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A licitude de um fato jurídico é irrelevante para sua classificação, visto que o Direit...

A licitude de um fato jurídico é irrelevante para sua classificação, visto que o Direito não faz distinção entre fatos conforme sua conformidade com a norma, tratando da mesma forma atos lícitos e ilícitos.


C

Certo


E

Errado