

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores:
É subjetiva com presunção de culpa e comum a ambos os genitores.
É objetiva e comum a ambos os genitores.
É objetiva com presunção de culpa e exclusiva do genitor que detém a guarda unilateral.
Pode ser afastada se o genitor provar ausência de falha no dever de vigilância do filho.
Ocorre apenas em relação ao filho menor de 16 anos.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.