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Questões de Concurso sobre Fato de Terceiro (Art. 932)
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Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
Conforme o entendimento sumulado do STJ, a indenização em
decorrência de publicação não autorizada de imagem de
pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende da
comprovação do prejuízo.
B
A pessoa lesada não terá direito à indenização quando os danos
que lhe foram causados decorrerem de conduta praticada em
estado de necessidade, ainda que ela não seja responsável pelo
perigo.
C
Em decorrência da própria condição de incapacidade, o menor
incapaz não pode responder pelos prejuízos que causar a
terceiros.
D
A sentença criminal que absolve o réu, por qualquer dos
fundamentos previstos em lei, impede o reexame dos mesmos
fatos para fins de responsabilização civil.
E
De acordo com o entendimento sumulado do STF, presume-se
a culpa do empregador pelos atos culposos de seus prepostos
e empregados.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos contratos de assistência médica e à responsabilidade civil dos médicos e farmacêuticos.
I. O contrato firmado por médico e paciente se apresenta como uma obrigação de meio, e não de resultado, por não comportar o dever de cura, mas de cuidados conscienciosos. Não obstante, há casos em que se supõe obrigação de resultado com sentido de cláusula de incolumidade, como ocorre na cirurgia plástica estética.
II. Se por ocasião de procedimento cirúrgico, adotado de forma regular em razão de perigo de vida evidente, o paciente vier a falecer, haverá inadimplemento contratual, haja vista a natureza da obrigação assumida.
III. O médico responde não só por ato próprio, mas por ato de terceiro, sejam enfermeiros ou médicos da equipe de que é chefe.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
De acordo com o entendimento do STJ, os pais que não
exercem autoridade de fato sobre o filho menor, ainda que
detenham o poder familiar, não respondem por ato ilícito
praticado pelo filho.
C
Certo
E
Errado
Gisele, quinze anos de idade, modelo e atriz de sucesso, com ótima condição econômica, após se aborrecer com o vizinho de seu pai, pegou um paralelepípedo e quebrou o vidro do para-brisa dianteiro de um veículo AUDI ano 2016, que se encontrava estacionado em frente a sua residência. Considerando que Gisele reside com seu pai, que é separado judicialmente de sua mãe, e que nenhum dos dois genitores dispõe de meios para ressarcir os danos causados, é correto afirmar que:
A
Gisele deverá ser responsabilizada civilmente pelos danos causados;
B
a responsabilidade civil será exclusivamente do pai de Gisele;
C
a responsabilidade civil será exclusivamente da mãe de Gisele;
D
a responsabilidade civil será dos pais de Gisele;
E
não há responsabilidade civil, já que Gisele é menor de idade, sendo civilmente incapaz.
Com relação à responsabilidade civil à luz do Código Civil, assinale
a opção correta.
A
Por filiar-se à teoria do risco, o Código Civil estabelece
como regra a responsabilidade objetiva, a qual prescinde
da demonstração da culpa.
B
Os pais exonerar-se-ão da obrigação de reparar dano causado
pelo filho se provarem não ter havido negligência da parte
deles.
C
A escola terá direito de regresso contra o aluno, caso seja
obrigada a indenizar prejuízo por ele causado a terceiros.
D
Provado o vínculo de subordinação, o empregador responderá
pelos danos causados pelo empregado a terceiros, por culpa
in eligendo.
E
Para que se possa exigir a restituição de pessoa que recebeu
gratuitamente o produto de um crime para o qual não tenha
concorrido, deve-se comprovar eventual vantagem econômica
auferida.
Eduardo, com dezessete anos de idade, pegou escondido o carro do pai para encontrar a namorada Mônica. Por sua falta de habilidade ao volante atropelado Lucas que ficou bastante ferido e deixou de trabalhar por dois meses. À luz das regras da responsabilidade civil, o pai de Eduardo:
A
se responsabilizará pela reparação civil dos danos causados a Lucas e poderá reaver do filho a totalidade do que houver pago.
B
se responsabilizar pela indenização dos danos causados a Lucas, porém não poderá reaver do filho o que houver pago.
C
não é será responsável pela indenização dos danos de Lucas, isto porque Eduardo não é absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.
D
poderá sim ser responsável pela reparação dos danos Lucas e terá direito regressivo contra o filho.
E
será responsável apenas pela indenização de metade dos danos causados a Lucas.
A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:
A
No contrato de transporte oneroso de pessoas, o
transportador responde pelos danos causados às
pessoas transportadas, mas não responde por eventuais
danos causados às bagagens transportadas
caso haja cláusula excludente da responsabilidade.
