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Questões de Concurso sobre Teoria do Fato Jurídico
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Com relação à teoria dos fatos jurídicos assinale a alternativa CORRETA:
A
Os atos ilícitos são considerados atos jurídicos lato senso, ou seja, trata-se de uma ação humana que gera um resultado jurídico, criando nesta perspectiva o dever de indenizar por parte do causador do dano.
B
Catástrofes naturais como as que assolaram recentemente o estado do Rio Grande do Sul são considerados atos jurídicos stricto sensu, vez que o resultado jurídico se dá por força alheia a vontade dos agentes, tratando-se de hipótese de caso fortuito e força maior.
C
Entende-se por prescrição a perda do direito, situação em que uma das partes por não ter ajuizado a ação no prazo estabelecido em lei vê-se impedida de exigir uma prestação devido a sua inércia.
D
Entende-se como negócio jurídico a manifestação de vontade de determinada pessoa, sendo que o resultado desta manifestação fica adstrito à lei, como por exemplo na emancipação voluntaria, onde os pais consentem tal ato, contudo, a lei disciplina seu conteúdo, não sendo possível a gerência dos pais no que tange os efeitos jurídicos de tal instituto.
E
Os atos ilícitos por serem geradores de dano moral ou material a alguém são considerados atos-fatos jurídicos, hipótese em que o resultado jurídico independe da vontade do agente.
No que tange aos atos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
A
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico
B
Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, ainda que para o fim de remover perigo iminente
C
O ato jurídico em sentido estrito, ou meramente lícito, decorre de uma conduta praticada pelo agente, com manifestação de vontade, predeterminado pela norma, sem que o agente possa qualificar diferente a sua vontade
D
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes
Uma pessoa realiza obra em terreno de sua propriedade e, ao escavar o solo, encontra uma mina de ouro. O episódio pode ser classificado como um exemplo de
A
ato jurídico.
B
ato-fato jurídico.
C
negócio juridico.
D
fato natural extraordinário.
E
fato Jurídico em sentido estrito.
João Pedro, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu veículo na rodovia, quando, à sua frente, uma criança atravessou a pista fora da faixa de pedestre. Para evitar o atropelamento da criança, João Pedro saiu da sua faixa de rolamento e colidiu com o veículo de Vinícius, motorista de aplicativo, que estava em serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. João Pedro se nega ao pagamento de qualquer valor a Vinícius, já que entende que a responsabilidade civil recai sobre Paulo, pai da criança.
Com base nessa situação apresentada e a respeito da responsabilidade civil de João Pedro, assinale a opção correta.
A
João Pedro não poderá ser responsabilizado civilmente porque incide a excludente de responsabilidade do fato exclusivo de terceiro.
B
João Pedro praticou ato ilícito e fica obrigado a indenizar Vinícius.
C
João Pedro deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que causou a Vinícius.
D
Não houve a prática de ato ilícito e João Pedro não terá que indenizar Vinícius, pois agiu no exercício regular de um direito.
E
João Pedro não praticou ato ilícito, pois agiu em estado de necessidade, mas, ainda assim, terá de indenizar Vinícius.
Na lição de Del Vechio, a relação jurídica pode ser definida como um vínculo entre pessoas, por força do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada.
JÚNIOR, Ferraz; SAMPAIO, Tércio. Introdução à Ciência do Direito. p. 536.
Sobre a relação jurídica, é correto afirmar:
A
O fato gerador é invariavelmente uma ação humana.
B
Na hipótese de uma relação jurídica representada pela exigência de tributo municipal, o contribuinte é um dos sujeitos da relação.
C
Consistindo no dever de exigir algo de alguém, não há relação jurídica sem conteúdo patrimonial.
D
Toda relação jurídica é de direito público, porque envolve o poder do Estado de impor a norma jurídica.
Considerando a temática Fato e Ato Jurídico, analise os excertos:
I – Fato Jurídico é todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos.
II - “Factum principis” é aquele fato também capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da presença da intervenção do Estado e não da ação da natureza ou de qualquer eventualidade. Tal situação se configura quando o Estado, por motivos diversos e de interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares.
III - Erro de Fato, aquele que recai sobre uma situação fática referente ao negócio realizado, subdivide-se em erro essencial e erro acidental.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O ato-fato jurídico pode ser conceituado como
A
todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas.
