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Questões de Concurso sobre Atos Jurídicos Lícitos (Art. 185)
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A teoria geral do direito civil organiza categorias fundamentais que, embora interdependentes, não se confundem quanto à estrutura, ao modo de incidência e aos efeitos jurídicos que irradiam.
Personalidade e capacidade não ocupam o mesmo plano conceitual; bens integram categoria própria de referência objetiva das relações jurídicas; fatos, atos e negócios jurídicos exprimem graus distintos de relevância da vontade no suporte fático; e prescrição e decadência, embora relacionadas ao decurso do tempo, submetem-se a racionalidades jurídicas diversas.
O Código Civil disciplina, em capítulos próprios, os direitos da personalidade, a capacidade, os bens, os fatos jurídicos, os negócios jurídicos e os prazos de prescrição e decadência, justamente porque tais categorias não se equivalem dogmaticamente.
Considerando a teoria geral do direito civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os negócios jurídicos se distinguem dos atos jurídicos em sentido estrito porque, nos primeiros, a vontade do agente assume relevância na conformação dos efeitos admitidos pela ordem jurídica, ao passo que, nos segundos, a vontade participa da prática do ato sem desempenhar função equivalente na modelagem de seus efeitos.
B
A personalidade civil e a capacidade de exercício traduzem projeções normativas de uma mesma categoria jurídica, razão pela qual a disciplina legal de uma e de outra se organiza a partir de idênticos pressupostos de aquisição, limitação e modulação de efeitos.
C
Os bens, por integrarem o objeto mediato das relações jurídicas, inserem-se dogmaticamente no mesmo plano dos fatos jurídicos em sentido amplo, já que ambos funcionam como elementos externos de incidência da norma civil.
D
A prescrição e a decadência constituem modalidades temporais de perda de direitos subjetivos, submetendo-se, por isso, ao mesmo regime de interrupção, suspensão, renúncia e reconhecimento de ofício.
E
Os fatos jurídicos em sentido amplo correspondem apenas aos acontecimentos naturais juridicamente relevantes, ao passo que os atos e negócios jurídicos formam categorias autônomas estranhas à disciplina geral dos fatos jurídicos.
O ato jurídico em sentido estrito configura-se por
A
haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos definidos pela lei e pela vontade das partes, admitindo-se composição volitiva entre os envolvidos.
B
inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos.
C
haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos.
D
haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previamente previstos em lei, e não na vontade das partes, não havendo espaço para composição volitiva entre os envolvidos.
E
inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previstas em lei, podendo as partes ajustar livremente suas consequências jurídicas.
Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
B
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
C
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.
D
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A licitude de um fato jurídico é irrelevante para sua classificação, visto que o Direito não faz distinção entre fatos conforme sua conformidade com a norma, tratando da mesma forma atos lícitos e ilícitos.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir.
I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Considere uma situação na qual dois motoristas, que não se conhecem, acabam colidindo com seus carros em um cruzamento.
Tal situação corresponde a um
A
ato ilícito stricto sensu ou absoluto.
B
ato ilícito relativo.
C
ato ilícito invalidante.
D
ato-fato ilícito.
E
fato jurídico ilícito stricto sensu.
Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:
I. não são os únicos atos jurídicos de direito civil passíveis de serem cometidos por representação.
II. para serem válidos precisam ser cometidos sem vícios que afetem a liberdade ou a consciência da manifestação.
III. inválidos não irradiam direitos e deveres.
IV. não dispõem de ferramentas de controle do plano da eficácia.
V. não podem ser cometidos pessoalmente por hipossuficiente.
A
Estão corretas I, III.
B
Estão corretas II, IV e V.
C
Estão corretas III e IV.
D
Estão corretas I, II e V.
E
Apenas uma está correta.
No que se refere ao dano, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico.
II – O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, não permite a caracterização de um ilícito civil.
III – Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Assinale a alternativa correta.
A
O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, não permite a caracterização de um ilícito civil.
B
Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico.
C
Para a caracterização do ato ilícito por abuso de direito previsto no Código Civil é necessária a aferição de culpa do autor do fato.
D
Só é considerado ilícito o ato que, exercido em excesso manifesto aos limites impostos pelos bons costumes, necessariamente causar dano a alguém.
E
Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente.
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