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Questões de Concurso sobre Excludentes da Responsabilidade Civil
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Sobre a responsabilidade civil, responda:
A
O dono do animal que causar danos responde por estes ainda que prove força maior.
B
O incapaz não pode responder diretamente pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas que por ele respondam não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto.
C
A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos menores é subjetiva.
D
Não é ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente; no entanto, se o dono da coisa não foi o culpado pelo perigo, terá direito à indenização do prejuízo sofrido por aquele que destruiu seu bem.
Analise as afirmações a seguir, acerca da responsabilidade civil:
I – A denominada culpa da vítima atua como excludente de responsabilidade civil quando se identifica o nexo de causalidade exclusivo entre a conduta voluntária do prejudicado e o dano suportado, razão pela qual se admite sua incidência inclusive em hipóteses de responsabilidade civil objetiva.
II – O nexo de causalidade serve para a determinação do sujeito responsável em cada caso concreto, razão pela qual se pode afirmar que a denominada culpa concorrente reporta problema de causalidade, sendo consequência logica a repartição da indenização entre os agentes que concorreram voluntariamente para o dano.
III – De acordo com a teoria da causalidade alternativa, não sendo possível identificar dentre um conjunto de possíveis agentes aquele ou aqueles que efetivamente agiram para provocar o dano, não se admite a formação do nexo de causalidade com qualquer deles.
É correto afirmar que:
A
I e III são falsas.
B
Apenas III é verdadeira.
C
Apenas II é verdadeira.
D
I e II são verdadeiras.
E
Apenas II e III são falsas
Sobre o instituto da responsabilidade civil, como prevista no Código Civil, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A despeito de a deterioração ou a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não serem consideradas como ato ilícito, o causador do dano deve indenizar o prejuízo causado se o lesado não for o culpado pelo perigo.
( ) Melquídes foi emancipado pelos pais assim que completou 17 anos. Três meses após, conduzindo seu próprio veículo, adquirido por doação do avô, por excesso de velocidade causou grave acidente. É inaplicável a co-responsabilidade dos pais.
( ) Por ser amigo do lesado, Jairo ressarciu os danos do incêndio culposo causado por seu bisneto Kauã, de 17 anos. Jairo pode reaver, em juízo, os valores dispendidos, pois estes foram de grande monta e Kauã tem muitos bens.
( ) Envergonhado pela conduta de seu avô Sérgio, que embriagado destruiu parcialmente um bar, Caio ressarciu os prejuízos, pois é vizinho e amigo do dono do estabelecimento. Caio pode, em juízo, reaver os valores, pois seu avô tem patrimônio.
( ) Dentre as causas excludentes da responsabilidade civil, e que têm o condão de tornar inexigível qualquer reparação, encontra-se a culpa concorrente. Assim, se a vítima concorreu para o evento danoso, o lesante se exime de responsabilidade.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, F, V, V, F.
B
V, F, F, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
F,V, F, V, V.
E
F, F, V, F, V.
Considere a seguinte proposição:
Caminhando pelo calçamento, pedestre é atacado por cão feroz que escapou por buraco no muro da residência de seu dono.
O dono do cão será responsabilizado, salvo se provar
A
ser diligente nos cuidados com o cão.
B
motivo de força maior.
C
que o pedestre estava próximo ao muro.
D
não ter tido condições financeiras para reparar o buraco.
E
desconhecer que o cão era feroz.
A sociedade contemporânea é marcada pelos muitos riscos oferecidos, o que enseja situações de reparação. No entanto, nem todos os fatos danosos geram a obrigação de indenizar. A lei brasileira prevê excludentes do dever de reparar o dano, entre as quais o caso fortuito e a força maior, quando o fato gerador do dano for necessário e
A
desvinculado da atividade desenvolvida e seus efeitos, inevitáveis.
B
conexo à atividade desenvolvida e seus efeitos não se podiam impedir.
C
conexo à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis e inevitáveis.
D
vinculado à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis e inevitáveis.