B
A responsabilidade extracontratual objetiva se caracteriza
pela responsabilidade independentemente
de ter o causador do dano agido com dolo ou culpa,
razão pela qual não pode ser afastada em razão de
caso fortuito ou de força maior.
C
O incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos
que causar, somente caso seus responsáveis
não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes, mas a indenização deve ser
fixada por equidade e não poderá privar o incapaz
do necessário para a sua manutenção.
D
Nas hipóteses em que o ato ilícito retira da vítima a
oportunidade de obter uma situação futura melhor,
como por exemplo quando em razão do ato ilícito a
vítima foi impedida de participar de um concurso
público, está diante de lucros cessantes, fazendo jus
a indenização no valor dos salários que a vítima receberia
caso fosse aprovada no concurso.
E
A cláusula penal compensatória tem a finalidade de
compensar os prejuízos causados pelo atraso no
cumprimento da obrigação avençada, ao passo que
a cláusula penal moratória serve como forma de préfixar
o valor mínimo da indenização no caso de descumprimento
da obrigação.
O incapaz
A
responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, em nenhuma hipótese, se a incapacidade for absoluta.
C
não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, devendo suportá-los somente seus responsáveis.
D
apenas responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.
E
apenas responde com seus bens pelos prejuízos que causar, se a incapacidade cessar, ficando até esse momento suspenso o prazo prescricional.
De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o
A
que houver gratuitamente participado no produto de crime, até a concorrente quantia.
B
síndico, pelos atos praticados pelo condômino.
C
comandante de aeronave ou embarcação, pelos atos praticados pelos tripulantes.
D
militar, pelos atos praticados pelos seus subordinados.
E
relativamente incapaz, pelos atos praticados pelo absolutamente incapaz em sua companhia.
A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
C
Certo
E
Errado
João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga
Joana, a título de doação, valor este que era parte de
quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da
residência em que trabalhava como doméstica. Nesse
caso, João
A
está obrigado à reparação civil, até o limite do que
recebeu.
B
não está obrigado a devolver o que recebeu, porque
foi objeto de doação.
C
está obrigado à reparação civil da totalidade da
quantia subtraída por Joana.
D
está obrigado a reparar a metade do prejuízo causado
por Joana.
E
só está obrigado à reparação civil se sabia da origem
ilícita do valor que recebeu.
O tema da responsabilidade civil sofreu modificações formais
e substanciais pela edição da Lei n. 10.406/2002, notadamente
ampliando-se sua área de incidência no intuito
de incrementar a proteção às vítimas dos mais diversos
danos oriundos da sociedade contemporânea do risco. Sobre
a responsabilidade civil extracontratual, o Código Civil
vigente prevê que
A
a indenização, no caso de homicídio, restringe-se ao
pagamento de alimentos às pessoas a quem o morto
as devia, levando-se em conta a duração provável da
vida da vítima.
B
o juiz está impedido de reduzir equitativamente a indenização,
quando houver excessiva desproporção
entre a gravidade da culpa e o dano, vez que a indenização
mede-se pela extensão do dano.
C
o cárcere privado, a prisão por queixa ou denúncia
falsa e de má-fé e a prisão ilegal ensejam indenização
por ofensa à liberdade pessoal.
D
o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por
este causado, mesmo que prove culpa da vítima ou
força maior.
As pessoas responsáveis pelo incapaz respondem pelos prejuízos por ele causados, salvo quando não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal, situação em que o incapaz deverá responder pelos prejuízos causados.
C
Certo
E
Errado
Os menores Joaquim, com dezessete anos e João, com dezesseis anos de idade, causaram lesões corporais em um transeunte, quando praticavam esporte violento, tendo o pai deles, Manoel, sido condenado a pagar os danos. Nesse caso, Manoel
A
só poderá reaver de João, depois que ele atingir a maioridade, metade do que pagou, porque era relativamente incapaz quando praticou o ato ilícito.
B
não poderá reaver dos filhos o que pagou a título de indenização, mesmo depois de eles atingirem a maioridade.
C
poderá reaver de ambos o que pagou a título de indenização, mas não incidirá correção monetária, nem vencerão juros, até que cada um deles atinja a maioridade.
D
não poderá reaver o que pagou a título de indenização, mas esses filhos terão de trazer à colação o que o pai despendeu, se houver outro irmão, a fim de se igualarem as legítimas.
