Questões de Concurso sobre Excludentes da Responsabilidade Civil

Rogério cometeu ato ilícito, pois destruiu bem alheio de forma voluntária, sendo irrelevante que sua conduta tenha evitado danos maiores, já que o Código Civil não admite justificativas para a destruição de propriedade de terceiro.

Rogério não cometeu ato ilícito, pois exerceu legitimamente seu direito de defesa da propriedade, sendo irrelevante o fato de ter destruído bem pertencente a terceiro.

Rogério cometeu ato ilícito, mas é isento de responsabilidade civil, pois o estado de necessidade exclui o dever de indenizar, independentemente da extensão do dano causado ao bem de Helena.

Rogério não cometeu ato ilícito, pois agiu em estado de necessidade para remover perigo iminente, hipótese de exclusão de ilicitude, desde que se comprove que sua conduta era absolutamente necessária e não excedeu os limites do indispensável para evitar o dano.

Rogério praticou abuso de direito, pois, ao optar por destruir o muro de Helena, excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, configurando ato ilícito, mesmo diante do perigo iminente.

Somente as assertivas III, IV e V, estão corretas.

Somente as assertivas III e V, estão corretas.

Somente as assertivas I e II, estão corretas.

Somente as assertivas I, II e IV, estão corretas.

a conduta de Paulo constitui exercício legítimo de sua profissão, o que exclui qualquer ilicitude, sem necessidade de avaliar as circunstâncias concretas;

a intervenção de Paulo é ilícita, pois, ainda que o ato tenha sido justificado, causou danos a bens de terceiros;

a situação se enquadra em legítima defesa, pois Paulo evitou prejuízo próprio, ainda que provocando dano em bem alheio;

a intervenção de Paulo pode ser considerada lícita por se tratar de atuação destinada a afastar perigo iminente;

a conduta é abusiva, pois foi uma ação voluntária que excedeu os limites impostos pela boa-fé, ao desconsiderar os prejuízos certos à chácara vizinha.

A indenização deve ser fixada exclusivamente com base na extensão do dano, sendo irrelevante a análise do grau de culpa das partes quando comprovada a responsabilidade do causador do evento.

A culpa concorrente da vítima afasta o dever de indenizar do condutor da bicicleta elétrica, diante da exclusão do nexo de causalidade e da contribuição relevante da vítima para o evento danoso.

O juízo poderá reduzir equitativamente o valor da indenização em razão da desproporção entre a gravidade da culpa do agente e a extensão do dano, bem como deverá considerar a culpa concorrente da vítima na fixação do quantum indenizatório.

A aplicação de critério equitativo para a fixação da indenização impede a consideração da conduta culposa da vítima, por se tratar de fundamento suficiente para a modulação do valor indenizatório.

A existência de culpa concorrente da vítima autoriza apenas a redução dos danos extrapatrimoniais, devendo os danos patrimoniais ser integralmente indenizados pelo condutor da bicicleta elétrica, causador direto desses prejuízos.

dependerá das seguintes circunstâncias: se Pedro comprovar que João se apresentou como proprietário do veículo, este responderá exclusivamente; caso contrário, a responsabilidade civil recairá integralmente sobre Pedro.

não recairá sobre Pedro nem sobre João.

recairá exclusivamente sobre João, visto que dele partiu a ordem de causar o dano.

recairá exclusivamente sobre Pedro, visto que foi ele quem executou o ato danoso.

E recairá sobre João e Pedro, visto que ambos concorreram para a prática do ato danoso.

A conduta de Gil foi lícita; contudo, há o dever de indenizar Cléo.

Lua não poderá ser demandada juridicamente para sanar os danos materiais causados a Gil e Cléo

Haverá a incidência da excludente de responsabilidade em favor de Gil, pois ela agiu no exercício regular do direito.

A manobra de Gil foi ilícita; porém, a exime de indenizar Cléo pelos danos causados, dado que Gil só efetuou tal manobra com finalidade de proteger Lua.

há causalidade adequada entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, de modo que é possível reconhecer o nexo causal;

é possível afastar o nexo causal entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, com base na teoria do corpo neutro;

é possível presumir, no caso, a culpa de Léo contra legalidade, na medida em que estava com a carteira de habilitação vencida e acabou avançando na pista contrária, razão pela qual deve responder pelos danos causados;

embora haja nexo causal entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, o dever de indenizar fica excluído por estar configurada a legítima defesa, ainda que os danos não tenham sido suportados exclusivamente por quem se defendeu;

há nexo causal entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, o que enseja o dever de reparar, ainda que seja reconhecida a legítima defesa, porque os danos não foram suportados exclusivamente por quem se defendeu.

Gustavo não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos suportados por Flávio.

A responsabilidade civil de Gustavo se restringe às despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos.

A responsabilidade civil de Gustavo recai exclusivamente sobre as despesas com o tratamento médico e aos lucros cessantes decorrentes das lesões.

A responsabilidade civil de Gustavo se estende sobre toda a extensão do dano suportado por Flávio, incluindo-se as despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos, os lucros cessantes e danos morais.

A responsabilidade civil poderá recair sobre Gustavo, desde que seja configurado o seu dolo.

I e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I e II.

I, III e IV.

João cometeu um ato ilícito e, como consequência, deverá indenizar pelos danos materiais causados, visto inexistir causa excludente de ilicitude da sua conduta.

A ação de João é lícita, pois agiu em estado de necessidade, evitando um mal maior e, sendo assim, não deverá indenizar os pais da criança.

