Questões de Concurso sobre Atos jurídicos Ilícitos (Art. 186 ao 188)

Desde a prática do ato.

Desde a citação.

Desde a data em que foi proferida a sentença condenatória.

A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A partir da intimação, para pagamento na fase de execução de sentença.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio aquele onde localizada a sua sede.

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Conforme estabelecido na Lei n. 4.320/1964, a receita classificar-se-á em três categorias econômicas, a saber: receitas correntes, receitas de capital e receitas diferidas.

comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.

não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.

não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.

comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.

comete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios.

determina indenização material, independentemente de comprovação de prejuízo.

não acarreta consequência pecuniária, se não houver dano moral.

rege-se pelo critério subjetivo, só sendo indispensável o dano.

rege-se pelo critério subjetivo, sendo indispensável o dano apenas quando configurado dolo.

independe de comprovação de culpa.

procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

improcedente, pois Filipe provou não existir um dos elementos para a responsabilização civil.

procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado objetivamente.

procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado objetivamente.

procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.

lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.

lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.

ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.

imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício regular do direito.

cometeu ato ilícito que só pode determinar indeni zação por dano moral.

incorreu em abuso do direito.

praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qual quer sanção jurídica.

realizou negócio nulo.

realizou negócio anulável.

o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção como devedor , ficando automaticamente responsável pela solvência do devedor.

comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja a anuência de todos os potenciais herdeiros.

os celebrantes são livres para convencionar o pagamento de uma dívida em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.

o incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.

a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.

a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.

quando interpelado extra ou judicialmente.

desde a data da prática do ato.

desde a citação em ação de reparação de danos.

Estão corretas apenas as afirmações I, II e V.

Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV.

Estão corretas apenas as afirmações II e IV.

Está correta apenas a afirmação IV.

Estão corretas apenas as afirmações I, II e IV.

V – V – F – V.

F – F – V – V.

F – V – V – F.

V – F – F – F.

O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.

Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.

Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.

O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.

Ocorre o abuso de direito quando a pessoa, ao exercer um determinado direito, excede intencionalmente os limites impostos pela função social e econômica de um instituto, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes. A responsabilidade civil decorrente do ato abusivo tem natureza subjetiva.

Quando o ato ou o negócio jurídico é praticado com abuso de direito, se reconhecido e declarado como tal, enseja-se a declaração de nulidade do referido ato e surge a obrigação de indenizar os danos, morais e patrimoniais, por ele causados.

Práticas abusivas são ações ou condutas que se caracterizam como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.

Constitui abuso de direito a situação em que o proprietário excede o exercício do direito de propriedade, principalmente imóvel, e que cause prejuízo a outros, gerando o dever de ressarcir os danos causados.

Nas relações de consumo, o abuso de direito poderá manifestar-se também por omissão, o que afronta os princípios da finalidade social e econômica da relação de consumo, da equidade e da proporcionalidade, mas especialmente da boa-fé.

A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.

Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.

Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.

Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.

imperícia.

obediência.

imprudência.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

O venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo.

A supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência.

Na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, desde que não contrarie o ordenamento.

A configuração do abuso de direito exige o elemento subjetivo.

De acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público.