Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)
Atos jurídicos Ilícitos (Art. 186 ao 188)
Neminem laedere (art. 186)
Abuso de Direito (art. 187)
Excludentes de Ilicitude
Legítima Defesa
Exercício Regular de Direito
Estado de Necessidade
