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Questões de Concurso sobre Emancipação (Art. 5º)
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Uma jovem com 17 anos de idade completos, sem qualquer ato de emancipação, casou‑se com a devida autorização dos pais.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do regime da capacidade civil no Código Civil.
A
Pelo casamento, a jovem torna‑se emancipada e plenamente capaz para os atos da vida civil.
B
O casamento da jovem não produz emancipação, sendo necessária a escritura pública específica dos pais.
C
A jovem, por ser menor de 18 anos de idade, permanece absolutamente incapaz, mesmo após o casamento.
D
A emancipação pelo casamento restringe‑se aos atos de natureza patrimonial.
E
A emancipação da jovem depende de homologação judicial posterior ao casamento.
Marcos, com 17 anos de idade, é estudante universitário e foi aprovado em concurso público municipal, passando a ocupar cargo de auxiliar administrativo, com vínculo efetivo. Com o salário que recebe, mantém-se financeiramente sem auxílio dos pais. Seus pais, visando a apoiá-lo no desenvolvimento profissional, lavraram instrumento público autorizando-o a administrar um comércio eletrônico próprio, no qual ele atua regularmente.
Meses depois, Marcos celebrou contrato de financiamento com instituição financeira para aquisição de equipamentos destinados ao seu negócio. O contrato não contou com a assinatura dos pais. Após o inadimplemento, o banco ajuizou ação de cobrança. A defesa sustenta que Marcos não poderia celebrar o contrato sozinho, pois o instrumento público de autorização não lhe confere plena capacidade civil.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
A
o contrato é anulável, pois Marcos é relativamente incapaz em razão da idade e a autorização dos pais não convalida o negócio;
B
Marcos é plenamente capaz para celebrar o contrato, pois o exercício de emprego público efetivo constitui hipótese de emancipação legal;
C
o contrato é nulo, pois a autorização lavrada por instrumento público não supre a incapacidade relativa, sendo insuscetível de convalidação mesmo se Marcos tiver economia própria;
D
Marcos é relativamente incapaz, mas o contrato é válido, porque a autorização para administrar comércio eletrônico supre a assistência para a realização de atos correlatos ao negócio;
E
Marcos é relativamente incapaz, pois o instrumento público de autorização dos pais, embora constitua forma de emancipação voluntária, não gera capacidade plena para atos de natureza financeira.
Aos 16 anos, Júnior é emancipado pelos pais, idosos, para tentar se lançar como influencer. Nos primeiros meses, embora não tenha conseguido avanço relevante, ele engravidou Júlia. Nascido o rebento, Neto, Júlia pede alimentos a Júnior.
No entanto, sem nenhuma economia própria e ainda morando com os abastados pais, ele não chegou a quitar a obrigação nem no primeiro mês. Júlia, portanto, pede a prisão civil de Júnior.
Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá direcionar seu parecer no sentido do
A
indeferimento da prisão civil e o prosseguimento pelo rito de expropriação patrimonial, notadamente em face dos avós paternos.
B
indeferimento da prisão civil do menor emancipado e redirecionamento da execução, sob as mesmas penas, para os avós paternos.
C
deferimento da prisão civil, considerando que a emancipação concede capacidade civil plena e elide a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
D
deferimento da prisão civil, ponderando-se que o ECA, por mais que aplicável em favor do emancipado, deve dar primazia aos direitos fundamentais do recém-nascido.
E
deferimento da prisão civil, desde que o alimentando seja menor e não emancipado e o estabelecimento em que o menor ficará recolhido guarde, com as devidas adaptações, as mesmas garantias previstas no ECA para a internação socioeducativa.
Carlos Barbosa demonstrou grande maturidade pela intenção de iniciar um curso técnico em outra cidade, o que exigiria maior autonomia. Seus pais desejam emancipá-lo.
Assinale a opção que apresenta corretamente os requisitos necessários para a emancipação voluntária
A
Deve ser realizada por escritura pública, desde que o adolescente tenha completado doze anos.
B
Carlos Barbosa deve ter, pelo menos, dezesseis anos, e a concessão dos pais deve ocorrer mediante escritura pública.
C
Para a emancipação voluntária, o adolescente deve concordar expressamente, devendo haver a intervenção do Ministério Público.
D
A emancipação voluntária exige autorização judicial, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, com anuência dos pais.
E
A idade mínima de quatorze anos e a concessão dos pais são requisitos necessários para a emancipação.
Caio e João, adolescentes, com o objetivo de obterem maior independência, tomaram conhecimento da existência do instituto da emancipação, declinando especial atenção sobre a matéria.
