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A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SE...
Ano:
2017
A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO CIVIL:
I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo.
II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência.
III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada.
IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.
Das proposições acima:
A
Todas estão corretas;
B
I e II estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
III e IV estão corretas.