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Questões de Concurso sobre Atos jurídicos Ilícitos (Art. 186 ao 188)
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Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,
A
não é possível que o exercício de direitos enseje a prática de ato ilícito.
B
caracteriza ato ilícito a conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outrem.
C
se o ato gera dano exclusivamente moral, não há que se falar em ato ilícito.
D
mesmo com o objetivo de remover perigo iminente, os danos produzidos dentro dos limites do indispensável caracterizam ato ilícito.
E
atos praticados em legítima defesa implicam ato ilícito quando violam direitos e causam danos a terceiros.
Em relação aos atos jurídicos lícitos e ilícitos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
( ) Não constitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
A
V, V, V
B
V, F, V
C
V, F, F
D
F, V, V
E
F, F, V
João Henrique, empresário do setor educacional e fundador de uma rede de cursos preparatórios, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Editora Ponto e Vírgula Ltda. e dois jornalistas, em razão da publicação de matéria investigativa intitulada “Os bastidores do Ensino Lucrativo”, veiculada na revista semanal “Atualidades”. A reportagem, além de relatar supostas irregularidades administrativas em sua empresa, utilizou expressões como “até os pombos da praça sabem das manobras do João para escapar das regras”, insinuando que ele agia para contornar obrigações legais e fiscais.
Diante do fato e sentindo-se lesado, João Henrique procurou assessoria jurídica especializada para a reparação de eventuais danos sofridos.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilização civil por publicações jornalísticas está fundada nos arts. 186 e 953 do Código Civil, e pode ocorrer sempre que a crítica pública ultrapassar os limites da liberdade de expressão e atingir a honra ou imagem da pessoa.
B
A publicação jornalística que contém juízo de valor ou crítica ácida está protegida pelo art. 187 do Código Civil e não configura ato ilícito, mesmo que cause abalo à reputação de terceiros.
C
O dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, pressupõe a prática de ato ilícito nos moldes do art. 186, e, no caso de publicações jornalísticas, exige prova de falsidade objetiva da informação veiculada.
D
O dano moral na hipótese narrada, de acordo com o Código Civil, somente é reparável se houver prejuízo econômico, nos termos do art. 953, parágrafo único, o que afasta a indenização quando há apenas abalo subjetivo.
E
A liberdade de crítica jornalística constitui exercício regular de direito, excluindo a ilicitude, nos termos do art. 188 do Código Civil, salvo se houver prova de intenção deliberada de causar dano.
Considerando as disposições do Código Civil acerca dos atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa correta:
A
Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados.
B
Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
C
O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito.
D
Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito.
E
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.
Acerca da responsabilidade civil, é correto afirmar que
A
segundo entendimento jurisprudencial, não é possível a cumulação de pedido de reparação de dano moral coletivo e de dano social pelo mesmo legitimado ativo.
B
se considera abusiva a prática de cancelamento de voos por concessionária de transporte aéreo sem comprovação de razões técnicas ou de segurança, podendo ensejar a reparação por dano moral coletivo.
C
não se enquadra na teoria da perda de uma chance o descumprimento contratual por clínica de coleta de material genético, que não compareceu ao parto para coletar o cordão umbilical do recém-nascido, impossibilitando-o de utilizar o material para eventual futura necessidade de tratamento de saúde.
D
o dano social consiste em lesões ao patamar de vida da sociedade, tanto por rebaixamento do nível de segurança social, quanto por diminuição de sua qualidade de vida. As vítimas do dano social são indeterminadas ou indetermináveis e a legitimidade ativa para pleitear a reparação é ampla, cabendo a qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico.
E
na responsabilidade civil por perda de uma chance, o fato indenizável é a frustração da oportunidade, a chance perdida, que decorre de um fato antijurídico. Verifica-se quando o agente, por seu ato, interrompe o curso natural ou ordinário de um processo que poderia resultar, em favor de outra pessoa, na obtenção de um lucro, ou o afastamento de um prejuízo. O dano indenizável equivale ao valor da vantagem que a vítima provavelmente alcançaria, se não fosse a chance interrompida.
Um motorista de veículo automotor, ao desviar de uma manobra brusca e imprudente de outro condutor, colidiu com um automóvel regularmente estacionado. Sua conduta, embora praticada em estado de necessidade e isenta de culpa, resultou de ato voluntário que não se equipara a caso fortuito ou força maior.
