Com relação à classificação da Constituição, à competência dos
entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue
(C ou E) os itens que se seguem.
O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os
efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como,
por exemplo, quando alguém transfere a residência com a
intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente
mudança do domicílio.