E
poderá reaver de ambos os filhos o que pagou a título de indenização com correção monetária, mas sem acréscimo de juros, mesmo depois que atingirem a maioridade.
Joãozinho, de quinze anos de idade, pega o carro de seu pai, Ambrósio, sem seu conhecimento, e atropela a vizinha, Dona
Candinha, causando-lhe danos materiais e estéticos no valor total de R$ 100.000,00. Seu pai não tem patrimônio e é
aposentado, ganhando um salário mínimo por mês, mas Joãozinho tem depositados R$ 500.000,00, que recebera por
testamento deixado por seu avô Custódio. Nessas condições, Dona Candinha
A
poderá pleitear indenização direta de Joãozinho, que é solidariamente responsável porque agiu sem o consentimento de
seu pai e possui patrimônio suficiente.
B
só poderá responsabilizar Ambrósio pelo ocorrido, por não ter vigiado Joãozinho adequadamente, obrigação decorrente do
poder familiar, nada podendo contra o menor, absolutamente incapaz.
C
poderá pleitear indenização de Joãozinho, após provar-se que Ambrósio não tem patrimônio pessoal suficiente, devendo a
indenização ser fixada equitativamente e cuidar que não prive do necessário Joãozinho ou quem dele dependa.
D
poderá pleitear indenização de Joãozinho, após a prova de que Ambrósio não possui patrimônio suficiente, fixando-se
essa indenização sem qualquer limite ou restrição patrimonial no tocante a Joãozinho ou seu núcleo familiar, salvo se
houver bem de família.
E
deverá aguardar a maioridade de Joãozinho, quando então poderá propor ação indenizatória contra ele e contra Ambrósio,
solidariamente; antes disso, só poderá ajuizar a demanda indenizatória contra Ambrósio.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade civil:
I. O médico, em regra, responde civilmente somente se o autor da ação fizer prova de dolo ou culpa.
II. O pai é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de culpa do filho menor que estiver sob sua autoridade e companhia.
III. Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo e dispuserem de meios suficientes para tanto.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, somente.
C
II e III, somente.
D
I e III, somente.
E
III, somente.
De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela
legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a
responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus
filhos menores.
C
Certo
E
Errado
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da responsabilidade civil indireta, analise as assertivas.
I - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu.
II - De acordo com o artigo 933 do Código Civil, todas as modalidades de responsabilidade indireta previstas no artigo 932 do Código Civil são objetivas, não mais se analisando culpa para efeito de responsabilidade, ainda que sob a forma de presunção.
III - As pessoas consideradas responsáveis por ato de terceiro, enumeradas no artigo 932 do Código Civil, possuem responsabilidade subsidiária de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil.
IV - São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
V - O Código Civil consagrou a plena responsabilidade jurídica do incapaz desde que os seus responsáveis não tenham a obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, registrando-se que a indenização devida pelo incapaz, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que dele dependam.
Estão corretas as assertivas
A
I, III e IV.
B
II, IV e V.
C
I, II e V.
D
I, III e V.
E
II, III e IV.
Marcelo, menor de idade, utilizou o carro de seus pais, sem anuência destes, para ir a uma festa. Marcelo convenceu seu amigo Ricardo, igualmente menor de idade, a ir com ele, argumentando que sabia dirigir e seus pais emprestaram o carro. No caminho da festa, Marcelo bruscamente colidiu o veículo e seu amigo Ricardo ficou gravemente ferido, sendo submetido a extenso tratamento para recuperação de sua plena saúde. Sob o prisma da responsabilidade civil, é correto afirmar que
A
os pais de Marcelo não têm responsabilidade pelo ato de seu filho, na medida em que não autorizaram a utilização do veículo.
B
Ricardo e sua família não terão direito a indenização pelos gastos com o tratamento, pois Ricardo conhecia a circunstância de que seu amigo não possuía idade e habilitação para dirigir.
C
os pais de Marcelo deverão indenizar Ricardo e sua família pelos gastos com o tratamento, independentemente da apuração de culpa.
D
os gastos com o tratamento deverão ser igualmente repartidos entre os pais dos amigos, em razão da hipótese configurar culpa concorrente.
Sobre a responsabilidade civil, responda:
A
O dono do animal que causar danos responde por estes ainda que prove força maior.
B
O incapaz não pode responder diretamente pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas que por ele respondam não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto.
C
A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos menores é subjetiva.
D
Não é ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente; no entanto, se o dono da coisa não foi o culpado pelo perigo, terá direito à indenização do prejuízo sofrido por aquele que destruiu seu bem.
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