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As questões de 31 até 33 deverão ser respondidas com base nas Noções de Direito Civil previstas na Lei n.º 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).
O domicílio das pessoas jurídicas é:
da União, o país.
dos Estados, as cidades com maior número de habitantes.
do Município, o lugar onde funcione a câmara municipal.
das sociedades, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.