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Questões de Concurso sobre Pluralidade de Domicílios da Pessoa Jurídica (Art. 75)
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Caso uma pessoa física exerça profissão em diversos lugares, cada um destes constitui seu domicílio para as relações que lhe corresponderem.
C
Certo
E
Errado
Alevino Amarantes, chefe de cozinha, percorre o Brasil inteiro a bordo de um navio. Certo dia, foi realizar cadastro junto ao banco e, ao solicitarem seu domicílio, ele informou que não possuía e não tinha como fornecer pois era marítimo. De acordo com o Código Civil, Alevino
A
tem, sendo marítimo, domicílio necessário, que é onde o navio estiver matriculado.
B
agiu de má fé, pois, segundo a lei, o domicílio é o último local em terra firme onde residiu.
C
não possui, sendo marítimo, domicílio necessário, podendo informar domicílio de familiar.
D
pode escolher o domicílio que queira ter, até mesmo pousada.
Uma empresa multinacional, sediada em Queimadas-PB, decide abrir uma filial no município e, para tanto, realiza o registro de sua nova unidade junto ao cartório competente. Contudo, surgem dúvidas acerca da capacidade da pessoa jurídica e das implicações jurídicas do domicílio da filial. Considerando essa situação, analise as seguintes assertivas:
1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos atos necessários à realização dos seus fins, conforme previsto no Código Civil.
2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que praticar, terá domicílio próprio.
3. O registro da filial em cartório é facultativo, podendo ser dispensado em virtude de acordos internos da matriz, desde que não comprometa a publicidade dos atos jurídicos praticados.
4. A alteração do domicílio da matriz para outro estado da federação implica automaticamente na mudança de domicílio das filiais, sem necessidade de registros adicionais.
5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a capacidade para os atos necessários à liquidação do patrimônio se mantém até o encerramento do processo de liquidação.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 2 e 5 são corretos.
B
Apenas os itens 2, 3 e 4 são corretos.
C
Apenas os itens 1, 3 e 5 são corretos.
D
Apenas os itens 2, 4 e 5 são corretos.
E
Apenas os itens 3, 4 e 5 são corretos.
No que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.
A
Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao estado da Federação, observadas as regras da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
B
Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
C
O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades previstas no referido código, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede do município, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
D
É considerada empresária, para todos os efeitos, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, sendo desnecessária a sua inscrição formal.
E
Estabelecimento é definido como o local onde se exerce a atividade empresarial, que pode ser físico ou virtual.
O domicílio do preso é necessário, sendo onde cumprir a sentença. No caso de pessoa jurídica, ainda que o estatuto social indique um domicílio especial, cada estabelecimento em local diferente será considerado domicílio para os atos nele praticados. Neste segundo caso, uma vez que as obrigações sejam contratuais e não sejam de natureza de consumo, os contratantes podem especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes e decorrentes, o que será válido, para os efeitos legais.
C
Certo
E
Errado
Uma vez que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não é possível o ajuizamento de ação no local de suas filiais se a obrigação não tiver sido contraída em nenhuma delas.
C
Certo
E
Errado
À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.
A
A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar.
B
O exercício da profissão em diversos lugares não autoriza a constituição de diferentes domicílios para as relações que ocorrerem em cada local.
C
O domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual será o Distrito Federal.
D
Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
E
O instituto do domicílio necessário abarca apenas o incapaz, o militar e o marítimo.
Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.
Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que
A
apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.
B
tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica.
C
apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica.
D
apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica.
E
tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica.
Relativamente ao domicílio, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
B
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve
C
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados
D
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio o da empresa matriz, para os atos nele praticados
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, é correto afirmar que
A
o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve
B
se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
C
se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu apenas a última residência estabelecida.
D
muda-se o domicílio, transferindo a residência, ainda que não haja intenção manifesta de o mudar.