Nessa situação hipotética, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o motorista que colidiu com o automóvel estacionado
A
responderá solidariamente com o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente, pois ambos praticaram ato ilícito.
B
responderá pelos danos, pois, embora o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, deve-se reparar o prejuízo causado.
C
não responderá pelos danos, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.
D
não responderá pelos danos, pois a responsabilidade deve recair sobre o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente.
E
responderá pelos danos, pois cometeu ato ilícito, ainda que praticado em estado de necessidade.
Sobre o sistema de responsabilidade civil:
A
É cabível a cumulação entre os danos material e extrapatrimonial e a indenização deste deve abranger verba única, porque não se admite a cumulação entre os danos morais, psicológicos e estéticos quando derivados de um mesmo fato.
B
No Código Civil de 2002 há previsão normativa expressa de os empresários e as empresas responderem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, sendo que o dispositivo legal não menciona o risco envolvido na atividade desempenhada.
C
Na remoção de perigo iminente a ilicitude é afastada na deterioração ou destruição da coisa alheia, caracterizando-se necessariamente a Ilicitude quando houver lesão a pessoa.
D
Em face da regra geral que veda a decisão por equidade, é absolutamente vedada a redução equitativa da indenização no sistema brasileiro.
E
No direito brasileiro o dano material depende da demonstração do efetivo prejuízo e cinge-se aquilo que a vítima efetivamente perdeu no evento danoso.
A licitude de um fato jurídico é irrelevante para sua classificação, visto que o Direito não faz distinção entre fatos conforme sua conformidade com a norma, tratando da mesma forma atos lícitos e ilícitos.
C
Certo
E
Errado
Ligia Suassuna conduzia o veículo próprio da marca X, placa Y, pela Rua do Céu, sentido sul/norte, enquanto João Grilo, conduzia a motocicleta da marca H, placa Z, pela Rua da Lua, no sentido oeste/leste. No cruzamento das vias ocorreu a colisão entre os veículos que, conforme a perícia, deu-se pela imprudência do condutor da motocicleta.
Com base na situação hipotética narrada, em relação ao tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
A
No sistema jurídico brasileiro, principalmente nos casos de acidente de trânsito, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.
B
Acidente de trânsito, em virtude do número excessivo, é considerado pela doutrina e jurisprudência como um mero dissabor da vida cotidiana, não gerando dano moral.
C
Se houver comprovado o dolo do causador do dano, poderá o juiz elevar, equitativamente, a indenização.
D
Caso João Grilo fosse adolescente relativamente incapaz, responderia diretamente pelos prejuízos que causar, desde que não afetasse a sua sobrevivência.
E
Como João Grilo agiu por imprudência violando direito e causando danos à Lygia, cometeu ato ilícito.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
São atos jurídicos lícitos, todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Assim, segundo o Código Civil responda corretamente sobre ato ilícito:
A
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, desde que não seja moral, comete ato ilícito.
B
Sempre constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
C
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
D
Constitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
Considere uma situação na qual dois motoristas, que não se conhecem, acabam colidindo com seus carros em um cruzamento.
Tal situação corresponde a um
A
ato ilícito stricto sensu ou absoluto.
B
ato ilícito relativo.
C
ato ilícito invalidante.
D
ato-fato ilícito.
E
fato jurídico ilícito stricto sensu.
Miguel Tavares vendeu um imóvel para Margarida Pinto localizado na comarca de Caxias do Sul, RS. Ficou avençado que a imissão da posse ocorreria na celebração da escritura pública, e o pagamento seria feito em 48 prestações.
Após o pagamento de 38 prestações, a compradora, em virtude de desemprego, passou a não ter condições financeiras para a quitação das prestações, fato que foi imediatamente comunicado ao vendedor. Diante da inadimplência, Miguel contratou uma sociedade empresária, conferindo expressamente amplos poderes para a cobrança.
A sociedade empresária entrou em contato com a compradora dezenas de vezes por dia cobrando a dívida. O teor do contato era a cobrança, tendo sido emitidas centenas de recados e mensagens por cerca de 45 dias, em horários diferentes, inclusive, pela madrugada. Além disso, a sociedade empresária publicou dezenas de comunicados em redes sociais com alcance na região de Caxias do Sul, informando a todos a inadimplência da compradora, que era marcada em todas as publicações.