B
todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
C
o evento que, embora oriundo de uma ação ou omissão humana, produz efeitos na órbita jurídica, independentemente da vontade de os produzir.
D
qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade.
E
ato causador de prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem.
A palavra fato quer dizer acontecido, feito, ocorrido, operado, realizado, sendo o particípio passado do verbo fazer, do verbo latino factio, is, feci, factum, ere. Fato é, assim, todo acontecimento, que pode ser natural, jurídico ou humano, encontrando nesse posicionamento suas três espécies.
(AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral dos Contratos Típicos e Atípicos, 2009, p. 03.)
A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. O fato natural provém da natureza, dispensa a vontade humana e nunca produz efeitos jurídicos, tal como um maremoto em alto mar, na própria natureza, sendo irrelevante para o Direito.
2. Um tsunami que traz danos a uma cidade é um exemplo de um fato natural, não jurídico.
3. O fato jurídico não depende da vontade humana, mas produz efeitos no ordenamento jurídico, como se dá com um fato natural que adentra na órbita de direitos de uma pessoa produzindo um dano.
4. O fato humano é o único que sempre exigirá a manifestação de vontade do sujeito e, por tratar-se de verdadeiro ato jurídico, uma de suas formas manifestar-se-á na realização pura e simples da vontade humana.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Analise as proposições a seguir:
I. O testamento é exemplo de ato jurídico stricto sensu.
II. Para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, é necessária a manifestação expressa de vontade das partes, não importando o silêncio em anuência.
III. Ato jurídico stricto sensu é aquele cujos efeitos jurídicos decorrem de lei e, portanto, não podem ser modulados pela vontade das partes.
Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente III está correta.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Nenhuma proposição está correta.
Quanto ao que está disposto no Código Civil Brasileiro referente aos fatos jurídicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
( ) A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor tiver feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário não tinha conhecimento.
( ) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
( ) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (F).
B
(F); (V); (F); (V).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(F); (F); (V); (V).
As consequências dos atos jurídicos em sentido estrito
são reguladas e determinadas pela manifestação de
vontade do agente.
C
Certo
E
Errado
André estava estudando Direito Civil com sua namorada Marcela, quando lhes surgiu uma dúvida sobre a prova do fato jurídico. André sustentava que o fato jurídico, com exceção do negócio jurídico a que se impõe forma especial, pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha e perícia somente. Marcela por outro lado sustentava que poderia ser provado mediante confissão, documento, testemunha, perícia e presunção. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
André tem razão.
B
Ambos têm razão.
C
Ambos estão equivocados.
D
Marcela tem razão.
E
Marcela não tem razão e André pode ter.
Consideram‐se como fatos jurídicos os acontecimentos
que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos
jurídicos.
C
Certo
E
Errado
Considere os itens a seguir acerca de fatos, atos e negócios jurídicos:
I - A morte natural é exemplo de fato jurídico em sentido estrito.
II - A aceitação de herança é exemplo de negócio jurídico.
III - O testamento é exemplo de ato-fato jurídico.
IV - O casamento é exemplo de negócio jurídico.
Estão corretas as assertivas:
A
I e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
Sobre atos ilícitos no Direito Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
B
Comete ato ilícito, aquele que promover a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, mesmo com o intuito de remover perigo iminente.
C
Não comete ato ilícito, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido
D
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os
efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como,
por exemplo, quando alguém transfere a residência com a
intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente
mudança do domicílio.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria
geral do negócio jurídico.
A
É taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de
que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera
efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos
contratantes.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental
completo.
C
A teoria da personalidade condicional define que haverá
elemento acidental no negócio jurídico que subordine
a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.
D
Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo
menor absolutamente incapaz produz efeitos.
Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente.
Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade.
Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.
A
Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato.
B
Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos, não é exigível manifestação de vontade.
C
Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo de permanecer naquele local.
D
Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que é a manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir.
O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em
lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.
C
Certo
E
Errado
Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos
subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica,
concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos
jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
A
Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos
jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de
intervenção humana
B
O fato humano pode ser classificado como voluntário
quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente
C
A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito
com o seu titular
D
A modificação de direitos se dá de forma quantitativa
quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do
direito
E
Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros
motivos, a prescrição e a decadência
Gerar simulado