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Questões de Concurso sobre Fato de Terceiro (Art. 932)
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Um condomínio contrata empresa para manutenção do elevador. Após a manutenção, ocorre acidente com um morador devido à falha no equipamento. À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade da empresa depende de demonstração de enriquecimento sem causa.
B
A responsabilidade do condomínio é afastada, pois delegou a manutenção a terceiro.
C
A responsabilidade da empresa é solidária com o condomínio, independentemente de culpa.
D
A responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo prova de culpa.
E
A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Considerando o regime do Código Civil em seu título sobre Responsabilidade Civil, é INCORRETO afirmar serem responsáveis por atos de terceiros, dentre outros:
A
os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
B
os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
C
os empregadores ou comitentes, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
D
os agentes públicos, por suas decisões ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro.
E
os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Na análise de pedido indenizatório decorrente de falha em serviço terceirizado, separar culpa, risco, dano e nexo causal evita parecer frágil. Sobre responsabilidade civil, analise as afirmativas:
I. Responsabilidade civil exige dano e nexo causal e admite modelo subjetivo com culpa e modelo objetivo quando a lei atribui dever de reparar independentemente de culpa.
II. Abuso de direito configura ato ilícito quando o titular excede manifestamente limites de finalidade econômica ou social, boa-fé ou bons costumes, gerando dever de indenizar.
III. Atividade que, por sua natureza, implica risco para direitos de outrem pode ensejar responsabilidade objetiva, conforme previsão do Código Civil.
IV. Dano moral exige prova de prejuízo econômico direto e reparação limitada a reflexos patrimoniais identificáveis.
V. Responsabilidade por fato de terceiro exige demonstração de culpa na escolha ou na vigilância, como requisito estrutural para imputação ao responsável indireto.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Conforme disposto no Código Civil sobre a Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os pais, tutores, curadores, empregadores e comitentes são responsáveis pela reparação civil pelos atos de seus filhos menores, pupilos, curatelados, empregados, serviçais e prepostos, e essa responsabilidade subsiste independentemente de culpa de sua parte.
B
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, terá sempre a obrigação de repará-lo se comprovada a culpa, não havendo casos de responsabilidade objetiva.
C
A responsabilidade civil é determinada pela criminal, de modo que a decisão no juízo criminal sobre a existência do fato ou autoria é sempre vinculante para o juízo civil.
D
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis, não passando aos herdeiros ou legatários.
Tertúlio tem 13 anos de idade, sendo menor absolutamente incapaz, e atua como influenciador digital, auferindo renda mensal proveniente da criação de conteúdo na internet. Certo dia, enquanto jogava bola em uma rua de seu bairro, acompanhado de alguns colegas, atingiu com o referido objeto os vidros da janela de uma residência familiar, vindo a quebrá-los. Tanos, o proprietário do imóvel, pretende ajuizar ação de reparação de danos em face do responsável pela quebra dos vidros da janela. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.
A
Não há qualquer previsão legal que autorize o ajuizamento de ação em face de Tertúlio.
B
Os pais são responsáveis pela reparação civil quando o dano for causado por seus filhos, independentemente da idade, desde que estejam sob sua autoridade e companhia.
C
A ação poderá ser ajuizada em face de Tertúlio, caso as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de responder pelos prejuízos por ele causados ou não disponham de meios suficientes para assim fazê-lo, salientando-se que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
D
A ação poderá ser ajuizada exclusivamente em face de Tertúlio, independentemente de quaisquer condições, pois ele foi o efetivo responsável pelo dano.
E
A ação poderá ser ajuizada exclusivamente em face de Tertúlio, uma vez que ele possui renda própria suficiente para arcar com o montante correspondente à indenização pelo dano causado.
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Carlos, um jovem de 15 anos, levou um pequeno explosivo para a escola. Durante o intervalo, ascendeu a pólvora e atirou o explosivo para cima, fazendo-o atravessar o muro da instituição e cair em via pública, acertando o veículo de Simone. Diante do dano patrimonial causado, Simone ingressou com uma ação para receber a devida indenização, cuja responsabilidade civil recairá
A
diretamente ao estudante, devendo ser comprovado o elemento subjetivo.
B
ao estabelecimento escolar, dispensando a comprovação do elemento subjetivo e poderá ajuizar ação regressiva contra o estudante.
C
diretamente aos pais do estudante, dispensando a comprovação do elemento subjetivo.
D
ao estabelecimento escolar, devendo ser comprovado o elemento subjetivo e ajuizará ação regressiva contra os pais do estudante.
A despeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, é INCORRETO afirmar que:
A
o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
as empresas respondem por culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, o que não acontece no caso dos empresários individuais.
