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Questões de Concurso sobre Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º)
Disciplina
1
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13
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Contra os menores de dezesseis anos
A
não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais.
B
não correm os prazos de decadência e de prescrição.
C
não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais.
D
correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição.
E
os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro.
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras do Código Civil, analise os seguintes enunciados:
I. A personalidade jurídica civil começa do nascimento com vida, sendo assegurados direitos do nascituro, salvo os relacionados à filiação e à doação.
II. Cessará a incapacidade para os menores por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, sendo que a indenização não terá lugar se privar do necessário o incapaz.
IV. Constitui-se em causa da emancipação legal a existência de relação de emprego, ainda que o menor com dezesseis anos completos não tenha economia própria.
Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:
A
Nenhuma assertiva está incorreta.
B
Somente a assertiva I está incorreta.
C
Somente as assertivas II e III estão corretas.
D
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
E
Somente as assertivas II e IV estão incorretas.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
B
Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária, artística.
C
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
D
A pessoa legalmente impedida de exercer as atividade próprias de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
E
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Alfredo, brasileiro, solteiro, com 17 anos de idade, que vive com os pais, estabelece-se comercialmente e com isso adquire independência econômico-financeira. De acordo com o Código Civil, a sua incapacidade cessará,
A
apenas por concessão dos pais.
B
em razão dessa situação.
C
somente quando completar vinte e um anos.
D
por decisão judicial que reconheça a sua independência.
E
se, apesar da sua situação, contrair casamento.
A UNESCO elaborou, em 1978, uma declaração dos direitos dos animais e, em junho de 2010, foi veiculada na mídia a notícia de que uma mulher deixou 8 milhões de libras esterlinas de herança para seus animais de estimação. A legislação brasileira não contempla os animais como sujeitos de direito. Em relação à personalidade e à capacidade civil no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar que
A
o pródigo, por ser incapaz, para casar-se, necessita da manifestação do curador, quanto ao regime de bens do casamento.
B
a proteção que a legislação defere ao nascituro não alcança o natimorto, porquanto, para ter direitos da personalidade, é necessário nascer com vida.
C
a incapacidade do sujeito de direito limita sua vontade, vinculando-o ao tutor ou ao curador, sendo presumida, em caso de idade avançada.
D
a teoria natalista adotada pelo Código Civil entende que o nascituro é sujeito de direito desde a concepção.
E
a decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz depende da sentença de interdição transitada em julgado.
Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro,
assinale a opção correta.
A
A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se
adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito
somente se adquire com o fim da menoridade ou com a
emancipação.
B
O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa
absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunc
e o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos
interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.
C
A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante
instrumento público, independentemente de homologação
judicial.
D
Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos
são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidálos,
nem a requerimento dos interessados.
E
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são
considerados pessoas absolutamente incapazes.
No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito. Daí decorre que
A
as incapacidades civil e relativa não podem ser superadas, ainda que observados os requisitos da representação e da assistência.
B
há várias espécies de incapacidade.
C
incapacidade absoluta pode ser confundida com a relativa, dependendo das circunstâncias.
D
a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique alguns atos da vida civil desassistido.
E
existe apenas incapacidade de fato ou de exercício.
Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1º do Código Civil, pode-se afirmar que:
A
capacidade se confunde com legitimação.
B
todos possuem capacidade de fato.
C
capacidade é a medida da personalidade.
D
não existe mais de uma espécie de capacidade.
E
a capacidade de direito é sinônimo de capacidade limitada.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
Capacidade de fato, ou de exercício de direito, é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, do que decorre que a incapacidade consiste na restrição legal ao exercício deles. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
os excepcionais, sem completo desenvolvimento mental.
B
os menores de dezesseis anos.
C
os ébrios habituais e os toxicodependentes.
D
os pródigos.
A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta dos
pais ou por aquele que detiver a guarda do menor ou, ainda,
por sentença judicial. Exige-se, para a concessão realizada
pelos pais, além do instrumento público, que estes estejam
em pleno exercício da autoridade parental e a anuência do
emancipado. Para a emancipação do menor que se encontrar
sob tutela, exige-se sentença judicial.
C
Certo
E
Errado
Ter capacidade de fato é ter aptidão para praticar todos os
atos da vida civil e cumprir validamente as obrigações
assumidas, seja por si mesmo seja por assistência ou
representação.
C
Certo
E
Errado
O alcoólatra e o toxicômano são totalmente incapazes de praticar atos negociais.
C
Certo
E
Errado
São relativamente incapazes para certos atos pessoas maiores de 16 anos e menores de 21 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Apesar de ter apenas 17 anos de idade, no dia do acidente
automobilístico Maria das Dores era considerada plenamente
capaz para exercer pessoalmente todos os atos jurídicos, não
podendo ser impedida de praticar atos, seja na esfera
constitucional, seja na administrativa ou civil, sob o
argumento de insuficiência etária.
C
Certo
E
Errado
Poderá ser concedida, por sentença judicial, a emancipação do menor de idade de dezesseis anos completos que esteja sob tutela.
C
Certo
E
Errado
pessoa de 19 anos de idade, no exercício de emprego público efetivo.
C
Certo
E
Errado
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