Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)
Atos jurídicos Ilícitos (Art. 186 ao 188)
Excludentes de Ilicitude
Legítima Defesa
Exercício Regular de Direito
Estado de Necessidade
