Questões de Concurso sobre Abuso de Direito (art. 187)

Implica nulidade absoluta do negócio jurídico, independentemente de prova do prejuízo causado.

É ato lícito regular, pois o exercício formal de direito afasta qualquer ilicitude.

Configura fraude à lei, por violação direta e objetiva de norma cogente.

Trata-se de abuso de direito, pelo exercício anormal da posição jurídica.

A responsabilidade civil de Laura depende da demonstração de culpa em sentido estrito, pois o exercício do direito de propriedade, ainda que excessivo, é presumidamente lícito.

O reconhecimento do abuso do direito autoriza prioritariamente a adoção de medidas destinadas à cessação da conduta abusiva, devendo a indenização ser analisada de forma restritiva, à luz do princípio da intervenção mínima.

Para caracterizar a conduta de Laura como ato emulativo e ilícito, Marcos deve provar a ausência de utilidade e a violação direta a norma legal expressa, não sendo suficiente o desvio da função social do direito.

Ainda que reconhecido o abuso do direito, a responsabilização civil fica afastada no caso, pois diante da ausência de dano patrimonial comprovado, não se admite reparação por dano moral puro.

A conduta de Laura caracteriza abuso do direito, equiparado a ato ilícito, ensejando responsabilidade civil, independentemente da demonstração de intenção específica de causar dano.

Na situação A, X comete ato ilícito por abuso de direito, pois, embora o exercício da cobrança seja legítimo, a forma de execução excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos fins sociais, ao passo que na Situação B, a conduta de Y não constitui ato ilícito por configurar remoção de perigo iminente.

A conduta de X só seria considerada ato ilícito se ficasse provado que ela agiu com negligência ou imperícia na digitação dos dados, pois o abuso de direito exige a intenção deliberada de prejudicar (dolo), não bastando o excesso nos limites da boa-fé.

Ambas as situações descrevem exercícios regulares de direito reconhecido, não constituindo ato ilícito em nenhum dos casos, uma vez que a finalidade de X era a saúde financeira do condomínio e a de Y era a preservação da vida dos moradores.

Na situação B, o ato de Y só seria legítimo se ele tivesse obtido autorização judicial prévia para o arrombamento, visto que a invasão de domicílio e a destruição de propriedade privada são atos ilícitos absolutos que não admitem excludentes na esfera cível.

Y cometeu ato ilícito por dano material ao patrimônio alheio (apartamento 103), pois o Código Civil estabelece que a proteção de bens coletivos não justifica a deterioração de coisa alheia, salvo se o proprietário do bem destruído for o causador do perigo.

atue com a intenção de prejudicar terceiro, não sendo suficiente o mero excesso no exercício do direito em relação à sua função social ou à boa-fé.

exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade jurídica do direito ou pela boa-fé, desde que comprovado o dolo de prejudicar terceiro.

exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente da intenção de prejudicar terceiro

atue com a intenção específica de prejudicar terceiro e exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito ou pelos bons costumes.

atue com a intenção de prejudicar terceiro, sendo suficiente o simples exercício anormal do direito, ainda que não haja violação à boa-fé objetiva.

l e ll, apenas.

Il e IV, apenas.

Il e III, apenas.

III, apenas.

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Comete ato ilícito aquele que, exclusivamente por ação ou omissão voluntária, viola direito ou causa dano a outrem.

Constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido.

O dano exclusivamente moral não é considerado ato ilícito.

Constitui ato ilícito aquele praticado em legítima defesa.

Certo

Errado

exercício regular de direito que, diante dos prejuízos provocados, pode, excepcionalmente, gerar responsabilidade civil;

cumprimento de dever legal, impassível de gerar responsabilidade civil;

exercício regular de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;

abuso de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;

abuso de direito, a gerar responsabilidade civil.

dolo.

abuso de direito.

lesão.

erro.

fraude contra credores.

Certo

Errado

dolo;

simulação;

lesão;

fraude contra credores;

abuso do direito.

acontecer necessariamente um dano.

decorrer de um ato praticado com culpa.

o ato é resultado do exercício não regular de um direito.

praticado o ato de maneira oculta.

aferível subjetivamente.

O Código Civil de 2002 adotou a técnica legislativa das cláusulas gerais.

O instituto jurídico da prescrição fulmina a pretensão do direito subjetivo, e não a respectiva ação judicial.

Os três princípios fundamentais que guiaram a edição do Código Civil de 2002 são a eticidade, a socialidade e a operabilidade.

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

A previsão do abuso do direito no Código Civil não contempla o ato ilícito, derivando da boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos.

A existência da possibilidade de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica caracteriza, no caso, o exercício regular de um direito reconhecido, não havendo, portanto, ato ilícito passível de indenização

A conduta do Advogado não caracteriza abuso do direito, pois não excedeu os limites impostos pela boa-fé diante da possibilidade de pedir, oportunamente, a desconsideração da personalidade jurídica.

Não houve ato ilícito nem abuso de direito, pois o patrimônio dos sócios deve responder por dívidas da sociedade limitada.

Não houve ato ilícito nem abuso de direito, pois os fins econômicos e sociais dos honorários advocatícios justificam a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença.

A conduta do Advogado caracteriza abuso do direito.

Certo

Errado

O abuso do direito é um ato lícito, porém indenizável.

Para a caracterização do abuso do direito, basta o critério objetivo finalístico.

O abuso do direito prescinde da discussão sobre a boa-fé objetiva.

Para a configuração do abuso do direito, é suficiente o reconhecimento da culpa em sentido estrito.

Para a caracterização do abuso do direito, há a necessidade da demonstração da existência de dolo por parte do agente.

lícito, mas que dá causa ao dever de indenizar.

lícito, mas que não produz efeitos.

ilícito, que dá causa ao dever de indenizar.

ilícito, mas que não dá causa ao dever de indenizar.

ilícito, porém plenamente válido e eficaz.

O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

O caráter protelatório dos embargos de declaração é insuficiente para caracterizar o abuso de direito, pois toda faculdade processual está amparada no postulado constitucional da ampla defesa.

O abuso de direito, como cláusula geral prevista no Código Civil, tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito.

pelo exercício de direito subjetivo ou potestativo de forma desproporcional, mediante conduta abusiva que infrinja danos patrimoniais ou morais a outrem.

pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de ação ou omissão voluntária.

pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de prática considerada abusiva.

pelo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes.