Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil por Fato Impróprio

Certo

Errado

Não há qualquer previsão legal que autorize o ajuizamento de ação em face de Tertúlio.

Os pais são responsáveis pela reparação civil quando o dano for causado por seus filhos, independentemente da idade, desde que estejam sob sua autoridade e companhia.

A ação poderá ser ajuizada em face de Tertúlio, caso as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de responder pelos prejuízos por ele causados ou não disponham de meios suficientes para assim fazê-lo, salientando-se que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

A ação poderá ser ajuizada exclusivamente em face de Tertúlio, independentemente de quaisquer condições, pois ele foi o efetivo responsável pelo dano.

A ação poderá ser ajuizada exclusivamente em face de Tertúlio, uma vez que ele possui renda própria suficiente para arcar com o montante correspondente à indenização pelo dano causado.

Na responsabilidade civil subjetiva, a atividade que gera o dano é lícita, mas causa perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo, tem o dever ressarcitório, mediante o simples implemento do nexo causal.

A fundamentação da responsabilidade civil, conforme postulada pela doutrina clássica, repousa na confluência de três pilares essenciais: a constatação de um prejuízo, a imputabilidade da culpa ao agente causador do dano e a conexão causal entre o comportamento negligente e o mencionado dano.

Nas situações de responsabilidade objetiva imprópria ou impura, o demandante somente necessita provar a ação ou omissão e o consequente dano decorrente da conduta do réu, dado que a culpa deste já é presumida.

A vítima, no caso de responsabilidade por ato ou fato de terceiro, não poderá determinar entre os corresponsáveis, quem arcará com os encargos de ressarcitórios.

Afonso, ainda que tenha agido em estado de necessidade, responde, independentemente de culpa, pelos danos suportados por Beatrice, pois foi ele quem causou o perigo.

Afonso não responde pela destruição dos bens ou por dano moral, pois agiu em estado de necessidade.

Afonso não deve indenizar Beatrice, pois não foi culpado pela situação de perigo, vez que o incêndio foi acidental, caracterizando-se o caso fortuito.

Afonso ao arrombar a porta do apartamento de Beatrice, praticou ato lícito em razão do estado de necessidade, mas não será exonerado do dever de indenizar, pois foi o causador do perigo.

Afonso só teria o dever de indenizar se os danos sofridos por Beatrice fossem decorrentes do incêndio, pois a responsabilidade seria objetiva. Mas, não responde pelo arrombamento da porta em razão do estado de necessidade.

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

as empresas respondem por culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, o que não acontece no caso dos empresários individuais.

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Beni responderá pelo fato de ter colocado em risco a integridade física de terceiros.

Beni não responderá, pois é sabido que seu animal estava mantido em guarda e escapou.

Prevê o Código Civil que a responsabilidade dos donos é subjetiva pelos atos praticados por seus animais.

É suficiente que haja o nexo de causalidade entre os danos e a ação ou omissão de Beni para gerar seu dever de indenizar Tina.

subjetiva, por ter sido realizada contra as ordens e orientações do empregador.

objetiva, visto que o funcionário teria cometido o ato no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele.

excluída, por não haver contrato típico de trabalho, tratando-se de contratação terceirizada.

subjetiva, mediante comprovação de dolo ou culpa do empregador.

excluída, por ter sido realizada contra as ordens e orientações do empregador.

Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

O fato de Carlos possuir patrimônio próprio, afasta a responsabilidade de seus pais por eventuais danos que ele venha causar.

Independentemente de Carlos ter patrimônio próprio, seus pais, necessariamente, respondem pelos danos que ele causar, durante a vigência do poder familiar.

Os pais de Carlos respondem objetivamente pelos danos causados, mas poderão reaver de Carlos o que foi pago a título de indenização.

Carlos responderá pelos danos causados, se seus pais comprovarem não possuir meios suficientes para fazê-lo.

