Questão Q1395736 - Direito Civil

Question

Instrução: A partir do texto, responda às questões 45 e 46.
Embora novidade legal, a jurisprudência, de longa data, conhecia a categoria do abuso de direito, a qual se
desenvolveu, em face das necessidades concretas, ao longo dos séculos. Trata-se de conceito pouco simpático ao
individualismo, pois traduz uma ideia de convivência razoável entre as situações jurídicas.
A teoria do abuso do direito somente despontou no final do século XIX, como superação de concepções individualistas,
que entendiam o direito subjetivo como poder de vontade e da expressão maior da liberdade individual, e, assim,
ilimitado. Concedida a liberdade e a autodeterminação ao ser humano racional, deveria ele, eventualmente, arcar com
a responsabilidade pelas condutas ofensivas ao ordenamento jurídico e, portanto, ilícitas. A introdução do abuso do
direito permite vislumbrar uma via intermediária entre o permitido e o proibido.
(FARIAS, C. C. de; ROSENVALD, N; BRAGA NETTO, F. P. Curso de Direito Civil:
responsabilidade civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.) Considerando o entendimento jurisprudencial acerca do abuso de direito, assinale a assertiva INCORRETA.

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O caráter protelatório dos embargos de declaração é insuficiente para caracterizar o abuso de direito, pois toda faculdade processual está amparada no postulado constitucional da ampla defesa.

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O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício
abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

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A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

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O abuso de direito, como cláusula geral prevista no Código Civil, tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito.

Considerando o entendimento jurisprudencial acerca do abuso de direito, assinale a asse...