esse
cônjuge.
B
Sob o regime da comunhão parcial de bens, não entram na
comunhão os bens adquiridos na constância da sociedade
conjugal, por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho
ou despesa anterior.
C
No regime da comunhão universal de bens, participam da
comunhão todos os bens presentes e futuros do casal, inclusive
as dívidas anteriores ao casamento.
D
No regime de comunhão parcial, participam da comunhão as
verbas indenizatórias decorrentes do ajuizamento de ação
reclamatória trabalhista durante a vigência do vínculo
conjugal, ainda que tais verbas venham a ser percebidas por
um dos cônjuges após o fim do casamento.
E
O pacto antenupcial é indispensável na celebração do
casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.
Márcio e Caroline, ambos com 16 (dezesseis) anos de idade, decidiram que se casariam, considerando a gravidez de Caroline. Noticiaram sua decisão aos pais de ambos, mas o pai de Caroline recusou-se a autorizar o matrimônio, apesar da aquiescência da mãe de Caroline e dos pais de Márcio. Assim, foi ajuizada ação para solução do impasse, e, após regular tramitação, sobreveio sentença autorizando o casamento.
Em relação ao caso concreto apresentado, assinale a
alternativa correta.
A
Judicialmente autorizado o casamento entre Márcio e Caroline, será obrigatório o regime legal da separação de bens.
B
Não corriam prazos prescricionais em desfavor de Márcio e Caroline, em razão de sua idade, mas, com a celebração do casamento, cessará a causa impeditiva.
C
Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, vigorando condição suspensiva consistente no nascimento com vida do filho do casal.
D
Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, mas o casamento não fará cessar a incapacidade civil de ambos.
E
A sentença é nula, na medida em que não se admite suprimento judicial em caso de falta de anuência de qualquer dos pais.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
No regime de separação legal de bens, comunicam-se aqueles
bens adquiridos na constância do casamento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime da comunhão parcial de bens no Código Civil.
A
Entram na comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão.
B
Entram na comunhão os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.
C
Entram na comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
D
Entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
Analise as assertivas a seguir:
I. O pacto antenupcial não terá efeito perante terceiros senão depois de registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
II. É inalterável o regime de bens do casamento, ainda que mediante autorização judicial.
III. No regime da comunhão universal de bens só não se comunicam aqueles herdados ou recebidos por doação com cláusula de incomunicabilidade.
IV. No regime da comunhão parcial de bens não se comunicam as obrigações provenientes de atos ilí-citos, salvo reversão em proveito do casal.
V. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
Sobre o regime de bens do casamento, é correto o que se afirma APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, III e V
C
I, IV e V.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
No regime da comunhão universal de bens, integram a massa de bens comuns:
I. Os bens recebidos por doação ou sucessão, ainda que em nome de um só dos cônjuges.
II. Os bens e as dívidas anteriores ao casamento, salvo expressas exceções legais.
III. Os bens doados ou herdados com cláusula de inalienabilidade.
IV. Os objetos de uso pessoal.
A
Somente a alternativa I está correta.
B
A única assertiva correta é a IV.
C
Somente a assertiva III está correta
D
Estão corretas as assertivas I e II.
Sobre os regimes de bens no Brasil pode-se afirmar:
I. No regime da separação de bens não se comunicam os adquiridos onerosamente na constância do casamento, salvo quando registrados na forma de condomínio.
II. Na comunhão universal integram a massa de bens comuns os recebidos em doação ou sucessão ainda que por apenas um dos cônjuges.
III. No regime da participação final nos aquestos presumem-se da propriedade do cônjuge devedor os bens móveis.
IV. Na comunhão parcial de bens excluem-se da comunhão os frutos e rendimentos dos bens particulares.
A
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Assinale a alternativa correta acerca do Direito de Família.
A
O Código Civil de 2002 afastou a imutabilidade absoluta do regime de bens, permitindo-se a sua alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado, por iniciativa de um ou de ambos os cônjuges.
B
Após a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais subsiste qualquer causa, justificativa ou prazo para o divórcio, que pode ser, a qualquer tempo, pedido judicialmente ou celebrado consensual e extrajudicialmente mediante escritura pública, nos termos legais, sendo imprescindível a assistência de advogado ou Defensor Público.
C
A lei civil, além de definir o que é guarda compartilhada e guarda unilateral, dá preferência a esta última, que será aplicada pelo juiz, em favor da mãe, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho.
D
O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, com preferência aos mais próximos em grau. Na falta destes, a obrigação cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, não havendo previsão legal para a imposição desta obrigação aos colaterais, em qualquer grau.
E
A prática de atos de alienação parental ou de qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor pode dar ensejo à aplicação de sanções pelo juiz, previstas na Lei nº 12.318/2010, das quais são exemplos a advertência e multa ao alienador, a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão, a suspensão da autoridade parental e a perda do poder familiar.
