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Questões de Concurso sobre Responsabilidade dos Pais
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lara, adolescente, 16 anos, pichou o muro de seu vizinho, o qual procurou os pais da adolescente pedindo a reparação de seus danos. Neste caso, os pais de Lara
A
respondem pelos danos ao vizinho somente se a adolescente for condenada na esfera infracional.
B
respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma subjetiva.
C
não respondem civilmente pela obrigação de reparação de danos, ficando a responsabilidade de Lara restrita à esfera infracional.
D
respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma objetiva.
E
podem cobrar o ressarcimento dos danos pagos ao vizinho em regresso da adolescente.
Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que:
A
A responsabilidade do incapaz é subsidiária.
B
A culpa concorrente pressupõe uma desproporção entre o dano e a gravidade da culpa.
C
A indenização por injúria, difamação ou calúnia depende da prova de prejuízo material.
D
O direito de exigir reparação só se transmite aos herdeiros se a ação de indenização estivesse ajuizada na data do falecimento da vítima.
E
A independência entre responsabilidade civil e penal inclui a autoria e a materialidade do dano.
Fernando, um adolescente de 14 anos de idade, num ato de rebeldia, atirou uma pedra contra uma viatura da Polícia Militar do Estado de Goiás, vindo a danificar seu vidro. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando
A
responderá sozinho pelos prejuízos que causou, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, ressalvado o direito de regresso em face dos seus responsáveis, caso estes tenham falhado no cumprimento dos deveres de cuidado e vigilância.
B
não responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser absolutamente incapaz.
C
não responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser relativamente incapaz.
D
responderá pelos prejuízos que causou se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização ser fixada por equidade, não tendo lugar se privar do necessário ele próprio ou as pessoas que dele dependem.
E
responderá pelos prejuízos que causou solidariamente com os seus responsáveis, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, não tendo lugar somente se vier a privá-lo do necessário
Conforme o Código Civil, em relação a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
C
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Sobre a responsabilidade civil do incapaz, é correto afirmar
A
Será equitativa, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
B
Será solidária e integral.
C
Será subsidiária e integral.
D
Será obrigado a ressarcir o dano que causar, independentemente da condição financeira de seus responsáveis.
E
Será integral, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.
A
A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
B
A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.
C
Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
D
A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
E
A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade
A
subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.
B
subsidiária, incondicional, mitigada e imparcial.
C
solidária, condicional, agravada e imparcial.
D
solidária, condicional, mitigada e equitativa
E
solidária, incondicional, agravada e equitativa.
Uma criança de 11 anos entrou numa repartição pública municipal, acompanhada dos pais. Estes, por um instante, largaram a mão da criança, que começou a correr pela repartição pública, derrubando e destruindo completamente uma escultura de um famoso artista, avaliada em R$ 1.000.000,00.
A respeito do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
A
os pais serão responsáveis pelo pagamento dos danos causados, desde que demonstrada a culpa in vigilando destes em relação à criança.
B
os pais são presumivelmente responsáveis pelos danos causados à criança, salvo se demonstrarem que não tiveram culpa in vigilando.
C
a criança, por ser absolutamente incapaz, não responde pelos atos praticados, não podendo seu patrimônio pessoal responder pelos danos ocasionados, devendo a Administração Pública suportar esse prejuízo.
D
a criança responderá pelos prejuízos, se os pais não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz.
E
quem deverá responder pelos prejuízos será a Administração Pública Municipal, que não deveria ter uma obra valiosa na repartição pública acessível ao público.
São responsáveis pela reparação civil:
I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
II - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
III - Os que, gratuita ou onerosamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
A
Apenas a I está correta.
B
Apenas a II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Em uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi
condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse
caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação
civil basta que seja
A
comprovada a culpa do menor.
B
confirmada a culpa in vigilando dos pais.
C
comprovado que o menor estava na companhia dos pais
quando ocorreu o evento danoso.
