Questões de Concurso sobre Responsabilidade dos Pais

o Art. 928 do Código Civil, que regulamenta e responsabilidade civil do incapaz, faz exsurgir o litisconsórcio necessário entre Luiz e Rita, de modo que Carlinha deveria tê-la incluído no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito;

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo, ainda que estas disponham dos meios suficientes para tanto; portanto, a responsabilidade civil é subsidiária em relação a Rita;

Luiz não tem responsabilidade alguma no caso concreto, pois, nos termos do Art. 932, inciso I, do Código Civil, os pais só respondem civilmente pelos atos praticados por seus filhos quando estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, e, no caso, Rita estava sozinha;

Rita tem responsabilidade subsidiária no caso concreto, mas a ação deveria ter sido ajuizada, em litisconsórcio necessário, contra Rita, Luiz e a mãe da menina, necessariamente;

Carlinha acertou ao ajuizar a ação somente contra o pai de Rita, não sendo necessário incluir a filha no polo passivo; ainda, não se faz necessária a inclusão da mãe no polo passivo da ação, pois se trata de responsabilidade solidária entre os genitores e uma faculdade da vítima.

Somente as assertivas III, IV e V, estão corretas.

Somente as assertivas III e V, estão corretas.

Somente as assertivas I e II, estão corretas.

Somente as assertivas I, II e IV, estão corretas.

subjetiva, desde que comprovado o dolo dos pais e a culpa dos filhos.

subjetiva, desde que comprovada a culpa ou o dolo dos pais e dos filhos.

subjetiva, dispensada a prova da culpa dos filhos se comprovada a culpa dos pais.

objetiva, independentemente da comprovação de culpa dos filhos.

objetiva, desde que comprovada a culpa dos filhos.

subjetiva e subsidiária, respectivamente.

objetiva, para ambos.

subjetiva e objetiva, respectivamente.

subjetiva, para ambos.

objetiva e subjetiva, respectivamente, e solidária entre eles.

Não há qualquer previsão legal que autorize o ajuizamento de ação em face de Tertúlio.

Os pais são responsáveis pela reparação civil quando o dano for causado por seus filhos, independentemente da idade, desde que estejam sob sua autoridade e companhia.

A ação poderá ser ajuizada em face de Tertúlio, caso as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de responder pelos prejuízos por ele causados ou não disponham de meios suficientes para assim fazê-lo, salientando-se que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

A ação poderá ser ajuizada exclusivamente em face de Tertúlio, independentemente de quaisquer condições, pois ele foi o efetivo responsável pelo dano.

A ação poderá ser ajuizada exclusivamente em face de Tertúlio, uma vez que ele possui renda própria suficiente para arcar com o montante correspondente à indenização pelo dano causado.

Antônio e Maria não podem ser responsabilizados, pois João não estava na companhia deles quando do fato e, sendo assim, não há que se falar em negligência a eles imputável.

Antônio e Maria respondem, independentemente de culpa, pelos atos de João, sendo irrelevante o fato de terem bem educado seu filho e de serem contrários a todo ato de violência.

João é plena e diretamente responsável pelos danos causados a Túlio, mas seus pais só poderão ser responsabilizados se ficar comprovado que agiram com culpa ao não fiscalizarem devidamente as ações de seu filho.

os pais de João só podem ser responsabilizados se Túlio conseguir provar que houve falha grave na educação e vigilância de João.

Antônio e Maria respondem de forma objetiva pelos atos de João, mas poderão reaver dele as quantias pagas para indenizar Túlio.

Certo

Errado

Tereza responde subjetivamente pelos danos causados por Guilherme, mas pode reaver de Guilherme o que houver pago.

Tereza responde pelos danos causados por Guilherme, se restar comprovada sua negligência nos deveres de educação.

Tereza e Guilherme respondem solidariamente pelos danos causados por Guilherme.

Se Guilherme tiver patrimônio suficiente, responderá pelos danos causados, independentemente da situação financeira de Tereza.

Tereza responde objetivamente pelos danos causados por Guilherme e não pode reaver de Guilherme o que houver pago.

