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Questões de Concurso sobre Fato de Terceiro (Art. 932)
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Pedro, trabalhador, é funcionário
da empresa Y. Em determinada
eventualidade, visando evitar um
incêndio, Pedro destruiu um painel de
energia responsável pela distribuição de energia elétrica na empresa,
arremessando-o para longe por três
vezes e atingindo um veículo estacionado
em via pública, de propriedade de
Jonas. De acordo com as disposições
da legislação civil, sobre o tema
responsabilidade civil, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
Considerando que Jonas estivesse
dentro do veículo, com seu consequente
falecimento em razão do praticado por
Pedro, o direito de exigir a reparação será
transmitido aos herdeiros de Jonas.
B
Em eventual ação judicial indenizatória
manejada pelo proprietário do veículo,
poderá a empresa Y ser condenada na
reparação pelos danos materiais, visto
que é ela civilmente responsável por seus
empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou
em razão dele.
C
Em eventual ação judicial indenizatória
manejada pelo proprietário do veículo, em
que conste no polo passivo a empresa e
Pedro, verificada a situação específica
de inexistência de culpa da empresa
empregadora, não poderá ela ser
responsabilizada pelo ato praticado por
Pedro.
D
Caso reste consignado que Pedro praticou
ato dentro dos limites necessários, visando
à remoção de perigo iminente, mesmo
diante da destruição da coisa alheia, tal ato
não será tratado como ilícito, mas sim como
legítimo.
E
No caso da alternativa "D", caso a
prática do ato exceda manifestamente
os limites impostos para seu fim, poderá,
sim, ser tratado como ato ilícito o
montante excedente.
Daniel, em 2010, com quinze anos de idade, sem que seu pai Douglas soubesse, pegou o carro da família e saiu para se divertir. Alcoolizado, Daniel atropelou Ana na faixa de pedestre, que, em decorrência do atropelamento, perdeu uma das pernas. Em 2016, Douglas foi absolvido no processo penal, em sentença transitada em julgado, por ausência de provas em relação a sua culpa no atropelamento causado por seu filho Daniel.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Ana poderá ajuizar ação para pleitear danos morais e materiais,
mas não danos estéticos isoladamente: dano moral já engloba
dano estético.
B
Douglas é civilmente responsável pelo ato praticado por
Daniel, de maneira objetiva, independentemente de culpa.
C
Tendo decorrido mais de três anos da data do acidente, a
pretensão de indenização cível de Ana está prescrita.
D
A absolvição de Douglas no processo penal faz coisa julgada
no processo cível, de modo que Ana não poderá mais acioná-lo
civilmente.
E
Caso seja responsabilizado civilmente pelo ato, Douglas
poderá reaver do seu filho Daniel, responsável pelo acidente,
o valor pago.
A responsabilidade civil do empregador pelos atos do seu empregado, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele:
A
Permite a discussão sobre a culpa do empregador na escolha do empregado.
B
É fundada na responsabilidade in custodiendo.
C
Poderá ser objetiva ou subjetiva, considerando a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado.
D
É objetiva, por expressa disposição legal.
E
É subjetiva, mas com presunção de culpa.
Se um empregado, no exercício de suas funções decorrentes
da relação de emprego, causar danos a terceiros,
é correto afirmar que
A
o empregado é responsável pela reparação do dano,
desde que tenha agido com dolo ou culpa, não sendo
possível a responsabilização do empregador, salvo
se a atividade exercida for de risco.
B
o empregado e o empregador respondem, independentemente
de dolo ou culpa, pelos danos causados,
de forma solidária.
C
se for comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando
do empregador, este pode ser responsabilizado,
independentemente da existência de culpa ou dolo
do empregado.
D
a culpa do empregador pelos atos de seu empregado
é presumida, podendo tal presunção ser afastada
se comprovada a culpa exclusiva do empregado ou
inexistência de culpa in eligendo e/ou in vigilando.
E
o empregador responderá, independentemente de
dolo ou culpa in eligendo e/ou in vigilando, pelo dano
causado pelo seu empregado, desde que este tenha
agido com dolo ou culpa.
Seprônio, menor com 13 anos de idade, enquanto dirigia carro de Mévio, seu pai com quem reside, e fazia vídeo para postar em rede social, atropelou, por imprudência, Caio que ficou gravemente ferido, mas, após várias intervenções cirúrgicas, sobreviveu. Caio ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mévio. Após ser condenado a ressarcir Caio, Mévio recorreu da decisão aduzindo que Seprônio havia saído com o veículo sem o seu consentimento e que não estava em sua companhia no momento do fato. Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.
II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.
III - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indeni ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.
IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.
A
Os enunciados I, II, III e IV são corretos.
B
Apenas o enunciado IV é incorreto.
C
Apenas os enunciados I e IV são incorretos.
D
Apenas os enunciados I e III são corretos.
E
Apenas o enunciado III é incorreto.
A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:
A
Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
B
O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
C
A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
D
Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
E
O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima
Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
B
É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
D
A indenização é medida pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês. As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,
A
Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos
morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos
nos danos morais.
B
se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho,
o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada
seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.
