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Questões de Concurso sobre Atos jurídicos Ilícitos (Art. 186 ao 188)
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Situação hipotética: No exercício de determinado direito de natureza civil, um indivíduo agiu de forma abusiva, excedendo os limites impostos pela finalidade econômica e social do referido direito e causando dano a terceiro. Assertiva: Nesse caso, a caracterização da responsabilidade desse indivíduo independe da comprovação de culpa.
C
Certo
E
Errado
Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato
A
lícito, mas que dá causa ao dever de indenizar.
B
lícito, mas que não produz efeitos.
C
ilícito, que dá causa ao dever de indenizar.
D
ilícito, mas que não dá causa ao dever de indenizar.
E
ilícito, porém plenamente válido e eficaz.
O Ato Ilícito é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Considere as obrigações por Atos Ilícitos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
II. Não constituem atos ilícitos: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
III. Para configurar ato ilícito, é necessário que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura prejudicar outrem, ou culpa, se, consciente dos prejuízos que advêm de seu ato, assume o risco de provocar o dano, sem qualquer deliberação de violar um dever.
IV. Para que haja o pagamento da indenização pleiteada, é suficiente a apresentação de prova e do dolo do agente.
A
Apenas a afirmativa III está correta
B
Apenas a afirmativa I está correta
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão correta
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.
B
A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro.
C
A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.
D
A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.
E
Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.
De acordo com as disposições do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o abuso de direito é espécie de ato ilícito caracterizado
A
pelo exercício de direito subjetivo ou potestativo de forma desproporcional, mediante conduta abusiva que infrinja danos patrimoniais ou morais a outrem.
B
pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de ação ou omissão voluntária.
C
pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de prática considerada abusiva.
D
pelo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O médico fiscal deve informar que a responsabilidade
civil do profissional médico é contratual e subjetiva e
que, de acordo com o Código Civil, mesmo que por
omissão voluntária, causar dano, ainda que
exclusivamente moral, consiste em ato ilícito.
C
Certo
E
Errado
São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar
outrem. Esse enunciado normativo diz respeito
A
à onerosidade excessiva.
B
à lesão.
C
ao enriquecimento sem causa.
D
à comutatividade.
E
ao abuso de direito.
Sobre atos ilícitos no Direito Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
B
Comete ato ilícito, aquele que promover a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, mesmo com o intuito de remover perigo iminente.
C
Não comete ato ilícito, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido
D
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil brasileiro, constitui ato ilícito:
A
o praticado em legítima defesa desde que cause dano a terceiros
B
o exercício de um direito por seu titular de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes
C
o praticado no exercício regular de um direito reconhecido desde que cause prejuízo econômico a terceiros
D
a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente
Para o Código Civil, o abuso do direito
A
é previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato
tido por abusivo.
B
é previsto como ato ilícito, mas não gera responsabilidade ao agente ofensor, por não se tratar de ato ilegal.
C
é previsto como ato lícito, não gerando responsabilidade ao ofensor.
D
não é previsto no Código Civil, mas apenas na doutrina e na jurisprudência.
E
é previsto como ato ilícito, gerando apenas a possibilidade de desfazimento do ato, sem outras cominações legais.
Entre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:
A
A ausência de denunciação à lide ao alienante, na evicção, impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.
B
O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, e, no caso, também aproveita as exceções pessoais a outro codevedor.
C
O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
D
Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação necessita de ação própria.
Ano:
2017
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando
A
o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
B
o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
C
o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
D
o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que
A
consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.
B
não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que
age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.
C
o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica,
ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.
D
a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito
brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.
Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo,
exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim
socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
Certo
E
Errado
Não constituem atos ilícitos, conforme a legislação vigente, nos termos do Código Civil, exceto:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigos 186; 188, I, II, § único.
A
exercício regular de um direito reconhecido.
B
praticados em legítima defesa.
C
por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
D
na deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo comum, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessários, não excedendo os limite do indispensável para a remoção do perigo.
E
nenhuma das alternativas anteriores.
Sobre atos ilícitos não é correto afirmar que:
A
Um ato ilícito pode decorrer de uma conduta omissiva
B
Caso uma pessoa danifique um imóvel de terceiro com vistas a evitar a expansão de um incêndio, ainda assim poderá ter que indenizar os danos derivados dos excessos que cometeu em sua conduta.
C
Um ato realizado na forma da lei que ultrapasse os limites de suas finalidades econômicas e sociais, ainda assim é considerado lícito.
D
Uma pessoa para evitar ser agredida injustamente, danifica bem do agressor. A conduta dessa pessoa não é considerada ilícita
E
No ato ilícito equiparado a conduta inicia-se lícita mas pelo excesso em seu exercício torna-se ilícito
Qual das assertivas abaixo contém ato ilícito?
A
Os atos praticados em legítima defesa.
B
Os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
C
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
D
O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A respeito da responsabilidade civil, considere:
.
I. Não são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
II. A desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano permite ao juiz reduzir equitativamente a indenização.
III. A responsabilidade decorrente de abuso de direito é objetiva.
.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II
B
II e III
C
I e III
D
I
E
II
Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato
A
anulável.
B
ilícito.
C
inexistente.
D
nulo.
Assinale a alternativa correta:
A
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio aquele onde localizada a sua sede.
B
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
D
Conforme estabelecido na Lei n. 4.320/1964, a receita classificar-se-á em três categorias econômicas, a saber: receitas correntes, receitas de capital e receitas diferidas.
Gerar simulado