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Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um...
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Q1955659
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato
A
anulável.
B
ilícito.
C
inexistente.
D
nulo.