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Questões de Concurso sobre Abuso de Direito
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Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos. Embora não utilize sua propriedade para fins residenciais ou comerciais, Laura passou a realizar, de forma reiterada, obras ruidosas em horários noturnos e a instalar refletores direcionados exclusivamente para o imóvel de Marcos, sem qualquer proveito econômico ou utilidade prática para si.
Restou comprovado que tais condutas tinham como único objetivo constranger o vizinho, em razão de desavença pessoal antiga.
Em razão desses fatos, Marcos ajuizou ação indenizatória, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta de Laura.
Considerando o regime jurídico do abuso do direito e da responsabilidade civil no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade civil de Laura depende da demonstração de culpa em sentido estrito, pois o exercício do direito de propriedade, ainda que excessivo, é presumidamente lícito.
B
O reconhecimento do abuso do direito autoriza prioritariamente a adoção de medidas destinadas à cessação da conduta abusiva, devendo a indenização ser analisada de forma restritiva, à luz do princípio da intervenção mínima.
C
Para caracterizar a conduta de Laura como ato emulativo e ilícito, Marcos deve provar a ausência de utilidade e a violação direta a norma legal expressa, não sendo suficiente o desvio da função social do direito.
D
Ainda que reconhecido o abuso do direito, a responsabilização civil fica afastada no caso, pois diante da ausência de dano patrimonial comprovado, não se admite reparação por dano moral puro.
E
A conduta de Laura caracteriza abuso do direito, equiparado a ato ilícito, ensejando responsabilidade civil, independentemente da demonstração de intenção específica de causar dano.
O conceito de abuso de personalidade jurídica abrange as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.
C
Certo
E
Errado
Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.
C
Certo
E
Errado
M ingressa na sociedade com T, Y, W, sendo que todas as decisões pertinentes aos rumos do negócio são proferidas com a unanimidade dos votos dos sócios. A união dura longos anos, até que uma das decisões se revela em desacordo com a realidade causando prejuízo a todos. M, inconformado com o prejuízo, aduz que a decisão não deveria ser tomada e notifica os demais sócios para que eles componham o seu prejuízo e assumam sozinhos os da sociedade. Nesse caso, observadas as normas do Código Civil e da moderna teoria geral dos contratos, a conduta de M deve ser considerada como incluída na:
A
vida social de percalços
B
atuação negocial contemporânea
C
externalização societária admissível
D
proibição de comportamento contraditório
Situação hipotética: No exercício de determinado direito de natureza civil, um indivíduo agiu de forma abusiva, excedendo os limites impostos pela finalidade econômica e social do referido direito e causando dano a terceiro. Assertiva: Nesse caso, a caracterização da responsabilidade desse indivíduo independe da comprovação de culpa.
C
Certo
E
Errado
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Considerando o entendimento jurisprudencial acerca do abuso de direito, assinale a assertiva INCORRETA.
A
O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
B
A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
C
O caráter protelatório dos embargos de declaração é insuficiente para caracterizar o abuso de direito, pois toda faculdade processual está amparada no postulado constitucional da ampla defesa.
D
O abuso de direito, como cláusula geral prevista no Código Civil, tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito.
Um cliente de uma instituição bancária foi contatado, por mensagem via aplicativo de celular, pelo seu gerente, para que autorizasse a transferência de determinada quantia em dinheiro da conta-corrente para uma aplicação no mercado financeiro. Seis meses após ter permitido essa operação, o cliente constatou que não existia o investimento e não localizou o dinheiro disponibilizado. Solicitou, então, ao gerente que o valor fosse restituído à conta-corrente, mas ele recusou-se a fazê-lo.
Nessa situação hipotética, poderá haver responsabilização pessoal do gerente, uma vez que este feriu a boa-fé objetiva pelo instituto
A
da exceção dolosa.
B
do tu quoque.
C
da surrectio.
D
da supressão.
E
do venire contra factum proprium.
Com base no que disciplina o Código Civil acerca de ato ilícito, assinale a alternativa correta.
A
Comete ato ilícito aquele que, mesmo em legítima defesa, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
B
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
Não há previsão de cometimento de ato ilícito por omissão.
D
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, mesmo que outra ação menos gravosa pudesse ser tomada, não acarreta cometimento de ato ilícito.