C
a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis
pelos danos causados a Francisco.
D
caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da
personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas
e danos.
E
a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa
ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano,
no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar
sessenta e cinco anos de idade.
Magnus, com 15 anos de idade, pega a chave do veículo de seu pai e, ao dirigi-lo com cautela, perto de sua casa, faz desvio para evitar o atropelamento de criancinha que, de surpresa, avançou sobre a rua. Magnus, ao fazer a manobra salvadora da criança, colide com veículo da Empresa de Correios e Telégrafos, regularmente estacionado. Assinale a opção correta:
A
Magnus, ao desviar, agiu em estado de necessidade, daí que não há base legal para obrigá-lo, a si ou a seu responsável, a reparar o dano causado ao veículo da ECT.
B
Admitindo que o pai de Magnus seja condenado a reparar o dano, ele, mais tarde, faz jus a obter o regresso contra o filho.
C
Embora não se configure o estado de necessidade, o absolutamente incapaz não responde em termos civis, e apenas seu representante ou responsável pode ser chamado a reparar o dano.
D
Mesmo que se acolha a tese de estado de necessidade, o responsável pelo menor pode, legalmente, ser condenado a reparar o dano causado à ECT.
E
O estado de necessidade não se caracteriza. Dirigir sem habilitação é ilícito permanente e incide o Estatuto da Criança e do Adolescente, com responsabilidade civil direta de Magnus e subsidiária de seu pai.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cláudio, adolescente de quinze anos, é filho de Marilda – que detém a sua guarda unilateral – e Gilberto – que exerce o direito
de visitas de forma alternada aos fins de semana. Cláudio foi dormir na residência de seu genitor e aproveitou que este estava
dormindo, apossou-se das chaves do veículo de seu genitor e saiu pelas ruas de Florianópolis. Em alta velocidade, perdeu o
controle do veículo e acabou atropelando pedestres. A responsabilidade pelos danos causados
A
é objetiva em relação a ambos os genitores em razão do exercício do poder familiar, não havendo cogitar-se de
responsabilidade e submissão do patrimônio do incapaz em qualquer hipótese ou direito de regresso dos genitores contra
o filho.
B
recai exclusivamente sobre o patrimônio do genitor, uma vez que, a despeito de não ser o guardião, permanece com o
poder familiar e tinha o incapaz em sua companhia, respondendo objetivamente pela conduta de seu filho incapaz.
C
pode recair sobre o patrimônio do incapaz, desde que seus responsáveis não disponham de meios suficientes para
indenizar os danos por ele causados.
D
recai sobre o genitor que responde apenas se comprovada sua culpa in vigilando, relacionada ao zelo com a guarda das
chaves do veículo e supervisão das atividades do filho, ao passo que a genitora responde de forma objetiva, por ser a
guardiã do incapaz.
E
é objetiva com relação a ambos os genitores, em razão do exercício do poder familiar, de modo que será o patrimônio de ambos
os genitores alcançado, independentemente de prova de sua culpa, cabendo a eles o direito de regresso contra o filho.
De acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos que houver causado, quando seus pais não tiverem meios de repará-los, será
I solidária, mas mitigada.
II condicional.
III subsidiária e equitativa.
IV de eficácia diferida.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Todos aqueles que, por ato ilícito, causarem dano a quem quer que seja deverão pessoalmente reparar esse dano causado. No entanto, além daquele que pessoalmente tenha cometido o ato ilícito, o código civil brasileiro estabelece algumas outras hipóteses em que terceiros podem ser corresponsabilizados. Assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses de corresponsabilização civil no Brasil.
A
Os pais, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes, os donos de hotéis e assemelhados e aqueles que houverem participado nos produtos dos crimes.
B
Os pais e os alimentantes sem parentesco, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes e os donos de hotéis e assemelhados.
C
Os pais, os alimentantes sem parentesco, os tutores, os curadores, os representantes legais de empresas e os mandatários.
D
Os pais, os alimentantes sem parentesco, os tutores, os representantes legais de empresas, os mandatários e os membros de conselhos.
E
Os pais e os alimentantes que tenham ou não parentesco, os representantes legais de empresas, todos e quaisquer mandatários.
Adriano, 15 anos de idade, modelo de grande sucesso, com vários contratos com grifes internacionais, fotografado em capas de revistas de moda nacionais e internacionais, com evidente independência financeira, sai para passear na orla da cidade do Rio de Janeiro com seu cachorro da raça pitbull. Acontece que o animal, irritado com o barulho causado por um grupo de crianças que estavam em excursão escolar, consegue se soltar da coleira e morde três meninos, causando-lhes sérias lesões físicas e estéticas.
