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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil por Fato Impróprio
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Alessandra, ao passar ao lado do prédio em que se encontra estabelecido o Condomínio do Edifício Praia Bonita, é atingida por um carrinho de brinquedo, proveniente do alto da edificação. Ao olhar para cima, vê crianças saindo da janela do apartamento 502, mas não pode afirmar ao certo de onde veio o objeto.
Nessas circunstâncias, responde pelos danos sofridos por Alessandra:
A
o síndico do condomínio;
B
o morador do apartamento 502;
C
o responsável pelas crianças do apartamento 502;
D
ninguém, pois inimputáveis os prováveis autores do dano;
E
o condomínio.
De acordo com a lei nº 10.405/2002, Código Civil, em se tratando do tema Responsabilidade Civil, analise as afirmativas abaixo.
I- O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não. tiverem. obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Il- São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos . filhos menores que estiverem sob sua autoridade, independentemente de estarem em sua companhia.
III- Não são responsáveis pela reparação civil os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
IV- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
V- Se a vitima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Marque a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas Il e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas,
E
Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação
civil, o
A
agente público, objetivamente, se nessa qualidade causar
acidente fatal.
B
indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do
crime, até o valor concorrente.
C
patrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a
culpa in vigilando ou in eligendo.
D
pai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho
menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra
este.
E
hospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados
de médico-empregado, independentemente de culpa deste.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II. A escritura pública não deve conter qualquer referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considere os enunciados seguintes, relativos à responsabilidade civil:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, desde que apurada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
III. Os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa da conduta desses filhos menores.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
V. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
II, IV e V.
D
I, II e III.
E
II, III, IV e V.
Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.
Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,
A
desde que provado que o empregado estava em horário de
trabalho.
B
mas depende da prova da culpa in elegendo.
C
mas depende da prova da culpa in vigilando.
D
estando de acordo com a teoria da substituição.
E
independentemente de prova da conduta culposa do
empregado.
Pedro, trabalhador, é funcionário
da empresa Y. Em determinada
eventualidade, visando evitar um
incêndio, Pedro destruiu um painel de
energia responsável pela distribuição de energia elétrica na empresa,
arremessando-o para longe por três
vezes e atingindo um veículo estacionado
em via pública, de propriedade de
Jonas. De acordo com as disposições
da legislação civil, sobre o tema
responsabilidade civil, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
Considerando que Jonas estivesse
dentro do veículo, com seu consequente
falecimento em razão do praticado por
Pedro, o direito de exigir a reparação será
transmitido aos herdeiros de Jonas.
B
Em eventual ação judicial indenizatória
manejada pelo proprietário do veículo,
poderá a empresa Y ser condenada na
reparação pelos danos materiais, visto
que é ela civilmente responsável por seus
empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou
em razão dele.
C
Em eventual ação judicial indenizatória
manejada pelo proprietário do veículo, em
que conste no polo passivo a empresa e
Pedro, verificada a situação específica
de inexistência de culpa da empresa
empregadora, não poderá ela ser
responsabilizada pelo ato praticado por
Pedro.
D
Caso reste consignado que Pedro praticou
ato dentro dos limites necessários, visando
à remoção de perigo iminente, mesmo
diante da destruição da coisa alheia, tal ato
não será tratado como ilícito, mas sim como
legítimo.
E
No caso da alternativa "D", caso a
prática do ato exceda manifestamente
os limites impostos para seu fim, poderá,
sim, ser tratado como ato ilícito o
montante excedente.
Daniel, em 2010, com quinze anos de idade, sem que seu pai Douglas soubesse, pegou o carro da família e saiu para se divertir. Alcoolizado, Daniel atropelou Ana na faixa de pedestre, que, em decorrência do atropelamento, perdeu uma das pernas. Em 2016, Douglas foi absolvido no processo penal, em sentença transitada em julgado, por ausência de provas em relação a sua culpa no atropelamento causado por seu filho Daniel.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Ana poderá ajuizar ação para pleitear danos morais e materiais,
mas não danos estéticos isoladamente: dano moral já engloba
dano estético.