Assinale a alternativa correta sobre o regime de bens e temas afins, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
A
No regime da comunhão parcial de bens, dispensa-se a anuência do cônjuge para vender bem imóvel ao filho, desde que seja descendente comum.
B
A convenção antenupcial pode ser celebrada por instrumento público ou particular.
C
No regime da comunhão universal, em regra, os bens herdados não se comunicam com o cônjuge.
D
Enquanto não houverem sido inventariados e partilhados os bens do casal com filho comum, o cônjuge sobrevivente não pode casar-se em regime diverso do regime da separação de bens.
Segundo disposição expressa do Código Civil, é correto afirmar:
A
É admissível alteração do regime de bens, por meio de escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.
B
Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
C
Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
D
É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e inexistente se não lhe seguir o casamento.
De acordo com o Código Civil, considere as seguintes afirmações.
I – Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
II – Os cônjuges podem, na vigência do Código Civil atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasião do casamento, não tenham firmado pacto antenupcial.
III – No regime da comunhão universal de bens, excluem-se da comunhão as pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,
A
os frutos dos bens particulares.
B
as obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal.
C
os prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges.
D
as benfeitorias em bem particular.
E
as quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido.
Acerca da necessidade de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval (art. 1.647 do CC/02), pode-se afirmar:
A
Pode ser expressamente dispensada no pacto antenupcial, seja qual for o regime de bens escolhido pelo casal.
B
É dispensada, por força de lei, aos casados pelo regime de separação total de bens.
C
No regime de comunhão parcial de bens exige-se a outorga para a disposição incidente sobre os bens comuns, dispensando-se quanto aos bens próprios.
D
É sempre exigida, para a validade do ato praticado, no regime de participação final nos aquestos.
No regime da comunhão parcial de bens não entram para o acervo comum do casal:
I. Os bens recebidos em doação ou herdados por um só dos cônjuges.
II. Os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento em nome de um só dos cônjuges.
III. Os bens adquiridos em sub-rogação a outros particulares ou comprovadamente adquiridos com os proventos de um só dos cônjuges, ainda que na constância do casamento.
IV. Os frutos e rendimentos dos bens particulares, assim como as benfeitorias feitas em bens próprios de um dos cônjuges, ainda que feitas na constância do casamento.
A
Está correta a assertiva IV.
B
Está correta a assertiva I.
C
Estão corretas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas as assertivas I e III.
Ano:
2014
Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, o regime de bens, no Brasil, é o da comunhão parcial.
Nessa hipótese, morrendo um dos cônjuges sem testamento, sem deixar bens particulares, deixando somente herdeiros descendentes, os bens do espólio serão partilhados somente para
A
os descendentes.
B
os descendentes em concorrência com o cônjuge
sobrevivente.
C
o cônjuge sobrevivente.
D
os descendentes e para o cônjuge sobrevivente em
partes iguais.
Sobre os regimes de bens no Brasil pode-se afirmar:
A
O regime legal/supletivo para o casamento e para a união estável – comunhão parcial de bens – aplica-se na ausência ou obscuridade do pacto antenupcial ou do contrato de convivência.
B
Aplica-se o regime obrigatório – separação de bens – aos maiores de 60 (sessenta) anos, aos que casarem em inobservância às causas suspensivas ou que precisarem de autorização judicial para o casamento.
C
O regime de bens no casamento vigora a partir da confecção da escritura pública de pacto antenupcial, podendo ser alterado por nova escritura pública, desde que requerida a modificação por ambos os cônjuges.
D
O pacto antenupcial que estabelecer o regime da participação final nos aquestos não poderá dispor acerca da necessidade ou não de outorga conjugal para a prática de atos que importem alienação de bens imóveis, matéria afeta exclusivamente ao regramento legal.
João, casado com Maria, sob regime da comunhão parcial de bens e Pedro, casado com Antonia, sob o regime da comunhão universal de bens, fizeram aposta em loteria, sendo contemplados os varões apostadores com grande soma em dinheiro. Em seguida, ambos resolveram divorciar-se de suas esposas. Neste caso e para fins de partilha de bens, pode-se afirmar:
A
Maria participará do que João ganhou, por serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, mas Antonia só participará do que Pedro ganhou, se houver pacto antenupcial, pois a lei não submete essa hipótese à comunhão de aquestos.
B
Somente Maria participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.
C
Somente Antonia participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.
D
Maria e Antonia não participarão a título de meação do que eles ganharam.
E
Maria e Antonia participarão a título de meação do que eles ganharam.
Analise as assertivas abaixo:
I. O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.
II. No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.
III. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
IV. A falta de outorga uxória em fiança prestada pelo cônjuge torna anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até quatro anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Aponte as afirmativas corretas:
A
I e III, somente.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, somente.
D
II, III e IV, apenas.
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