Os pais de Carlos respondem subjetivamente pelos danos causados, mas poderão reaver de Carlos o que foi pago a título de indenização.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, caso disponha de meios suficientes, respondendo, subsidiariamente, as pessoas por ele responsáveis.

O empregador é responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

A responsabilidade dos donos de hotéis pelos seus hóspedes independe de culpa.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

o médico que realizou a cirurgia e o hospital poderão ser responsabilizados civilmente pelo ocorrido, o primeiro mediante a comprovação de sua culpa pela vítima do ato ilícito.

apesar de responsabilidade do médico que realizou a cirurgia ser subjetiva, sua culpa é presumida de forma relativa, sendo necessário que este comprove a sua ausência.

a responsabilidade do hospital é objetiva, sendo necessária a comprovação de imprudência, imperícia ou negligência por parte do médico que realizou a cirurgia.

considerando que o médico integra o quadro profissional do hospital, este não poderá propor ação de regresso contra o médico caso venha a responder pelo ato ilícito.

a responsabilidade do hospital é objetiva e de risco integral, respondendo pelo ato ilícito ainda que não se verifique nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta ou atividade.

Adelina deverá promover ação de perdas e danos em face do síndico do Condomínio, que possui responsabilidade direta e subjetiva pelo acidente, em virtude de sua função.

O Condomínio tem responsabilidade objetiva pelo acidente, visto que ele responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Adelina deverá promover ação em face do Condomínio, devendo provar o dolo ou culpa do causador do dano, por força da responsabilidade subjetiva.

Inexiste responsabilidade civil do Condomínio em virtude do caso fortuito ou força maior.

Adelina tem direito apenas a dano material, visto que pelo avanço da idade inexiste o dano moral.

É subjetiva com presunção de culpa e comum a ambos os genitores.

É objetiva e comum a ambos os genitores.

É objetiva com presunção de culpa e exclusiva do genitor que detém a guarda unilateral.

Pode ser afastada se o genitor provar ausência de falha no dever de vigilância do filho.

Ocorre apenas em relação ao filho menor de 16 anos.

A contestação da empresa deve ser admitida pelo juízo, visto que o ato ilícito exige a comprovação de dolo ou culpa pelo responsável civil, o que inexiste no caso concreto.

A responsabilidade civil da empresa por ato de sua empregada, Cristina, é objetiva, não cabendo aos autores da ação civil demonstrar o dolo ou culpa da empresa ré.

Caso a empresa venha a ser condenada civilmente, o direito de regresso é inadmissível por ausência de previsão legal.

O ato doloso praticado pela causadora do dano exclui a responsabilidade civil da empresa, que só existiria em caso de culpa.

A ação é incabível, pois a causadora do dano foi Cristina, única responsável civilmente pelo dano causado.

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, se provada a culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Renata, exclusivamente;

Roberval, exclusivamente;

Renata e, subsidiariamente, Roberval;

Roberval e, subsidiariamente, Renata;

Roberval e Renata, solidariamente.

Tereza responde objetivamente pelos danos causados por seus filhos menores.

Tereza poderá ser responsabilizada pelos danos causados por seus filhos menores se o vizinho demonstrar a culpa in vigilando.

Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar se demonstrar que não teve culpa pelos atos praticados por seus filhos.

Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar, pois o ato praticado por seus filhos resultou em mero aborrecimento para o vizinho.

Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar, pois não há nexo de causalidade entre o ato praticado por um dos seus filhos e o dano, já que este derivou da queda da luminária.

respondem pelos danos ao vizinho somente se a adolescente for condenada na esfera infracional.

respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma subjetiva.

não respondem civilmente pela obrigação de reparação de danos, ficando a responsabilidade de Lara restrita à esfera infracional.

respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma objetiva.

podem cobrar o ressarcimento dos danos pagos ao vizinho em regresso da adolescente.

Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.

É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.

A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.

Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.

II e IV.

II e III.

III e IV.

I e IV.

I e III.