B
Douglas é civilmente responsável pelo ato praticado por
Daniel, de maneira objetiva, independentemente de culpa.
C
Tendo decorrido mais de três anos da data do acidente, a
pretensão de indenização cível de Ana está prescrita.
D
A absolvição de Douglas no processo penal faz coisa julgada
no processo cível, de modo que Ana não poderá mais acioná-lo
civilmente.
E
Caso seja responsabilizado civilmente pelo ato, Douglas
poderá reaver do seu filho Daniel, responsável pelo acidente,
o valor pago.
Miro, quando passava na calçada lateral do edifício da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, é atingido por parte da janela que caiu do Gabinete da Presidência da Casa Legislativa.
Nessa hipótese, a pessoa jurídica que responderá por eventual indenização será:
A
a Câmara de Vereadores;
B
a Casa Legislativa;
C
a Prefeitura;
D
o Município;
E
a Presidência da Câmara de Vereadores.
Se um empregado, no exercício de suas funções decorrentes
da relação de emprego, causar danos a terceiros,
é correto afirmar que
A
o empregado é responsável pela reparação do dano,
desde que tenha agido com dolo ou culpa, não sendo
possível a responsabilização do empregador, salvo
se a atividade exercida for de risco.
B
o empregado e o empregador respondem, independentemente
de dolo ou culpa, pelos danos causados,
de forma solidária.
C
se for comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando
do empregador, este pode ser responsabilizado,
independentemente da existência de culpa ou dolo
do empregado.
D
a culpa do empregador pelos atos de seu empregado
é presumida, podendo tal presunção ser afastada
se comprovada a culpa exclusiva do empregado ou
inexistência de culpa in eligendo e/ou in vigilando.
E
o empregador responderá, independentemente de
dolo ou culpa in eligendo e/ou in vigilando, pelo dano
causado pelo seu empregado, desde que este tenha
agido com dolo ou culpa.
A Fundação Memória do Escritor (FME), pessoa jurídica de direito privado, mantém acervo de livros raros e, mediante cobrança de simbólico preço, expõe sua biblioteca à visitação regular. Marcos, adolescente de 15 anos, quando visitava o acervo desacompanhado de seus pais ou outro representante, sofre ferimentos em seu braço em decorrência da queda de reboco na sala de visitação da FME. A Fundação formula escusas pelo ocorrido e oferece a Marcos a visitação livre e gratuita por um ano, o que é imediatamente por ele aceita.
Ao chegar em casa, seus pais, inconformados com o acidente, pretendem postular para Marcos indenização pelos danos comprovadamente por ele sofridos, a qual:
A
terá seus encargos moratórios iniciados após a fixação do valor reparatório;
B
será devida pela FME mediante a demonstração de culpa;
C
não será devida, visto que já extinta a obrigação reparatória por transação;
D
terá seus encargos moratórios iniciados após o ajuizamento da demanda;
E
será devida independentemente de culpa.
Ano:
2017
O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar
dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da
responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar,
ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham
obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios
suficientes.
B
Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou
estabelecimentos onde se albergue por dinheiro,
mesmo para fins de educação, não são responsáveis
pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
C
O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por
este causados, se não provar culpa da vítima ou de
força maior.
D
O direito de exigir reparação e a obrigação de
prestá-la não se transmitem com a herança.
E
Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a
fim de remover perigo iminente, com o que não pode
o dono da coisa destruída assistir direito à
indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.
Seprônio, menor com 13 anos de idade, enquanto dirigia carro de Mévio, seu pai com quem reside, e fazia vídeo para postar em rede social, atropelou, por imprudência, Caio que ficou gravemente ferido, mas, após várias intervenções cirúrgicas, sobreviveu. Caio ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mévio. Após ser condenado a ressarcir Caio, Mévio recorreu da decisão aduzindo que Seprônio havia saído com o veículo sem o seu consentimento e que não estava em sua companhia no momento do fato. Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.
II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.
III - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indeni ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.
IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.
A
Os enunciados I, II, III e IV são corretos.
B
Apenas o enunciado IV é incorreto.