A ação de João é lícita, pois agiu em estado de necessidade, evitando um mal maior, porém subsiste o seu dever de indenizar os pais da criança.

João cometeu um ato ilícito, porém o prejuízo deverá ser suportado pelos pais da criança.

João Pedro não poderá ser responsabilizado civilmente porque incide a excludente de responsabilidade do fato exclusivo de terceiro.

João Pedro praticou ato ilícito e fica obrigado a indenizar Vinícius.

João Pedro deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que causou a Vinícius.

Não houve a prática de ato ilícito e João Pedro não terá que indenizar Vinícius, pois agiu no exercício regular de um direito.

João Pedro não praticou ato ilícito, pois agiu em estado de necessidade, mas, ainda assim, terá de indenizar Vinícius.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Desde que comprovada a boa-fé, serão isentos da reparação civil aqueles que houverem se beneficiado de forma gratuita do proveito de crime.

O incapaz responderá pelos prejuízos que causar, quando o seu curador não demonstrar que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso.

A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos.

Se o ofendido não puder provar prejuízo material que a injúria, difamação ou calúnia houver lhe causado, o agressor será isentado do dever de reparar o dano.

praticou ato ilícito e deverá indenizar Bento;

agiu em estado de necessidade e não deverá indenizar Bento, pois o ato é lícito;

agiu em estado de necessidade e deverá indenizar Bento, apesar do ato ser lícito;

e Maurício devem indenizar Bento, pois praticaram atos ilícitos;

praticou ato ilícito e deve indenizar Bento, mas não poderá ingressar com ação de regresso em face de Maurício.

Considerando que o comportamento do cachorro foi inesperado, já que Pedro e José eram vizinhos de longa data, José deverá indenizar Pedro apenas pelos danos morais causados pelo animal.

Não há responsabilidade civil, tendo em vista que a culpa foi exclusiva da vítima.

A responsabilidade do dono do animal é objetiva, existindo, portanto, a responsabilidade civil.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, sendo afastada a responsabilidade somente nos casos de força maior.

Há responsabilidade civil, tendo em vista que José deveria ter mais cautela ao deixar o animal em casa sem sua supervisão.

evidenciariam a responsabilidade integral por parte de Augusto, ante a sua condição motorista.

demonstrariam que Augusto agiu no exercício regular de seu direito.

afetariam a análise do nexo causal, levando ao afastamento do dever de indenizar ou à redução da indenização.

permitiriam concluir que Lúcia não sofreu dano moral.

afastaria o dever de indenizar o aparelho de telefonia celular.

não praticou ato ilícito, considerando ter atuado em estado de necessidade e, portanto, não deverá indenizar Maria;

responde objetivamente pelos danos a que der causa, ressarcindo integralmente Maria dos danos estéticos, morais e materiais;

cometeu ato ilícito, causando dano material, moral e estético a Maria e, portanto, deve regularmente indenizá-la em razão do princípio da reparação integral;

não responde pelos danos a que der causa por ter praticado ato lícito na forma do exercício regular do direito, estando habilitado e dentro do limite de velocidade permitido na via;

não praticou ato ilícito, considerando ter atuado em estado de necessidade, mas, ainda que não tenha cometido ato ilícito, assistirá direito a Maria de ser indenizada por Henrique.

Não se mostra possível a responsabilização do incapaz, de forma direta ou subsidiária, pelos danos por ele provocados.

Não é admitida atualmente a cumulação de pedido de indenização por dano moral e estético.

Os atos praticados em estado de necessidade não são considerados ilícitos civis, porém não afastam o dever de indenizar, assegurado ao autor do dano ação de regresso contra o terceiro que agiu culposa ou dolosamente na situação de perigo.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, exige-se apenas o ato comissivo ou omisso do autor do fato e o dano à vítima, dispensando-se a comprovação do nexo de causalidade, já que se aplica a teoria do risco.

A responsabilidade civil é independente da criminal, permitindo-se que se possa questionar a existência do fato ou sua autoria, ainda que decididas pelo juízo criminal.

O ataque do animal não descaracteriza o ato ilícito, sendo Joaquim responsável civilmente pelos danos causados ao carro de Valério.

A pretensão de Valério de indenização por dano cível está prescrita, tendo em vista que transcorreram três anos do fato danoso.

Joaquim não praticou ato ilícito, pois danificou o veículo de Valério a fim de remover perigo iminente.

Ainda que fosse caracterizado o excesso por parte de Joaquim na remoção do perigo, não seria possível a sua responsabilização pelos danos.

A culpa de João Donato não pode ser presumida, tendo em vista ser hipótese de responsabilidade subjetiva, que não prescinde da demonstração efetiva de culpa.

João Donato poderá ser presumido culpado, mas poderá isentar-se de responsabilidade, caso comprove culpa exclusiva de Matilde.

Trata-se de hipótese em que se verifica responsabilidade objetiva de João Donato, tendo em vista a direção de veículos automotores com consumo de álcool ser considerada atividade de risco.

Matilde deverá ser ressarcida integralmente pelos danos sofridos, tendo em consideração que a embriaguez ao volante gera presunção absoluta de culpabilidade, estando presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil.

direito objetivo (relação direta com a legislação).

ato médico (todo ato praticado pelo profissional).

nexo de causalidade (vínculo entre o ato médico e o resultado).

dano (lesão ao patrimônio do paciente).

culpa (negligência, imprudência e imperícia).