D
confirmado que os pais não haviam empregado as diligências
necessárias para evitar o evento danoso.
E
E confirmado que o dano é resultado de ato ilícito.
Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo no caso de se provar culpa da vítima.
C
Aquele que habitar prédio somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem caso se comprove terem sido pelo habitante lançadas.
D
O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
Analise as assertivas e assinale o item que contém a resposta correta:
I. O incapaz possui responsabilidade subsidiária quando do cometimento de atos ilícitos.
II. São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores ainda que não estejam sob sua autoridade e companhia.
III. No do Código Civil em relação a desconsideração da personalidade jurídica foi adotada a teoria menor.
Estão corretos os itens:
A
I e II
B
II e III
C
I
D
II
Peter Parker, skatista, de 15 anos, apesar de órfão dos pais e morar com os avós, pobres, sem recursos, possui uma gorda poupança deixada pelos pais falecidos para os estudos. Andando de skate na rua, de olhos vendados, objetivando uma manobra mais radical, colide no carro de Carlão, vizinho de seus avós, quebrando o para-choque. Acerca do caso imaginário, a alternativa correta no tocante à Responsabilidade Civil é a seguinte:
A
O dever de responsabilidade civil é dos avós, responsáveis por Peter Parker, por ele ser menor.
B
Inviável haver responsabilidade vil pelo fato de Peter Parker ser menor, e menor não comete crime.
C
Peter Parker tem o dever de responsabilidade pelos prejuízos de Carlão, pois seus avós não possuem recursos para se responsabilizarem.
D
Impossível existir responsabilidade pois os avós de Peter Parker não possuem recursos.
E
Cabe a Justiça Federal, através da Defensoria Pública, indenizar Carlão, uma vez que Peter Parker é menor e seus avós são pobres.
Marta, adolescente de 14 anos, recebeu vultosa herança que seu tio, solteiro e sem filhos, destinou-lhe por testamento. A seus pais, pessoas de poucos recursos financeiros, coube o usufruto e a administração legais dos bens de sua filha. Certo dia, chateada com Carla, sua amiga de escola, Marta cria perfil falso em rede social e passa a atentar contra a imagem e honra de sua amiga, o que veio a ser descoberto pelos pais de Carla.
Inconformados, os pais de Carla, representando sua filha, ajuízam ação judicial com pedido de reparação de danos morais em face dos pais de Marta, o qual:
A
não deverá ser acolhido, visto que o dano foi causado por pessoa absolutamente incapaz;
B
caso acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para o pagamento da indenização, caberá a declaração de sua insolvência;
C
na hipótese de acolhimento, e caso os bens dos pais de Marta e os próprios da adolescente não forem suficientes para a satisfação da condenação, a obrigação será extinta;
D
não deverá ser acolhido, pois a vítima é pessoa absolutamente incapaz;
E
se acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para satisfação da obrigação, Marta pagará a indenização, desde que não comprometa o seu sustento.
Assinale a alternativa correta.
A
O magistrado, em caso de excessiva desproporção
entre a gravidade da culpa e o dano, poderá reduzir
o valor da indenização em até 2/3 do valor originalmente
fixado.
B
Pai que ressarce o dano causado por filho relativamente
capaz pode buscar reembolso no prazo de 3
anos, contados da cessação da menoridade.
C
Em caso de concurso de agentes causadores de dano,
cada qual responde na medida da sua culpabilidade.
D
Decisão criminal absolutória por insuficiência de provas
impede rediscussão, em âmbito civil, de pretensão
de reparação de danos.
E
O incapaz responderá pelos danos que causar, se as
pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação
de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Sobre responsabilidade civil, considere as assertivas a seguir:
I. O incapaz que venha a causar dano tem responsabilidade subsidiária e condicional para a reparação.
II. A atualização monetária do valor da indenização por danos materiais deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação.
III. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.