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, caso os menores se emancipem, cessará, para eles, a incapacidade pelo(a):
A
estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função deles, o menor com 14 anos completos tenha independência financeira;
B
concessão de qualquer dos pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial;
C
exercício de emprego privado efetivo;
D
colação de grau no ensino médio;
E
casamento.
Carlos tem 17 anos de idade e foi emancipado por seus pais por meio de instrumento público, após começar a trabalhar como programador autônomo e passar a sustentar-se com seus próprios rendimentos.
Certo dia, ele pretendeu celebrar um contrato de prestação de serviços em nome próprio, mas o contratante questionou se Carlos teria capacidade para assumir obrigações jurídicas.
Considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Carlos é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e seus pais devem representá-lo em todos os contratos.
B
Como Carlos é menor de 18 anos, é relativamente incapaz e necessita de assistência dos pais para celebrar contratos.
C
A emancipação somente tem validade se for concedida por sentença judicial, com homologação do Ministério Público.
D
A emancipação conferida a Carlos é válida e o torna plenamente capaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, inclusive celebrar contratos.
E
Carlos apenas poderá celebrar contratos se estiver casado, pois o casamento é o único modo de cessar a incapacidade civil antes dos 18 anos.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
A pessoa física com idade inferior a dezoito anos poderá ser demandada em juízo, mesmo que não seja emancipada.
C
Certo
E
Errado
Aos dezoito anos completos, a pessoa adquire a capacidade plena para a prática por si dos atos da vida civil. Não obstante, a lei admite que certas pessoas, menores de dezoito anos, adquiram a capacidade plena por meio da emancipação: ato jurídico por meio do qual se atribui capacidade jurídica plena a um menor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo o Código Civil.
A
Os pais podem conceder emancipação ao filho menor com dezesseis anos completos, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial, após manifestação do Ministério Público.
B
O casamento civil e religioso é causa de emancipação do menor, após 6 meses da constituição do matrimônio.
C
O exercício de emprego público efetivo, com avaliação de desempenho satisfatória, realizada por comissão própria, é causa de emancipação.
D
A existência de relação de emprego, desde que em função dela o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria, é causa de emancipação.
E
O menor que inicia curso de ensino superior e obtém estágio na área se torna emancipado.
Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito.
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.
A
A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu.
B
A emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade.
C
A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.
D
A emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar.
E
A emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.
A emancipação daquele com 16 anos completos dependerá de autorização judicial e registro público quando decorrer:
A
da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público;
B
da colação de grau em curso de ensino superior;
C
do exercício de emprego público efetivo;
D
pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria;
E
da concessão pelo tutor.
Tendo em vista que a emancipação é importante instrumento de direito civil que antecipa a maioridade, analise as afirmativas a seguir.
I. A emancipação voluntária dar-se-á pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
II. A emancipação legal dar-se-á pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.
IV. O emancipado pode casar-se, independente da autorização dos pais; e pode obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, antes do atingimento dos dezoito anos.
De acordo com o direito civil, em especial o nosso Código Civil, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Considerando o ordenamento civilista, sobre a emancipação no direito civil brasileiro, qual das alternativas abaixo está correta?
A
A emancipação pode ser concedida por meio de casamento, emprego público efetivo ou colação de grau em curso superior.
B
A emancipação é um estado permanente que ocorre automaticamente quando o menor atinge 16 anos.
C
A emancipação pode ocorrer apenas por meio de decisão judicial, sem necessidade de qualquer outra formalidade.
D
A emancipação de um menor é revogável a qualquer momento, independentemente de decisão judicial.
E
A emancipação é exclusiva para pessoas com deficiência e não se aplica a menores de idade em geral.
Ano:
2024
George Granger e Anna Macbeth, pais de Jane, fruto de uma relação casual, decidem emancipar a filha, que tem dezesseis anos e três meses de vida.
Sobre a hipótese, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Na situação narrada, a efetivação da emancipação dependerá da manifestação expressa de Jane, que poderá ser suprida judicialmente.
B
Os pais deverão requerer a emancipação judicial da filha, que deverá ser ouvida.
C
A filha deverá ter economia própria, que deverá ser comprovada pelos pais, como pressuposto material para a emancipação.
D
A emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
E
O desejo dos pais na emancipação da filha dependerá do exercício de emprego público efetivo ou da colação de grau em curso de ensino superior.
