Questões de Concurso sobre Tomada de Decisão Apoiada

O negócio jurídico é anulável de pleno direito, pois o descumprimento do termo judicial gera presunção absoluta de incapacidade relativa da apoiada.

O negócio jurídico é nulo, pois a alienação de imóvel acima do limite fixado no termo judicial exige a participação obrigatória dos apoiadores, sob pena de violação à decisão judicial.

O negócio jurídico é ineficaz até a manifestação judicial específica sobre a validade do ato, uma vez que houve o descumprimento do procedimento estabelecido no regime de apoio.

O negócio jurídico é automaticamente anulável, independentemente de prova de prejuízo, pois a superação do limite financeiro estabelecido no termo judicial torna o ato juridicamente condicionado.

O negócio jurídico é válido, pois a tomada de decisão apoiada não restringe a capacidade civil, e um eventual questionamento dependerá da demonstração concreta de vício de consentimento, não bastando o descumprimento do dever de consulta.

inválido, pois a tomada de decisão apoiada depende de processo judicial, com intervenção obrigatória do Ministério Público e decisão do juiz assistido por equipe multidisciplinar;

admissível, desde que o cartório comunique o Ministério Público e registre termo de apoio com os limites e compromissos dos apoiadores;

válido, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código Civil reconhecem a possibilidade de tomada de decisão apoiada por escritura pública, como forma de desjudicialização do procedimento;

admissível apenas se o requerente apresentar laudo médico que comprove deficiência e termo assinado pelos apoiadores, hipótese em que o oficial pode lavrar o registro;

válido, mas depende de posterior homologação judicial, podendo o oficial de registro instaurar o processo e, em seguida, remeter os autos ao juízo competente.

Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, Joaquim e Maria devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses de João, o qual é facultado constar no referido termo.

Desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado, a decisão apoiada tomada por João terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições. O terceiro com quem João mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

Compete exclusivamente ao Ministério Público receber denúncia da pessoa apoiada ou de qualquer pessoa se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas. Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para a prestação de apoio.

João pode, no prazo fixado no termo ou respeitado o prazo de trinta dias antes de expirar a vigência, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

Joaquim pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do Ministério Público sobre a matéria.

respeitar a decisão da maioria e não acolher o pleito.

acolher o pedido ante a ausência de unanimidade dos apoiadores.

acolher o pedido, pois a decisão apoiada depende de homologação judicial.

não conhecer do pedido, pois a tomada de decisão apoiada requer forma pública.

não acolher o pleito, visto que não houve autorização judicial para a tomada de decisão apoiada.

O apoiador não pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, salvo por motivo justificável.

A tomada de decisão apoiada poderá ser cessada a qualquer tempo.

A tomada de decisão apoiada não tem validade.

Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta ou colateral até o quarto grau.

Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião dos apoiadores.

antes de se pronunciar sobre seu pedido, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente a pessoa com deficiência requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre os apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, determinar a mudança dos apoiadores para que possam decidir sobre a questão.

terceiro com quem à pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que o Ministério Público valide qualquer contrato ou acordo, especificando, por escrito, a regularidade das cláusulas que tenham sido rejeitadas pelos apoiadores.

os familiares da pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os compromissos e os limites do apoio a ser oferecido pelos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

eu pedido será requerido pelo curador da pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio, na tomada de decisão, sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes elementos e informações necessários para que a pessoa apoiada possa exercer sua capacidade.

Procedimento que corresponde ao auxílio na tomada de decisões oficiais (incluindo assinatura de alguns documentos) para menores de 18 anos.

Procedimento que retira, permanentemente ou de forma temporária, a possibilidade de um indivíduo considerado incapaz de administrar seus próprios bens.

Procedimento menos burocrático, deste modo, os indivíduos que irão auxiliar no processo de “tomada de decisão apoiada” não necessitam ser nomeados por um juiz.

Processo que não se aplica a pessoas com deficiência física.

Processo autônomo em que a própria pessoa com deficiência indica os apoiadores de sua confiança a serem nomeados pelo juiz.

diretiva antecipada de vontade;

mandato duradouro;

autocuratela;

tomada de decisão apoiada;

curatela compartilhada.

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, III, IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

aquela que será apoiada.

juiz.

profissional ou equipe de saúde que acompanha o paciente.

seu responsável legal.

seu curador.

A pessoa idosa portadora da doença de Alzheimer em grau avançado, impossibilitada de gerir sua pessoa e seus bens e interesses, pode ser submetida à curatela em razão da incapacidade absoluta.

Nos casos de deficiência mental ou intelectual, pode o Ministério Público promover o processo que define os termos da curatela.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público no processo de tomada de decisão apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, uma vez que o próprio interessado, autor da demanda, está no gozo de sua capacidade.

No atual sistema da capacidade civil, o absolutamente incapaz sujeita-se apenas à curatela.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva IV está correta.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas estão corretas as assertivas II e III.

Apenas estão corretas as assertivas II e IV.

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

Apenas a assertiva II está correta.

ação de interdição civil total tendo como autora Joana.

ação judicial para fixação dos limites da curatela em face de Joana.

outorga de procuração pública com definição de poderes do procurador.

testamento vital com a nomeação de representantes.

ação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana.

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, sendo o deferimento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

Não é possível estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa na nomeação de curador para a pessoa com deficiência.

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições.

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado á nomeação de novo apoiador no caso de o acordo ter sido firmado a menos de 2 anos, sendo esse o tempo mínimo obrigatório.

Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a outras pessoas físicas ou jurídicas, mediante aprovação judicial, se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

pode eleger pelo menos 3 (três) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

recebe incentivo a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.

tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

pode eleger pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar aos apoiadores que contra-assinem o contrato, especificando, por escrito, suas respectivas funções em relação ao apoiado.

Antes da apreciação do pedido de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a realização de perícia por equipe multidisciplinar, podendo ser dispensada, a critério do magistrado, a oitiva pessoal do requerente e das pessoas que lhe prestarão apoio.

É um procedimento que implica em uma restrição da capacidade civil do autor do pedido, seja com relação à sua pessoa, seja com relação aos seus bens.

Os apoiadores da pessoa com deficiência serão por ela indicados, com observância do rol previsto no artigo 1.775 do Código Civil e passarão a representá-la nos atos da vida civil.

Todas estão corretas;

I e II estão corretas;

II e III estão corretas;

III e IV estão corretas.