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Questões de Concurso sobre Legítima Defesa

 
 
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Ano: 2023
Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP
Prova: IDCAP - Câmara de Ibitirama - Procurador Jurídico - 2023

De acordo com o Código Civil, em relação aos Atos Ilícitos, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

II.Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

III.Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

 
 
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