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Questões de Concurso sobre Responsabilidade pressuposta
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No âmbito da responsabilidade civil, em contratos analisados pelo Analista de Processos Organizacionais, a teoria da aparência aplica-se quando:
A
O contrato não é registrado em cartório, mas as partes o celebraram de forma verbal.
B
O devedor inadimplente alega caso fortuito ou força maior.
C
Há confiança legítima de terceiros em uma situação que, embora irregular, aparenta ser válida.
D
Existe cláusula penal estipulada em contrato, sem a concordância do credor.
Por conta de acidente que fez perecer seu maquinário, a Sociedade X celebrou um contrato com a Sociedade Y para a aquisição de novos equipamentos. No momento da celebração do negócio estipulou-se a entrega dos bens para o dia 12/05/2021.
Ante a urgência da situação, as partes convencionaram, livremente, cláusula penal como piso de eventual indenização, de forma a reforçar a entrega dos bens na data aprazada. Contudo, por desorganização interna, a Sociedade Y entregou o maquinário no dia 19/05/2021.
Considerando: o atraso no cumprimento da obrigação por parte da Sociedade Y; os prejuízos comprovadamente causados à Sociedade X, os quais incluíram a necessidade de recusar fornecimento ao seu maior cliente; e a existência de cláusula penal prevista no contrato, assinale a afirmativa correta.
A
A Sociedade Y deve indenizar a Sociedade X pelo que efetivamente perdeu, cuja reparação deve ser acrescida do valor da cláusula penal.
B
A Sociedade Y tem o dever de indenizar a Sociedade X pelo atraso, apenas em relação às perdas efetivamente comprovadas.
C
A Sociedade X faz jus a indenização referente a toda extensão do dano, limitada, de toda forma, ao valor da cláusula penal.
D
A Sociedade X poderá exigir reparação de perdas e danos, caso o valor da cláusula penal não seja suficiente.
E
Caso opte pela indenização integral das perdas e danos, a Sociedade X deverá renunciar a cláusula penal.
Moacir, empregado de sociedade empresária concessionária do serviço de abastecimento de água potável no Município Alfa, realizava reparo na estação de tratamento de água. Durante os trabalhos, Moacir deu causa à ruptura de um duto, que ensejou o lançamento de forte jato de água na cidadã Maria, que passava por via pública no exato momento. Maria foi arremessada a três metros de distância e teve seu braço quebrado.
Maria deve manejar ação indenizatória diretamente em face:
A
do Município Alfa, que é o responsável legal pela prestação do serviço, e possui responsabilidade civil subjetiva pelo ocorrido, havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Moacir;
B
do Município Alfa, que é o responsável legal pela prestação do serviço, e possui responsabilidade civil objetiva pelo ocorrido, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Moacir;
C
da sociedade empresária concessionária, em razão da conduta de seu empregado, com base na responsabilidade civil subjetiva pelo ocorrido, havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Moacir;
D
da sociedade empresária concessionária, em razão da conduta de seu empregado, com base na responsabilidade civil objetiva pelo ocorrido, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Moacir;
E
de Moacir, na qualidade de pessoa física que deu causa aos danos sofridos pela vítima, com base em sua responsabilidade civil objetiva pelo ocorrido, não havendo necessidade de comprovação de seu dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito das relações cíveis paritárias.
A
É objetiva a responsabilidade civil do sócio de uma sociedade empresária, em regra, em relação aos danos causados pela pessoa jurídica.
B
Aquele que demandar por dívida já totalmente paga, ficará obrigado a pagar ao demandado o triplo do que houver cobrado.
C
A obrigação de indenizar não se transmite com a herança.
D
Decidido, no juízo criminal, sobre a autoria de determinado ato, tal questão não poderá ser rediscutida no juízo cível.
E
Os prejuízos decorrentes de caso fortuito afastam o elemento culpa, suprimindo, por isso, a responsabilidade civil de indenizar.
De acordo com a lei nº 10.405/2002, Código Civil, em se tratando do tema Responsabilidade Civil, analise as afirmativas abaixo.
I- O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não. tiverem. obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Il- São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos . filhos menores que estiverem sob sua autoridade, independentemente de estarem em sua companhia.
III- Não são responsáveis pela reparação civil os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
IV- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
V- Se a vitima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Marque a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas Il e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas,
E
Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
Sobre a disciplina da responsabilidade civil no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Haverá obrigação de reparar o dano somente com a comprovação da culpa.
B
O empregador ou comitente não é responsável pela reparação civil por danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem sempre poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
D
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
E
Ainda que sentença criminal decida pela inexistência do fato, poderá haver responsabilidade civil.
O incapaz
A
responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, em nenhuma hipótese, se a incapacidade for absoluta.
C
não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, devendo suportá-los somente seus responsáveis.
D
apenas responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.
E
apenas responde com seus bens pelos prejuízos que causar, se a incapacidade cessar, ficando até esse momento suspenso o prazo prescricional.
No tocante à responsabilidade civil, é correto afirmar:
A
O dono de edifício ou construção responde objetiva e automaticamente pelos danos que resultem de sua ruína, independentemente de aferição de culpa ou nexo causal.
B
Profissionais liberais respondem subjetivamente como regra geral, na prestação de seus serviços, respondendo objetivamente nas relações de consumo.
C
É absoluta a regra de que a indenização mede-se tão só pela extensão do dano.
D
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, desde que a vítima comprove a culpa daquele na guarda do animal.
E
Ressalvados casos previstos em leis especiais, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação
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