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Questões de Concurso sobre Domicílio da Pessoa Jurídica (Art. 75)
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A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre o Município e associação civil local para cessão de uso de espaço em prédio público, condicionada à realização de oficinas culturais. No curso da execução, surgem dúvidas sobre a capacidade da associação, seu domicílio jurídico, a validade de ata de eleição da diretoria e o prazo para anular deliberação tomada com vício formal. O procurador responsável observa que parte das discussões é de direito público, mas a análise da personalidade jurídica, representação e validade dos atos associativos depende de noções da Parte Geral do Código Civil. A Secretaria pede orientação para saber se pode reconhecer automaticamente a invalidade dos atos praticados pela associação. Considerando as regras civis sobre pessoa jurídica, domicílio e invalidade dos atos associativos, julgue as assertivas a seguir:
I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
As assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
O domicílio das pessoas jurídicas de direito público da União situadas fora do Distrito Federal é a capital do estado onde elas estejam localizadas.
C
Certo
E
Errado
Sobre o domicílio das pessoas naturais e jurídicas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
(__) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a última estabelecida.
(__) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
(__) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo apenas.
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, F, F, F.
D
V, V, V, V.
E
V, F, V, V.
A sociedade empresária “Indústria Moderna S.A.” possui sua sede administrativa e seu estatuto social registrado na cidade de São Paulo, capital do estado. No entanto, sua principal atividade industrial e seu maior estabelecimento de negócios, com diretoria própria, são operados na cidade de Campinas, no interior do mesmo estado. Diante de um litígio comercial, um credor da empresa precisa realizar uma notificação judicial. Com base nas disposições do Código Civil brasileiro sobre o domicílio das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
A
A empresa não possui um domicílio específico, pois mantém sedes em cidades diferentes. O credor, portanto, deve buscar o local de residência de seus diretores para realizar a notificação.
B
A notificação somente será válida se realizada em Campinas, já que o domicílio da pessoa jurídica se considera o lugar onde exerce sua principal atividade, independentemente do local de sua sede estatutária.
C
A notificação deverá ser feita, obrigatoriamente, na sede da empresa, na cidade de São Paulo, pois o domicílio da pessoa jurídica é o local onde ela está registrada e onde sua administração central é exercida.
D
O credor pode notificar a empresa tanto na cidade de São Paulo quanto na de Campinas, pois, para os efeitos do Código Civil, a sociedade possui domicílio em ambos os locais onde mantém seus estabelecimentos de negócios.
O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração municipal, nos termos do Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio são os elencados abaixo, excetuando-se:
A
Da União, o Distrito Federal.
B
Dos Estados e Territórios, o Distrito Federal.
C
Do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.
D
das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.
A
A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar.
B
O exercício da profissão em diversos lugares não autoriza a constituição de diferentes domicílios para as relações que ocorrerem em cada local.
C
O domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual será o Distrito Federal.
D
Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
E
O instituto do domicílio necessário abarca apenas o incapaz, o militar e o marítimo.
Acerca do domicílio da pessoa jurídica e do domicílio necessário, assinale a opção correta.
A
O domicílio do município é o do lugar onde reside o prefeito.
B
O domicílio da pessoa jurídica que tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes é o de sua matriz.
C
O domicílio necessário exclui o voluntário.
D
O domicílio necessário do incapaz é aquele no qual ele reside.
E
O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
Relativamente ao domicílio, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
B
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve
C
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados
D
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio o da empresa matriz, para os atos nele praticados
Conforme prevê o Código Civil no que tange ao domicílio, assinale a opção correta.
A
O domicílio é mais abrangente que a residência, pois engloba o local em que a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo e onde exerce as relações profissionais.
B
O domicílio da pessoa que exerce sua profissão em diversos lugares será considerado incerto.
C
O domicílio da pessoa natural será apenas o local em que ela exerce atividade profissional.
D
O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em diferentes lugares será o local em que sua sede estiver localizada, por ser onde se encontra sua diretoria.
E
O domicílio da pessoa natural será, necessária e unicamente, o local em que ela estabelece residência com ânimo definitivo.
Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.
Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que
A
apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.
B
tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica.
C
apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica.
D
apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica.
E
tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica.
O domicílio das pessoas jurídicas é:
A
da União, o país.
B
dos Estados, as cidades com maior número de habitantes.
C
do Município, o lugar onde funcione a câmara municipal.
D
das sociedades, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, é correto afirmar que
A
o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve
B
se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
C
se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu apenas a última residência estabelecida.
D
muda-se o domicílio, transferindo a residência, ainda que não haja intenção manifesta de o mudar.
E
tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local do primeiro estabelecimento criado será considerado domicílio para os atos praticados em qualquer um deles.
O Código Civil de 2002 estabelece diversas regras para o domicílio da pessoa natural e jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O marítimo possui domicílio necessário que é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado
B
Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a que primeiro se estabelecer
C
Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
D
O domicílio necessário do preso é o lugar em que a sua família reside
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um desses será considerado como domicílio para os atos nele praticados, independentemente de seus estatutos ou atos constitutivos.
C
Certo
E
Errado
Considere o seguinte caso hipotético: Mévio tem 42 anos, é natural de Guarapuava-PR, casado, é médico e servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Desenvolve suas atividades numa das unidades de saúde do município. Contudo, Mévio não reside em Ponta Grossa, mas no município vizinho de Carambeí-PR, com sua esposa e filhos. Para fins de consideração do domicílio de Mévio, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
O domicílio de Mévio é a cidade de seu nascimento, independentemente de lá residir ou não.
B
Por ser servidor público, Mévio goza do direito de não revelar seu domicílio.
C
Por ser médico, o domicílio de Mévio sempre será considerado como qualquer hospital do Estado do Paraná.
D
Por ser médico e servidor público, o domicílio de Mévio será sempre o da instituição de ensino superior onde cursou a graduação.
E
Por ser servidor público, Mévio tem domicílio necessário e será considerado como tal, o lugar em que exerce permanentemente suas funções.
Suponha que determinada sociedade empresária cujo objeto social seja a execução de obras de infraestrutura rodoviária,
possua sede na capital do Estado, onde funciona a respectiva diretoria, e exerça atividades em diferentes municípios do interior,
cada qual com estabelecimento próprio. De acordo com o Código Civil Brasileiro, considera-se domicílio da referida pessoa jurídica
A
apenas o local da sua sede.
B
apenas aquele que for fixado nos atos constitutivos.
C
o da execução do negócio jurídico correspondente.
D
o da respectiva administração, independentemente do ato.
E
a sede e os estabelecimentos, estes para os atos neles praticados.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.
B
A comoriência encerra presunção relativa de falecimento ao mesmo tempo, não havendo necessidade de que seja do mesmo modo.
C
Os direitos inatos da personalidade dependem da manifestação de vontade para a titularidade.
D
São imprescritíveis e transmissíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, praticados por motivos políticos.
Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, do Município, o lugar onde funcione a administração municipal, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
B
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
C
Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
D
O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, o porto onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
E
Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Assinale a alternativa correta:
A
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio aquele onde localizada a sua sede.
B
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
D
Conforme estabelecido na Lei n. 4.320/1964, a receita classificar-se-á em três categorias econômicas, a saber: receitas correntes, receitas de capital e receitas diferidas.
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