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Considerando as disposições do Código Civil acerca dos atos jurídicos ilícitos, assinal...
Considerando as disposições do Código Civil acerca dos atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa correta:
A
Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados.
B
Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
C
O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito.
D
Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito.
E
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.