Questões de Concurso sobre Neminem laedere (art. 186)

Na situação A, X comete ato ilícito por abuso de direito, pois, embora o exercício da cobrança seja legítimo, a forma de execução excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos fins sociais, ao passo que na Situação B, a conduta de Y não constitui ato ilícito por configurar remoção de perigo iminente.

A conduta de X só seria considerada ato ilícito se ficasse provado que ela agiu com negligência ou imperícia na digitação dos dados, pois o abuso de direito exige a intenção deliberada de prejudicar (dolo), não bastando o excesso nos limites da boa-fé.

Ambas as situações descrevem exercícios regulares de direito reconhecido, não constituindo ato ilícito em nenhum dos casos, uma vez que a finalidade de X era a saúde financeira do condomínio e a de Y era a preservação da vida dos moradores.

Na situação B, o ato de Y só seria legítimo se ele tivesse obtido autorização judicial prévia para o arrombamento, visto que a invasão de domicílio e a destruição de propriedade privada são atos ilícitos absolutos que não admitem excludentes na esfera cível.

Y cometeu ato ilícito por dano material ao patrimônio alheio (apartamento 103), pois o Código Civil estabelece que a proteção de bens coletivos não justifica a deterioração de coisa alheia, salvo se o proprietário do bem destruído for o causador do perigo.

não é possível que o exercício de direitos enseje a prática de ato ilícito.

caracteriza ato ilícito a conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outrem.

se o ato gera dano exclusivamente moral, não há que se falar em ato ilícito.

mesmo com o objetivo de remover perigo iminente, os danos produzidos dentro dos limites do indispensável caracterizam ato ilícito.

atos praticados em legítima defesa implicam ato ilícito quando violam direitos e causam danos a terceiros.

No sistema jurídico brasileiro, principalmente nos casos de acidente de trânsito, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

Acidente de trânsito, em virtude do número excessivo, é considerado pela doutrina e jurisprudência como um mero dissabor da vida cotidiana, não gerando dano moral.

Se houver comprovado o dolo do causador do dano, poderá o juiz elevar, equitativamente, a indenização.

Caso João Grilo fosse adolescente relativamente incapaz, responderia diretamente pelos prejuízos que causar, desde que não afetasse a sua sobrevivência.

Como João Grilo agiu por imprudência violando direito e causando danos à Lygia, cometeu ato ilícito.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, desde que não seja moral, comete ato ilícito.

Sempre constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Constitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

Certo

Errado

I, II e III.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

notificação extrajudicial enviada

propositura da ação.

sentença de procedência.

citação.

prática do ato.

os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito iminente; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo reconhecido.

os praticados em defesa da honra ou no exercício regular de um direito reconhecido; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

os praticados em defesa da honra ou no exercício regular de um direito reconhecido; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo reconhecido.

O dano, quando exclusivamente moral, não é considerado ato ilícito.

A lesão a pessoa a pretexto de remover perigo iminente não afasta o agressor da prática de ato considerado ilícito.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, comete ato ilícito.

A remoção do perigo iminente autoriza o autor do fato a exceder os limites do tolerável para obstar a destruição de coisa alheia, sem que isso torne a sua ação ilícita.

O exercício regular de um direito, ainda que não conhecido por terceiros, não constitui ato ilícito.