Em sendo um incapaz, o causador do dano, este nunca responderá pelos prejuízos causados

Em sendo um incapaz, o causador do dano, os pais respondem se esse menor estiver sob a sua autoridade e em sua companhia

Como o dano foi causado por um incapaz, sempre são os pais que respondem

Somente se o menor tiver sido emancipado é que responderá pelos danos por ele causado

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

as empresas respondem por culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, o que não acontece no caso dos empresários individuais.

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

O fato de Carlos possuir patrimônio próprio, afasta a responsabilidade de seus pais por eventuais danos que ele venha causar.

Independentemente de Carlos ter patrimônio próprio, seus pais, necessariamente, respondem pelos danos que ele causar, durante a vigência do poder familiar.

Os pais de Carlos respondem objetivamente pelos danos causados, mas poderão reaver de Carlos o que foi pago a título de indenização.

Carlos responderá pelos danos causados, se seus pais comprovarem não possuir meios suficientes para fazê-lo.

Os pais de Carlos respondem subjetivamente pelos danos causados, mas poderão reaver de Carlos o que foi pago a título de indenização.

Se a ofensa tiver dois autores, em coautoria, sendo um deles absolutamente incapaz, apenas o autor capaz responderá pela reparação.

Se os responsáveis pelo incapaz não tiverem meios suficientes para responder pelos prejuízos causados pelo incapaz, o patrimônio do incapaz responderá pela reparação.

O empregador não tem a obrigação de reparar dano causado por seu preposto se provar que agiu com diligência, prudência e perícia na escolha do preposto.

Se o dano tiver sido causado por mais de um ofensor, todos responderão pela reparação à vítima na proporção da gravidade da culpa de cada um.

Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, caso disponha de meios suficientes, respondendo, subsidiariamente, as pessoas por ele responsáveis.

O empregador é responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

A responsabilidade dos donos de hotéis pelos seus hóspedes independe de culpa.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

É subjetiva com presunção de culpa e comum a ambos os genitores.

É objetiva e comum a ambos os genitores.

É objetiva com presunção de culpa e exclusiva do genitor que detém a guarda unilateral.

Pode ser afastada se o genitor provar ausência de falha no dever de vigilância do filho.

Ocorre apenas em relação ao filho menor de 16 anos.

Tereza responde objetivamente pelos danos causados por seus filhos menores.

Tereza poderá ser responsabilizada pelos danos causados por seus filhos menores se o vizinho demonstrar a culpa in vigilando.

Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar se demonstrar que não teve culpa pelos atos praticados por seus filhos.

Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar, pois o ato praticado por seus filhos resultou em mero aborrecimento para o vizinho.

Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar, pois não há nexo de causalidade entre o ato praticado por um dos seus filhos e o dano, já que este derivou da queda da luminária.

respondem pelos danos ao vizinho somente se a adolescente for condenada na esfera infracional.

respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma subjetiva.

não respondem civilmente pela obrigação de reparação de danos, ficando a responsabilidade de Lara restrita à esfera infracional.

respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma objetiva.

podem cobrar o ressarcimento dos danos pagos ao vizinho em regresso da adolescente.

A responsabilidade do incapaz é subsidiária.

A culpa concorrente pressupõe uma desproporção entre o dano e a gravidade da culpa.

A indenização por injúria, difamação ou calúnia depende da prova de prejuízo material.

O direito de exigir reparação só se transmite aos herdeiros se a ação de indenização estivesse ajuizada na data do falecimento da vítima.

A independência entre responsabilidade civil e penal inclui a autoria e a materialidade do dano.

responderá sozinho pelos prejuízos que causou, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, ressalvado o direito de regresso em face dos seus responsáveis, caso estes tenham falhado no cumprimento dos deveres de cuidado e vigilância.

não responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser absolutamente incapaz.

não responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser relativamente incapaz.

responderá pelos prejuízos que causou se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização ser fixada por equidade, não tendo lugar se privar do necessário ele próprio ou as pessoas que dele dependem.

responderá pelos prejuízos que causou solidariamente com os seus responsáveis, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, não tendo lugar somente se vier a privá-lo do necessário