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Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:
A
é vedada a esterilização compulsória;
B
é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;
C
é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;
D
é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;
E
é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.
Ano:
2024
O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações entre particulares, abrangendo temas como a capacidade civil, os direitos da personalidade, as obrigações e os contratos, a família e as sucessões. A capacidade civil plena, conforme estabelecido na Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é um dos conceitos fundamentais do Direito Civil e é adquirida:
A
Aos 21 anos, automaticamente.
B
Aos 18 anos, automaticamente.
C
Somente após a conclusão do ensino superior.
D
Com o casamento, independentemente da idade.
E
Aos 16 anos, com a emancipação voluntária.
Com relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
B
A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.
C
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos de idade.
D
A existência da pessoa natural termina com a partilha dos bens deixados após a sua morte.
E
Se dois ou mais indivíduos morrerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao(s) outro(s), presumir-se-ão mortos primeiramente os mais velhos e, depois, os mais novos.
O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à
A
aptidão.
B
titularidade.
C
capacidade.
D
vontade.
E
maioridade.
Com relação á capacidade civil, é correto afirmar:
A
todo ser humano tem capacidade de direito ou da gozo.
B
todo ser humano tem capacidade de fato ou de exercício.
C
o ser humano adquire a capacidade civil a partir do registro civil do nascimento.
D
os menores de dezesseis anos não têm capacidade de direito ou de gozo.
Considerando as afirmativas abaixo sobre as pessoas:
I- A personalidade jurídica deve ser entendida como a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações;
II- A capacidade jurídica dá extensão à personalidade jurídica, pois pode haver capacidade relativa a certos atos civis, enquanto à personalidade é terminologia genérica;
III- A capacidade de direito ou jurídica é aquela que gera a aptidão para exercer direitos e contrair obrigações;
IV- A capacidade de fato é a aptidão genérica para a prática de atos com efeitos jurídicos eficazes.
Marque a seguir, a opção que representa corretamente a sequência das afirmativas:
A
I- verdadeira; II- verdadeira; III- falsa; IV- verdadeira;
B
I- verdadeira; II- falsa; III- verdadeira; IV- falsa;
C
I- falsa; II- verdadeira; III- verdadeira; IV- verdadeira;
D
I- verdadeira; II- verdadeira; III- verdadeira; IV- falsa.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
Capacidade é a medida da personalidade e a capacidade de fato é a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que todos possuem.
B
Todo o ser humano que nasce com vida é titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade.
C
Antes da decretação judicial da interdição, pode um ato praticado por um amental ser considerado inválido; para tanto, deve-se provar a insanidade e o conhecimento deste estado por parte do outro contratante, caso contrário, o ato será considerado como válido.
D
O prenome das pessoas pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; nesse caso, os oficiais do Registro Público poderão recusar-se a registrar a pessoa.
No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito. Daí decorre que
A
as incapacidades civil e relativa não podem ser superadas, ainda que observados os requisitos da representação e da assistência.
B
há várias espécies de incapacidade.
C
incapacidade absoluta pode ser confundida com a relativa, dependendo das circunstâncias.
D
a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique alguns atos da vida civil desassistido.
E
existe apenas incapacidade de fato ou de exercício.
Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1º do Código Civil, pode-se afirmar que:
A
capacidade se confunde com legitimação.
B
todos possuem capacidade de fato.
C
capacidade é a medida da personalidade.
D
não existe mais de uma espécie de capacidade.
E
a capacidade de direito é sinônimo de capacidade limitada.
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