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Questões de Concurso sobre Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º)
Disciplina
1
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A lei nº 13.146/2015 promoveu alterações no Código Civil, especialmente em relação à capacidade das pessoas previstas nos artigos 3º e 4º. A partir da referida lei, assinale a alternativa que indica corretamente aquele que é considerado absolutamente incapaz, com base no Código Civil brasileiro.
A
São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
B
São absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
C
São absolutamente incapazes os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
D
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Ano:
2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes;
B
São relativamente incapazes os pródigos;
C
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são relativamente incapazes;
D
São absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento;
E
A capacidade testamentária é adquirida aos 16 anos de idade.
Considere as assertivas abaixo sobre capacidade civil.
I - São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
II - São relativamente incapazes os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
III - São relativamente incapazes os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III
Quanto à capacidade civil, assinale a alternativa correta.
A
A emancipação do menor impúbere deve ocorrer por sentença judicial, transcrita no Registro Civil.
B
A deficiência mental afeta a plena capacidade civil da pessoa para os atos da vida civil.
C
Aquele que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, é relativamente incapaz.
D
Os viciados em tóxicos são incapazes absolutamente aos atos relativos à sua pessoa.
E
A incapacidade civil se presume, em se tratando de negócios jurídicos, levando à sua anulação.
A respeito do que dispõe o Código Civil vigente, assinale a opção correta:
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
C
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
D
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos.
Observados os termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais
C
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico
D
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E
A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia não poderá contrair matrimônio.
Considerando as afirmativas abaixo sobre as pessoas:
I- A personalidade jurídica deve ser entendida como a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações;
II- A capacidade jurídica dá extensão à personalidade jurídica, pois pode haver capacidade relativa a certos atos civis, enquanto à personalidade é terminologia genérica;
III- A capacidade de direito ou jurídica é aquela que gera a aptidão para exercer direitos e contrair obrigações;
IV- A capacidade de fato é a aptidão genérica para a prática de atos com efeitos jurídicos eficazes.
Marque a seguir, a opção que representa corretamente a sequência das afirmativas:
A
I- verdadeira; II- verdadeira; III- falsa; IV- verdadeira;
B
I- verdadeira; II- falsa; III- verdadeira; IV- falsa;
C
I- falsa; II- verdadeira; III- verdadeira; IV- verdadeira;
D
I- verdadeira; II- verdadeira; III- verdadeira; IV- falsa.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
II - A indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta.
III - Extinta a fundação, na hipótese de não prevista a destinação de seu patrimônio no ato constitutivo ou no estatuto, será ele incorporado a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
IV - As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para a realização de fins econômicos.
A
I e II estão corretas.
B
Apenas III está correta.
C
II e III estão corretas.
D
I e IV estão corretas.
E
Apenas IV está incorreta.
Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta
a respeito da capacidade civil.
A
Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes,
não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a
atual redação do código em questão.
B
Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento
reduzido é considerado relativamente incapaz.
C
O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é
considerado absolutamente incapaz.
D
Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da
vida civil são considerados absolutamente incapazes.
E
Somente os menores de dezesseis anos de idade são
considerados absolutamente incapazes pela lei civil.
Antes da vigência da Lei no 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a vontade, ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei no 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei no 13.146/2005 tem aplicação
A
ultrativa, atingindo apenas as pessoas que passaram a não poder exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, depois do início da vigência da referida norma.
B
imediata, atingindo todas as pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, as quais passaram a ser consideradas relativamente incapazes.
C
imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da vedação ao efeito retroativo.
D
imediata quanto às pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade em razão de causa transitória, e ultrativa em relação às pessoas que não o podiam fazer por causa permanente, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito.
E
imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da proteção ao direito adquirido.
A pessoa maior de dezoito anos que, em decorrência de lesão
causada em acidente, entre em estado de coma e, por isso,
fique transitoriamente impedida de exprimir sua vontade será
considerada absolutamente incapaz de exercer os atos da vida
civil.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil vigente, cessa-se a incapacidade civil dos menores:
I- Pela colação de grau em curso de ensino médio.
II- Pelo início do exercício do emprego público efetivo.
III- Pelo casamento.
IV- Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessete anos completos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
A
I - Falsa, II - Verdadeira, III - Falsa, IV - Verdadeira
B
I - Falsa, II - Falsa, III - Verdadeira, IV - Verdadeira.
C
I - Verdadeira, II - Verdadeira, III - Verdadeira, IV - Falsa.
D
I - Falsa, II - Verdadeira, III - Verdadeira, IV - Falsa.
Considere as seguintes hipóteses:
I. Clodoaldo sofreu um grave acidente com sua bicicleta encontrando-se com diversas sequelas consolidadas e, sendo assim, de forma permanente, não pode exprimir sua vontade.
II. Em razão de um acidente vascular cerebral, Cindy está com paralisia temporária de alguns músculos corporais. Dessa forma, transitoriamente, não pode exprimir sua vontade.
III. Marta, quinze anos de idade, é uma adolescente exemplar. É estudiosa, não usa nenhum tipo de drogas e pratica diversos esportes.
IV. Danilo, vinte e nove anos de idade, é solteiro, tendo sido diagnosticado por diversos médicos como pródigo uma vez que possui gastos financeiros sem controle, que podem afetar o seu patrimônio.
De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os indicados APENAS em
A
I e IV.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I e III.
O Código Civil trata da capacidade e da personalidade das pessoas naturais em seus artigos 1º a 21º. Assim, acerca desse tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A capacidade de fato é estabelecida por lei e pode ser retirada da pessoa, e vincula-se a critérios objetivos, como idade e estado de saúde, por exemplo.
II – No caso de perda ou falta da capacidade de fato, ela é suprida por meio da representação.
III – São relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
IV – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
A
apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
Acerca da capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que puderem exprimir sua vontade.
C
são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
D
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
Cessará, para os menores, a incapacidade nas condições a seguir, EXCETO:
A
pelo casamento.
B
pelo exercício de emprego público efetivo.
C
pela colação de grau em curso de ensino superior.
D
pela obtenção de emprego em qualquer área.
E
pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Assinale a alternativa correta.
A
A procuração é o instrumento de um mandado.
B
Compreende-se por detentor aquele que exerce posse direta sobre determinado bem, atribuindo-se a outrem a posse indireta.
C
A pessoa física possui domicílio necessário no local onde declara residir perante a municipalidade.
D
Quando omissa determinada lei sobre seu prazo de vacância, o início de sua vigência será no dia seguinte à data de sua publicação.
E
O casamento, para os menores, é causa de cessação da incapacidade civil.
Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que
A
possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis
e menores de dezoito anos.
B
não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
C
possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os menores de dezesseis
anos.
D
possui personalidade e capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil.
E
possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos.
Ano:
2016
A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO CIVIL:
I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema
educacional inclusivo.
II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de
pessoa com deficiência.
III. Facultou a adoção do processo de Tomada de
Decisão Apoiada.
IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de
votar e ser votada.
Das proposições acima:
A
Todas estão corretas;
B
I e II estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
Conforme preceitua a legislação civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum
C
Certo
E
Errado
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