C
aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
D
os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Fábio, segurança terceirizado de um shopping center, impediu Flávia, mulher trans, de usar o banheiro em razão do sexo com o qual ela se identifica. O shopping, em defesa, alegou que Fábio havia sido devidamente orientado sobre os direitos de gênero e que se tratou de conduta isolada do funcionário terceirizado e contra as ordens diretivas do estabelecimento. Neste caso, a responsabilidade civil do shopping center é
A
subjetiva, por ter sido realizada contra as ordens e orientações do empregador.
B
objetiva, visto que o funcionário teria cometido o ato no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele.
C
excluída, por não haver contrato típico de trabalho, tratando-se de contratação terceirizada.
D
subjetiva, mediante comprovação de dolo ou culpa do empregador.
E
excluída, por ter sido realizada contra as ordens e orientações do empregador.
Renata conduzia seu veículo pela Rodovia Duca Serra, conforme as regras de trânsito da via, quando foi surpreendida por um veículo que abruptamente invadiu sua faixa na contramão e a fez desviar para a calçada, porém a condutora prudente e ágil visualiza um pedestre e para não atropelá-lo desvia novamente, chocando-se com o muro da residência de Jean que desmorona parcialmente.
Diante dos fatos acima relatos, responda de acordo com o Código Civil e Jurisprudência dos Tribunais Superiores:
A
A conduta de Renata é lícita, pois praticada em estado de necessidade, porém não resta afastado seu dever de indenizar Jean.
B
A conduta de Renata é ilícita, mesmo praticada em estado de necessidade de terceiro, razão pela qual deve indenizar Jean.
C
A conduta de Renata é lícita, pois praticada em estado de necessidade, afastando o dever desta de indenizar Jean.
D
Renata não deve indenizar Jean, pois agiu amparada por uma causa supralegal de exclusão da responsabilidade civil.
E
A conduta de Renata é ilícita, mas afasta o dever de indenizar Jean, pois a culpa foi de terceiro.
Carlos, conhecido influencer digital de 15 anos, após ter tido conhecimento de que Felipe, seu antigo desafeto, havia publicado em suas redes sociais privadas uma opinião contrária à sua, ainda que não mencionando seu nome, publicou graves ofensas diretas à Felipe, incluindo imagens manipuladas com o objetivo de ofender.
Felipe, por sua vez, ao invés de responder às ofensas, ajuizou ação indenizatória em face de Carlos e de seus genitores, pleiteando a reparação por todos os danos injustamente sofridos.
Os pais de Carlos arguiram sua ilegitimidade passiva, ao argumento principal de que, não obstante a menoridade do filho, eles não concordavam com a postura do filho e que haviam feito tudo que podiam para bem educá-lo, não possuindo, portanto, culpa ou responsabilidade pelas ações de Carlos que, além de tudo, é titular de um vasto patrimônio, tendo total condições de responder pelos danos causados.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O fato de Carlos possuir patrimônio próprio, afasta a responsabilidade de seus pais por eventuais danos que ele venha causar.
B
Independentemente de Carlos ter patrimônio próprio, seus pais, necessariamente, respondem pelos danos que ele causar, durante a vigência do poder familiar.
C
Os pais de Carlos respondem objetivamente pelos danos causados, mas poderão reaver de Carlos o que foi pago a título de indenização.
D
Carlos responderá pelos danos causados, se seus pais comprovarem não possuir meios suficientes para fazê-lo.
E
Os pais de Carlos respondem subjetivamente pelos danos causados, mas poderão reaver de Carlos o que foi pago a título de indenização.
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Sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente:
A
Se a ofensa tiver dois autores, em coautoria, sendo um deles absolutamente incapaz, apenas o autor capaz responderá pela reparação.
B
Se os responsáveis pelo incapaz não tiverem meios suficientes para responder pelos prejuízos causados pelo incapaz, o patrimônio do incapaz responderá pela reparação.
C
O empregador não tem a obrigação de reparar dano causado por seu preposto se provar que agiu com diligência, prudência e perícia na escolha do preposto.
D
Se o dano tiver sido causado por mais de um ofensor, todos responderão pela reparação à vítima na proporção da gravidade da culpa de cada um.
Em relação à responsabilidade civil:
A
Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.
B
Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.
C
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
D
O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
Considerando o regramento do Código Civil ao tratar de responsabilidade civil, no caso de proprietário de imóvel destinado a albergar estudantes, estes que pagam mensalmente por tal serviço, a responsabilidade de reparação civil do mesmo no caso de dano causado por educando será:
A
Objetiva e subsidiária.
B
Objetiva e solidária.
C
Subjetiva e solidária.
D
Subjetiva e subsidiária.
Considerando o disposto no Código Civil acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, caso disponha de meios suficientes, respondendo, subsidiariamente, as pessoas por ele responsáveis.
B
O empregador é responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
C
A responsabilidade dos donos de hotéis pelos seus hóspedes independe de culpa.