E
tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local do primeiro estabelecimento criado será considerado domicílio para os atos praticados em qualquer um deles.
O domicílio das pessoas jurídicas é:
A
da União, o país.
B
dos Estados, as cidades com maior número de habitantes.
C
do Município, o lugar onde funcione a câmara municipal.
D
das sociedades, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um desses será considerado como domicílio para os atos nele praticados, independentemente de seus estatutos ou atos constitutivos.
C
Certo
E
Errado
Considere o seguinte caso hipotético: Mévio tem 42 anos, é natural de Guarapuava-PR, casado, é médico e servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Desenvolve suas atividades numa das unidades de saúde do município. Contudo, Mévio não reside em Ponta Grossa, mas no município vizinho de Carambeí-PR, com sua esposa e filhos. Para fins de consideração do domicílio de Mévio, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
O domicílio de Mévio é a cidade de seu nascimento, independentemente de lá residir ou não.
B
Por ser servidor público, Mévio goza do direito de não revelar seu domicílio.
C
Por ser médico, o domicílio de Mévio sempre será considerado como qualquer hospital do Estado do Paraná.
D
Por ser médico e servidor público, o domicílio de Mévio será sempre o da instituição de ensino superior onde cursou a graduação.
E
Por ser servidor público, Mévio tem domicílio necessário e será considerado como tal, o lugar em que exerce permanentemente suas funções.
Suponha que determinada sociedade empresária cujo objeto social seja a execução de obras de infraestrutura rodoviária,
possua sede na capital do Estado, onde funciona a respectiva diretoria, e exerça atividades em diferentes municípios do interior,
cada qual com estabelecimento próprio. De acordo com o Código Civil Brasileiro, considera-se domicílio da referida pessoa jurídica
A
apenas o local da sua sede.
B
apenas aquele que for fixado nos atos constitutivos.
C
o da execução do negócio jurídico correspondente.
D
o da respectiva administração, independentemente do ato.
E
a sede e os estabelecimentos, estes para os atos neles praticados.
Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito
do domicílio, assinale a afirmativa correta.
A
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela
estabelece a sua residência com ânimo afetivo.
B
Nos contratos verbais, os contratantes podem
especificar domicílio onde se exercitem e cumpram
os direitos e obrigações deles resultantes.
C
O domicílio da pessoa natural que não tenha residência
habitual é o lugar onde nasceu.
D
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos
em lugares diferentes, cada um deles será considerado
domicílio para os atos neles praticados.
E
Têm domicílio voluntário o incapaz, o servidor
público, o militar, o marítimo e o preso.
Assinale a alternativa correta.
A
O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.
B
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
C
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.
D
Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores, ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.
E
Na forma da lei, são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.
Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que
A
a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.
B
é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
C
é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
D
a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.
A
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Já para a pessoa natural domicílio é o lugar onde está estabelecida a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa não tiver residência habitual, ter-se-á por domicílio o lugar onde for encontrada.
B
É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Para depois da morte, contudo, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, cuja revogação do ato, se assim pretender o doador ou seus parentes, deverá ser motivada.
C
No negócio jurídico são lícitas as condições que o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes, desde que pactuado pelos contraentes.
D
Não pode pessoalmente exercer os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, a exemplo da embriaguês, ainda que ocasional, em que o sujeito não tenha momentaneamente o necessário discernimento para a prática desses atos.
E
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a suspensão aproveita os outros ainda que se trate de obrigação divisível
Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que:
A
os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma residência habitual.
B
uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências.
C
é impossível alguém ter domicílio sem ter residência.
D
a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.
E
o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Será considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes
A
a capital do Estado, onde os estabelecimentos se situam e, se em mais de um Estado houver estabelecimentos, no Distrito Federal.
B
somente o local indicado em seus estatutos como sendo a sede.
C
apenas onde funcionam as diretorias e administrações.
D
cada um deles, para os atos nele praticados.
E
somente o local onde se situar o principal estabelecimento.
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