Considere o seguinte caso hipotético e, em seguida, responda ao que se pede. Carlos, com dezesseis anos completos, deseja emancipar-se para adquirir a capacidade plena para a prática de todos os atos da vida civil. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma forma não válida de emancipação, de acordo com o Código Civil Brasileiro:
A
Emancipação por estabelecimento de domicílio em local distinto do domicílio dos pais, mantendo-se a dependência econômica destes.
B
Emancipação pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
C
Emancipação pelo exercício de emprego público efetivo.
D
Emancipação pela concessão de ambos os pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
A legislação brasileira estabelece a cessação da menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assim, de acordo com o Código Civil, aponte a alternativa INCORRETA a respeito das hipóteses em que a incapacidade cessará para os menores:
A
Pelo casamento.
B
Pelo exercício de emprego público efetivo.
C
Pela concessão de um dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.
D
Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.
Assinale a única alternativa que NÃO representa hipótese de cessação da incapacidade civil, nos termos do atual Código Civil.
A
O casamento.
B
Colação de grau em curso de ensino superior.
C
Exercício de emprego público efetivo.
D
Estabelecimento comercial, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
E
Colação de grau em curso técnico ou profissionalizante.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A capacidade civil divide-se em capacidade de direito, atribuída à pessoa natural com o nascimento com vida, e a capacidade de gozo ou de exercício. Sobre a capacidade de gozo ou exercício, contida no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
II. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. É considerada relativamente incapaz a pessoa maior de setenta anos.
IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
Nos termos do Código Civil vigente, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
João e Maria foram procurados pelo síndico do condomínio em que moravam, para tratar das condutas de José, 16 anos, filho do casal.
O síndico informou que a convivência condominial com José estava insuportável, pois ele tocava bateria em volume muito alto à tarde, todos os dias da semana. Disse o síndico, em tom ameaçador e violento, que se José fosse emancipado ele deixaria de aplicar multa por convivência antissocial e, ainda, cancelaria uma sessão de tortura psicológica que estava sendo organizada pelos vizinhos contra o menor, na saída do colégio, que ficava na esquina de casa. O síndico acreditava que José deveria ser responsável legalmente por seus atos para que ele, então, amadurecesse.
Com o temor da ameaça, João e Maria emanciparam seu filho por meio de escritura pública. Tempos depois perceberam, contudo, que a emancipação só havia sido realizada por conta da ameaça e desejam, agora, revogar a emancipação.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A emancipação é ato definitivo, irrevogável e irretratável e, portanto, não obstante o contexto desagradável, a lei protege o interesse de terceiros de boa-fé e é inviável, in casu, a sua desconstituição.
B
O ato de emancipação é formal e solene, devendo ser celebrado por escritura pública, mas, a partir do momento em que a escritura é celebrada, o ato passa a ter caráter erga omnes e, portanto, para proteger direito de terceiros, in casu¸ não é passível de desconstituição, resguardado o direito à indenização integral pelo dano moral em face do síndico.
C
A emancipação dos pais e por sentença do juiz fica sujeita à desconstituição por vício da vontade somente na hipótese de celebração por instrumento particular.
D
A emancipação dos pais e por sentença do juiz fica sujeita à desconstituição por vício da vontade, razão pela qual pode a referida emancipação ser desconstituída.
E
Ainda que o síndico tenha incutido receio real sobre o menor, tal ameaça não vicia a vontade dos pais, considerando que a ameaça não foi à vida dos pais e, sim, à de seu filho.
Considerando o que se dispõe no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA quanto à capacidade civil.
A
Os pródigos são considerados plenamente capazes.
B
Quem não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
C
A incapacidade cessa, para os menores, na hipótese de exercício de emprego público efetivo.
D
A colação de grau em curso de ensino superior torna o menor capaz relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.
Manoel, 17 anos de idade, mora com a sua avó materna no município de Lajes, Santa Catarina, onde cursa o ensino médio. Seus pais, que são divorciados, moram em Correia Pinto, SC. Os pais nunca foram destituídos do poder familiar, sendo que a mãe de Manoel deseja emancipá-lo.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A emancipação pode ser feita por manifestação de vontade de um dos genitores, desde haja concordância expressa do emancipado.
B
Somente a avó, que tem a guarda de fato do menor, possui legitimidade para emancipação.
C
Como a guardiã de fato não é genitora do menor, a emancipação depende de decisão judicial, sendo ouvido o emancipado.
D
A emancipação de Manoel deve ser feita por concessão dos pais mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
E
Na situação narrada, somente pelo casamento poderia haver a emancipação de Manoel.
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