IV. O sujeito que, em estado de necessidade, causa prejuízo a terceiro, é isento de responsabilidade pelo dano, em virtude da excludente de ilicitude.
Diante da legislação em vigor e do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
III e IV.
Segundo o Código Civil, o incapaz
A
responde solidariamente, de forma direta, com seus responsáveis legais, não tendo qualquer atenuação se for relativamente incapaz e não podendo ser privado de meios mínimos de subsistência se for absolutamente incapaz, caso em que a indenização será equitativa.
B
não responde em nenhum caso se for absolutamente incapaz, respondendo subsidiariamente, se for relativamente incapaz, em relação a seus responsáveis legais.
C
responde solidariamente, de forma direta, com seus responsáveis legais, mas não pode ser privado de meios de subsistência mínimos, nem seu núcleo familiar.
D
responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; a indenização será equitativa e não pode privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
E
não responde em nenhum caso, sendo relativa ou absolutamente incapaz, só tendo lugar indenização contra ele se, sendo relativamente incapaz, escondeu dolosamente sua idade, hipótese na qual será responsabilizado solidária e diretamente com seus responsáveis legais.
A responsabilidade civil diz respeito ao dever daquele que comete ato ilícito em indenizar quem sofre o dano, sendo que o Código Civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece o Código Civil, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil.
A
Ressalvados os empresários individuais, as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
B
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
C
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la encerram-se com a morte do devedor.
D
Havendo usurpação ou esbulho do alheio, sendo a coisa restituída, não haverá direito à indenização.
E
A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, sendo devida somente se este demonstrar ter havido dano material decorrente do ato ilícito.
Rogério, de 14 anos, briga na escola com Filipe, da mesma idade, e lhe quebra o braço, causando-lhe prejuízo de R$ 2.000,00
nas despesas médicas e de hospital. Fica provado que Filipe não deu causa à briga, razão pela qual seu pai, representando-o,
quer receber o valor dos danos. Nessas circunstâncias, Rogério,
A
ainda que devidamente representado, não responderá pelo prejuízo, porque o fato envolveu duas pessoas absolutamente
incapazes, sem discernimento para entenderem o caráter ilícito de sua conduta, equiparando-se o evento a caso fortuito
ou força maior.
B
por ser absolutamente incapaz, não responderá em nenhuma hipótese pelo prejuízo causado, o que se restringe a
pessoas maiores ou relativamente incapazes, caso em que haverá solidariedade com seus responsáveis legais.
C
apesar de absolutamente incapaz, responde exclusiva e diretamente pelo prejuízo causado, por se tratar de conduta
dolosa e não culposa, sendo irrelevante a condição financeira de seus responsáveis legais; no entanto, não pode ser
privado de meios suficientes à sua subsistência.
D
apesar de absolutamente incapaz, responderá pelo prejuízo que causou, se as pessoas que respondem por ele não
tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e
não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.
E
em qualquer hipótese, responderá pelo prejuízo se seus responsáveis legais não tiverem meios para indenizar a vítima,
sem limitação quanto à extensão da indenização pela natureza ilícita de sua conduta.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar,
assinale a alternativa incorreta.
A
No caso de os pais ressarcirem a terceiro prejudicado
os danos causados pelos seus filhos incapazes, eles
poderão reaver, futuramente, de seus descendentes, o
que houver sido pago.
B
O empregador responde civilmente pelos atos de seus
empregados quando praticados no exercício do
trabalho que lhes competir ou em razão dele.
C
A pessoa que habitar determinado prédio será
responsável, na esfera cível, pelos danos provenientes
das coisas que dele forem lançadas em lugar indevido.
D
O dono de cachorro ressarcirá o dano por este causado
se não provar força maior ou que a vítima agiu de
forma culposa.
E
Apesar de a responsabilidade civil ser independente da
criminal, quando a existência do fato for decidida no
juízo criminal, tal questão não poderá ser rediscutida
no juízo cível.
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