E
Constituem ato ilícito os atos praticados mesmo no exercício regular de um direito legalmente reconhecido.
Entre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:
A
A ausência de denunciação à lide ao alienante, na evicção, impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.
B
O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, e, no caso, também aproveita as exceções pessoais a outro codevedor.
C
O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
D
Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação necessita de ação própria.
A respeito da responsabilidade civil, considere:
.
I. Não são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
II. A desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano permite ao juiz reduzir equitativamente a indenização.
III. A responsabilidade decorrente de abuso de direito é objetiva.
.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II
B
II e III
C
I e III
D
I
E
II
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Sobre a supressio ou o comportamento contraditório, é possível afirmar que
A
não se aplica à Administração Pública.
B
é um instituto sem fundamentação no Código Civil.
C
pode ser considerado como abuso de direito por omissão reiterada.
D
é uma infração a uma norma jurídica para obter um benefício posterior.
E
equivale à prática da boa-fé objetiva.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Carlos foi vítima de golpe por meio do qual fraudadores utilizaram-se de documentos falsos a fim de realizar operações bancárias em seu nome. Procurada por Carlos, a instituição financeira afirmou não ter tido culpa pelo incidente, negando-se a restituir o prejuízo. A negativa é
A
ilícita, configurando abuso do direito, decorrente da inobservância do princípio da boa-fé subjetiva, que impõe às partes, dentre outros, o dever anexo de segurança, independentemente da existência do elemento culpa.
B
lícita, pois, para caracterização do abuso do direito, é necessária a existência do elemento culpa.
C
lícita, por ausência de nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o prejuízo experimentado por Carlos.
D
lícita, pois somente comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária decorrente de negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem.
E
ilícita, configurando abuso do direito, decorrente da inobservância do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes, dentre outros, o dever anexo de segurança, independentemente da existência do elemento culpa.
A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito
A
determina indenização material, independentemente de comprovação de prejuízo.
B
não acarreta consequência pecuniária, se não houver dano moral.
C
rege-se pelo critério subjetivo, só sendo indispensável o dano.
D
rege-se pelo critério subjetivo, sendo indispensável o dano apenas quando configurado dolo.
E
independe de comprovação de culpa.
O abuso de direito acarreta
A
apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados
abusivos pela parte prejudicada, independentemente
de decisão judicial.
B
indenização a favor daquele que sofrer prejuízo em
razão dele.
C
consequências jurídicas apenas se decorrente de
coação, ou de negócio fraudulento ou simulado.
D
somente a ineficácia dos atos praticados e considerados
abusivos pelo juiz.
E
indenização apenas em hipóteses previstas expressamente
em lei.
A respeito do abuso de direito no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA.
A
Ocorre o abuso de direito quando a pessoa, ao exercer um determinado direito, excede intencionalmente os limites impostos pela função social e econômica de um instituto, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes. A responsabilidade civil decorrente do ato abusivo tem natureza subjetiva.
B
Quando o ato ou o negócio jurídico é praticado com abuso de direito, se reconhecido e declarado como tal, enseja-se a declaração de nulidade do referido ato e surge a obrigação de indenizar os danos, morais e patrimoniais, por ele causados.
C
Práticas abusivas são ações ou condutas que se caracterizam como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.
D
Constitui abuso de direito a situação em que o proprietário excede o exercício do direito de propriedade, principalmente imóvel, e que cause prejuízo a outros, gerando o dever de ressarcir os danos causados.
E
Nas relações de consumo, o abuso de direito poderá manifestar-se também por omissão, o que afronta os princípios da finalidade social e econômica da relação de consumo, da equidade e da proporcionalidade, mas especialmente da boa-fé.
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Para o legislador civil, o abuso do direito é um ato
A
lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas.
B
lícito, embora ilegal na aparência.
C
ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.
D
ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização.
E
ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral.
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,
A
no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
B
no primeiro caso, o que houver cobrado e, no segundo, o dobro do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
C
em qualquer hipótese, o que houver cobrado acrescido de 10% de multa, salvo se houver prescrição.
D
em qualquer hipótese, o que houver cobrado acrescido de 15% de multa, salvo se houver prescrição.
E
o que houver cobrado acrescido de 10% de multa no primeiro caso e 15% de multa no segundo caso, salvo se houver prescrição.
Gerar simulado