Considerando que os pais de Adriano são pessoas de origem humilde e não dispõem de meios para arcar com a indenização, é correto afirmar que Adriano:
A
apesar de menor absolutamente incapaz, responde civilmente pelos danos causados, da mesma forma que uma pessoa plenamente capaz;
B
apesar de menor absolutamente incapaz, responde civilmente pelos danos causados, devendo ser arbitrado valor equitativo de indenização;
C
não tem responsabilidade civil, por se tratar de menor absolutamente incapaz;
D
somente poderá ser responsabilizado por ser emancipado, já que tem economia própria em decorrência de sua atividade profissional, respondendo da mesma forma que uma pessoa plenamente capaz;
E
somente poderá ser responsabilizado por ser emancipado, já que tem economia própria em decorrência de sua atividade profissional, devendo ser arbitrado valor equitativo de indenização.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Um empregado de João causou culposamente o atropelamento de um pedestre, causando-lhe ferimentos. Luiza esqueceu a
panela no fogo e causou incêndio na casa de sua empregadora. O filho menor de Pedro, que estava sob sua autoridade e em
sua companhia, arremessou um objeto contra outro menor, ferindo-o. A responsabilidade de João, de Luiza e de Pedro pela
reparação civil é
A
objetiva.
B
subjetiva, objetiva e objetiva, respectivamente.
C
objetiva, objetiva e subjetiva, respectivamente.
D
objetiva, subjetiva e objetiva, respectivamente.
E
subjetiva.
Anastácio foi contratado para a função de auxiliar administrativo na sociedade empresária X, cujo objeto social é a venda de
artigos desportivos. Em determinada tarde, Anastácio foi designado a transportar, do banco para a sede da empresa, valores
que seriam utilizados para o pagamento dos empregados. No referido trajeto, Anastácio foi vítima de latrocínio, tendo sido
apurado que o assassino, Brutus, que era colega de trabalho da vítima, estava em horário de serviço e praticou o delito por
conhecer as circunstâncias inseguras e o momento em que ocorreria o transporte. Diante de tais fatos, segundo entendimento
predominante do STJ e do TST, caso os herdeiros de Anastácio, antes de ocorrida a prescrição, ajuízem ação de reparação e
compensação por danos materiais e morais em face da sociedade empresária X,
A
uma vez provada culpa ou dolo na conduta de Brutus e verificado que este cometeu o delito em razão das informações
oriundas do exercício do trabalho, a empregadora X responderá independentemente de culpa pelo ato de seu empregado
Brutus.
B
será presumida a culpa in eligendo da empregadora X, mas esta poderá ser absolvida se conseguir provar que a admissão
do empregado Brutus foi precedida de consistente avaliação de sua idoneidade moral.
C
serão julgados improcedentes os pedidos dos autores, uma vez que a conduta de Brutus, mesmo tendo agido em razão
das informações oriundas do exercício de seu trabalho, rompeu o nexo de causalidade referente à conduta da empregadora
X.
D
serão julgados procedentes apenas os pedidos referentes à compensação por danos morais, sendo que os referentes à
reparação material serão improcedentes, uma vez que a empregadora X foi igualmente vítima de Brutus, tendo-lhe sido
subtraídos valores que seriam destinados ao pagamento de empregados da empresa.
E
a empregadora X responderá objetivamente em virtude de sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua
natureza, risco para os direitos de outrem.
Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil.
I - É possível a responsabilização do incapaz pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II - O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, podendo a reparação ser cobrada integralmente do herdeiro.
III - A indenização é prestada, preferencialmente, em moeda corrente.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III
Gabriel, pessoa menor de 16 anos, lançou pedras no veículo de Rogério, causando-lhe danos materiais. No momento do ato
ilícito, Gabriel estava sob a autoridade e companhia de seu pai, Arnaldo. Rogério ajuizou ação contra Arnaldo, que
A
responde objetivamente pelo ato de Gabriel e não tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa absolutamente
incapaz.
B
responde subjetivamente pelo ato de Gabriel e tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa relativamente incapaz.
C
não responde pelo ato de Gabriel, tendo em vista que a responsabilidade civil é pessoal e intransferível.
D
responde objetivamente pelo ato de Gabriel e tem direito de regresso contra o filho, que deverá ressarci-lo quando atingir a
maioridade civil.
E
responde subjetivamente pelo ato de Gabriel e não tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa absolutamente
incapaz.
João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.
A
O dever de reparar o dano provocado por João não alcança
Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à
atitude do filho.
B
Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu
patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio
próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo
causado a Arthur.
C
Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá
objetivamente pelos danos causados pelo filho.
D
A responsabilidade civil de João é objetiva.
E
A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao
dano causado no veículo de Arthur.
No que se refere à responsabilidade civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
B
A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.
C
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
E
O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
Quanto à responsabilidade civil assinale a alternativa INCORRETA:
A
Sendo da própria atividade o risco de dano, o autor ficará responsável pela indenização civil independentemente da aferição de culpa.
B
Decidido acerca da existência do fato e seu autor no juízo criminal, é vedado discutir-se tais questões no juízo competente para resolver sobre a responsabilidade civil.
C
Sendo o dano desproporcional à gravidade da culpa do autor, o Juiz poderá reduzir o valor da indenização, mas se o autor for menor, poderá deixar de fixá-la se privá-lo ou a seus dependentes do necessário.
D
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para cumprir a obrigação.
E
O Juiz poderá fixar indenização a ser paga de uma só vez se do dano sofrido vier resultar defeito que inabilite a vítima ao exercício de sua profissão.
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