D
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
E
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Um paciente faleceu em razão de erro médico ocorrido em uma cirurgia realizada em um hospital particular em que estava internado, sendo o médico de seu quadro de profissionais. Sobre o referido caso, é correto afirmar que:
A
o médico que realizou a cirurgia e o hospital poderão ser responsabilizados civilmente pelo ocorrido, o primeiro mediante a comprovação de sua culpa pela vítima do ato ilícito.
B
apesar de responsabilidade do médico que realizou a cirurgia ser subjetiva, sua culpa é presumida de forma relativa, sendo necessário que este comprove a sua ausência.
C
a responsabilidade do hospital é objetiva, sendo necessária a comprovação de imprudência, imperícia ou negligência por parte do médico que realizou a cirurgia.
D
considerando que o médico integra o quadro profissional do hospital, este não poderá propor ação de regresso contra o médico caso venha a responder pelo ato ilícito.
E
a responsabilidade do hospital é objetiva e de risco integral, respondendo pelo ato ilícito ainda que não se verifique nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta ou atividade.
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O Código Civil estabelece cláusula geral de responsabilidade civil por ato ilícito culposo por ato próprio, como também prevê hipóteses de responsabilidade por fato de terceiro e pelo fato da coisa. A partir dessa observação, avalie as afirmações a seguir.
I. Os pais respondem pelos prejuízos causados pelos filhos menores, pois a lei civil não admite a responsabilidade pessoal do incapaz.
II. Também são responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente participarem nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
III. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus hóspedes.
IV. O dono ou o detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
É correto apenas o que se afirma em
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
A responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores:
A
É subjetiva com presunção de culpa e comum a ambos os genitores.
B
É objetiva e comum a ambos os genitores.
C
É objetiva com presunção de culpa e exclusiva do genitor que detém a guarda unilateral.
D
Pode ser afastada se o genitor provar ausência de falha no dever de vigilância do filho.
E
Ocorre apenas em relação ao filho menor de 16 anos.
Ava Managal é tutor de João e Maria e foi chamada em determinado órgão público para prestar esclarecimentos sobre danos causados ao patrimônio municipal pelos seus tutelados. Nos termos do Código Civil, o tutor é responsável pela reparação civil pelos atos praticados pelos seus:
A
filhos
B
pupilos
C
responsáveis
D
apadrinhados
Cristina, empregada de uma empresa prestadora de serviço, dispara, dentro da sede da empresa, durante a jornada de trabalho, três projéteis de arma de fogo em seu chefe imediato, que o levaram ao óbito. A razão do homicídio foi a contrariedade em razão de uma ordem lícita proferida pela chefia. Após a condenação transitada em julgado de Cristina, por homicídio doloso e qualificado, os filhos da vítima, todos absolutamente incapazes, representados pela genitora, promoveram ação de perdas e danos em face da empresa que, em sede de contestação, alegou a ausência de culpa e inevitabilidade do evento.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A contestação da empresa deve ser admitida pelo juízo, visto que o ato ilícito exige a comprovação de dolo ou culpa pelo responsável civil, o que inexiste no caso concreto.
B
A responsabilidade civil da empresa por ato de sua empregada, Cristina, é objetiva, não cabendo aos autores da ação civil demonstrar o dolo ou culpa da empresa ré.
C
Caso a empresa venha a ser condenada civilmente, o direito de regresso é inadmissível por ausência de previsão legal.
D
O ato doloso praticado pela causadora do dano exclui a responsabilidade civil da empresa, que só existiria em caso de culpa.
E
A ação é incabível, pois a causadora do dano foi Cristina, única responsável civilmente pelo dano causado.
Daniel e Pedro, irmãos gêmeos e filhos de Tereza, com o intuito de celebrar os seus aniversários de 13 anos, resolveram realizar uma espécie de gincana na garagem do condomínio edilício no qual residem com a mãe. A gincana era composta por vários desafios, envolvendo corrida de obstáculos, caça ao tesouro e o desafio final era uma disputa de pênaltis.
Para tanto, estabeleceram como gol o espaço entre dois veículos estacionados na garagem, o de Tereza e o veículo de propriedade do vizinho do apartamento 901. Justamente no último chute ao gol, Daniel acerta uma luminária que despenca em cima do teto do carro do vizinho, ocasionando avarias na pintura, além de um pequeno amassado. Diante do fato, devidamente constatado nas câmeras de segurança e confirmado pelos irmãos, o vizinho procura Tereza, requerendo a reparação pelos danos sofridos.
Ante o fato hipoteticamente narrado, é correto afirmar que
A
Tereza responde objetivamente pelos danos causados por seus filhos menores.
B
Tereza poderá ser responsabilizada pelos danos causados por seus filhos menores se o vizinho demonstrar a culpa in vigilando.
C
Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar se demonstrar que não teve culpa pelos atos praticados por seus filhos.
D
Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar, pois o ato praticado por seus filhos resultou em mero aborrecimento para o vizinho.
E
Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar, pois não há nexo de causalidade entre o ato praticado por um dos seus filhos e o dano, já que este derivou da queda da luminária.
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