Diante da situação hipotética narrada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A atitude da sociedade empresária é válida, visto que age em nome da vendedora, no exercício regular de seu direito.
B
Por ser terceira interposta, a conduta da sociedade empresária é considerada ato lícito, não conduzindo à responsabilidade civil.
C
O eventual ato ilícito cometido pela sociedade empresária só atinge a vendedora se for demonstrado o dolo omissivo de sua conduta.
D
A conduta da sociedade empresária, que age em nome da vendedora, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, caracterizando ato ilícito.
Os atos ilícitos no Direito Civil são caracterizados pela existência de um dano, requerendo que haja uma violação de direitos com consequências negativas, seja por ação ou omissão, voluntária ou não, incluindo tanto aspectos subjetivos quanto objetivos na sua configuração.
C
Certo
E
Errado
Um dos fatores que mais impactam o direito civil são os atos ilícitos, afinal, é através deles que um prejuízo de ordem moral, física ou patrimonial é causado. Considerando-se a temática em questão, de acordo com as disposições dos Artigos 186º a 188º, é correto afirmar que:
A
No direito civil compreende-se o ato ilícito somente na modalidade dolosa, inexistindo ato ilícito culposo.
B
Situações configuradas como legítima defesa ou estado de necessidade são lesivas, mas não se constituem enquanto atos ilícitos.
C
O dano patrimonial em um ato ilícito considera-se somente os danos emergentes, não se considerando sobre os danos cessantes.
D
Basta a comprovação do dano para pontuar que o ato é ilícito, ou seja, o ato ilícito pode ocorrer mesmo que em compasso com o ordenamento jurídico.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos atos ilícitos, considere os itens I, II e III abaixo:
I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.
Estão CORRETOS:
A
Somente o item I
B
Somente os itens I e II
C
Somente os itens I e III
D
Somente os itens II e III.
No tocante ao tema do dano moral, em especial no que traz o nosso código cível, em seu artigo 186, aponte a alternativa correta:
A
Aquele que, por ação ou omissão voluntária ou involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
B
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência e imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
C
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
D
Aquele que, por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
E
Aquele que, por ação e omissão voluntária, negligência e imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Determinada noite, Gil trafegava com seu automóvel em baixa velocidade pela vizinhança, quando foi surpreendida por Lua, que atravessava distraidamente fora da faixa de pedestres. Com intuito de evitar lesionar Lua, Gil efetuou uma manobra brusca que culminou em uma colisão lateral com a motocicleta de Cléo que estava estacionada em local regular. Considerando a situação hipotética narrada, é possível afirmar que:
A
A conduta de Gil foi lícita; contudo, há o dever de indenizar Cléo.
B
Lua não poderá ser demandada juridicamente para sanar os danos materiais causados a Gil e Cléo
C
Haverá a incidência da excludente de responsabilidade em favor de Gil, pois ela agiu no exercício regular do direito.
D
A manobra de Gil foi ilícita; porém, a exime de indenizar Cléo pelos danos causados, dado que Gil só efetuou tal manobra com finalidade de proteger Lua.
De acordo com o Código Civil, em relação aos Atos Ilícitos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
II.Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III.Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Ano:
2023
Sobre a inexecução de obrigações e seus efeitos, assinale a afirmação incorreta:
A
Em contrato bilateral uma parte pode, a qualquer tempo, exercer o direito legal à resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos resolutórios independem de provimento jurisdicional.
B
As obrigações provenientes de ato ilícito devem ser sujeitas à interpelação prévia para que o devedor seja constituído em mora.
C
Caso a parte tenha adimplido parcela substancial de contrato bilateral, poderá obstar a sua resolução com base no princípio da boa-fé e equilíbrio contratual.
D
O ato unilateral da parte contratante compatível com renúncia à exceção do contrato não cumprido, como, por exemplo, a entrega da prestação mesmo diante do inadimplemento, não retira da parte o direito de exigir o pagamento do preço perante a parte inadimplente.
E
A resolução por inadimplemento provoca a extinção do vínculo contratual, sem, contudo, implicar no efeito liberatório dos contratantes.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, julgue os itens a seguir.
I Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei.
II A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.
III O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.
IV Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito.
V O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e V.
E
II, III e IV.
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