C
Apenas os enunciados I e IV são incorretos.
D
Apenas os enunciados I e III são corretos.
E
Apenas o enunciado III é incorreto.
A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:
A
Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
B
O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
C
A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
D
Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
E
O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima
Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
B
É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
D
A indenização é medida pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Assinale a alternativa correta sobre o tema da responsabilidade civil no direito brasileiro.
A
O empregador responde por atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, desde que comprovada a culpa.
B
Não se admite a culpa concorrente no direito civil brasileiro.
C
A responsabilidade objetiva é aquela que necessita da comprovação da culpa para a imposição do dever de indenizar.
D
Valores demandados de dívidas já pagas deverão ser restituídos por quem as cobrou, com correção monetária.
E
Empresários individuais e empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados por produtos postos em circulação.
Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês. As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,
A
Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos
morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos
nos danos morais.
B
se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho,
o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada
seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.
C
a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis
pelos danos causados a Francisco.
D
caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da
personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas
e danos.
E
a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa
ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano,
no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar
sessenta e cinco anos de idade.
Magnus, com 15 anos de idade, pega a chave do veículo de seu pai e, ao dirigi-lo com cautela, perto de sua casa, faz desvio para evitar o atropelamento de criancinha que, de surpresa, avançou sobre a rua. Magnus, ao fazer a manobra salvadora da criança, colide com veículo da Empresa de Correios e Telégrafos, regularmente estacionado. Assinale a opção correta:
A
Magnus, ao desviar, agiu em estado de necessidade, daí que não há base legal para obrigá-lo, a si ou a seu responsável, a reparar o dano causado ao veículo da ECT.
B
Admitindo que o pai de Magnus seja condenado a reparar o dano, ele, mais tarde, faz jus a obter o regresso contra o filho.
C
Embora não se configure o estado de necessidade, o absolutamente incapaz não responde em termos civis, e apenas seu representante ou responsável pode ser chamado a reparar o dano.
D
Mesmo que se acolha a tese de estado de necessidade, o responsável pelo menor pode, legalmente, ser condenado a reparar o dano causado à ECT.
E
O estado de necessidade não se caracteriza. Dirigir sem habilitação é ilícito permanente e incide o Estatuto da Criança e do Adolescente, com responsabilidade civil direta de Magnus e subsidiária de seu pai.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cláudio, adolescente de quinze anos, é filho de Marilda – que detém a sua guarda unilateral – e Gilberto – que exerce o direito
de visitas de forma alternada aos fins de semana. Cláudio foi dormir na residência de seu genitor e aproveitou que este estava
dormindo, apossou-se das chaves do veículo de seu genitor e saiu pelas ruas de Florianópolis. Em alta velocidade, perdeu o
controle do veículo e acabou atropelando pedestres. A responsabilidade pelos danos causados
A
é objetiva em relação a ambos os genitores em razão do exercício do poder familiar, não havendo cogitar-se de
responsabilidade e submissão do patrimônio do incapaz em qualquer hipótese ou direito de regresso dos genitores contra
o filho.
B
recai exclusivamente sobre o patrimônio do genitor, uma vez que, a despeito de não ser o guardião, permanece com o
poder familiar e tinha o incapaz em sua companhia, respondendo objetivamente pela conduta de seu filho incapaz.
C
pode recair sobre o patrimônio do incapaz, desde que seus responsáveis não disponham de meios suficientes para
indenizar os danos por ele causados.
D
recai sobre o genitor que responde apenas se comprovada sua culpa in vigilando, relacionada ao zelo com a guarda das
chaves do veículo e supervisão das atividades do filho, ao passo que a genitora responde de forma objetiva, por ser a
guardiã do incapaz.
E
é objetiva com relação a ambos os genitores, em razão do exercício do poder familiar, de modo que será o patrimônio de ambos
os genitores alcançado, independentemente de prova de sua culpa, cabendo a eles o direito de regresso contra o filho.
De acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos que houver causado, quando seus pais não tiverem meios de repará-los, será
I solidária, mas mitigada.
II condicional.
III subsidiária e equitativa.
IV de eficácia diferida.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
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