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A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SE...

A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO CIVIL:


I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo.

II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência.

III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada.

IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.

Das proposições acima:


A

Todas estão corretas;


B

I e II estão corretas;


C

II e III estão corretas;


D

III e IV estão corretas.