E
diretamente ligado à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis.
Joaquim conduzia normalmente seu veículo em via de mão dupla quando foi obrigado a desviar do carro de Paulo, que dirigia imprudentemente. Em razão desse fato, o veículo de Joaquim entrou na contramão e atingiu Pedro, que dirigia uma motocicleta. Em decorrência do acidente, uma das pernas de Pedro foi amputada, tendo ele ajuizado ação de indenização contra Joaquim para o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Sendo ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, haja vista a relação da conduta deste com o fato ocorrido.
B
Embora a conduta de Joaquim seja lícita, visto que amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.
C
Ainda que a conduta de Joaquim seja lícita, porque amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.
D
Amparada pelo estado de necessidade, a conduta de Joaquim é considerada lícita, razão pela qual não terá o dever de indenizar Pedro.
E
Por ser ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não sendo possível, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, uma vez que não há relação da conduta deste com o fato ocorrido.
Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca.
Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.
A
A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.
B
Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.
C
Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.
D
Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.
Caio está na condução de seu veículo automotor em via pública,
quando Joãozinho, de apenas 04 anos, surge subitamente à
frente do seu carro. Para não atropelá-lo, Caio desvia e por
isso acaba batendo no veículo de Joaquim. Sobre o problema
formulado, é correto afirmar que:
A
Caio não terá obrigação de indenizar Joaquim, uma vez
que agiu em estado de necessidade; contudo, Joaquim terá
direito a indenização em face do responsável pelo infante,
Joãozinho;
B
Caio terá obrigação de indenizar, na medida em que
praticou um ato ilícito, que foi a lesão ao bem jurídico de
Joaquim. Não obstante, terá Caio direito de regresso contra
o responsável por Joãozinho;
C
Caio não terá obrigação de indenizar Joaquim, uma
vez que agiu em legítima defesa; contudo, Joaquim terá
direito a indenização em face do responsável pelo infante,
Joãozinho;
D
Caio terá obrigação de indenizar Joaquim, mesmo tendo
praticado um ato lícito; contudo, não terá ele direito de
regresso contra o responsável de Joãozinho;
E
Caio terá obrigação de indenizar Joaquim, mesmo tendo
praticado um ato lícito; não obstante, terá Caio direito de
regresso contra o responsável de Joãozinho.
No que se refere à responsabilidade civil, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
B
A deterioração ou destruição da coisa alheia para afastar perigo iminente corresponde a ato ilícito e impõe o dever de indenizar.
C
A publicação não autorizada de imagem de pessoa
com fins econômicos ou comerciais impõe o dever
de indenizar, independentemente de prova do
prejuízo.
D
Não cabe indenização por dano moral da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, desde que tenha sido precedida por legítima inscrição, ressalvando-se o cancelamento.
E
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Um usuário de transporte aéreo sofreu intoxicação alimentar derivada de refeição fornecida a bordo da aeronave, por empresa de catering, diversa da companhia aérea. Neste caso, é correto afirmar que houve
A
fato exclusivo da vítima, que exclui o dever de indenizar.
B
fortuito interno, inescusável, porquanto atrelado ao risco da atividade empreendida pelo transportador.
C
fato exclusivo de terceiro (empresa de catering), excludente válida da responsabilidade do transportador.
D
fortuito externo, já que se tratou de fato estranho à atividade do transportador, bem como aos riscos do transporte aéreo.
É correto afirmar:
A
A pessoa jurídica, porque não titulariza direitos subjetivos referentes à dignidade da pessoa humana, não é titular de direitos da personalidade, embora possa sofrer dano moral.
B
A indenização por dano estético, na qualidade de espécie de dano moral, abarca este, não havendo falar em responsabilização autônoma do agente ofensor com relação aos danos psicológicos.
C
É cabível a recusa do pagamento da indenização acidentária civil baseada na falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
D
O absolutamente incapaz não responde pelos danos que causar, tendo em vista a responsabilidade privativa de seus pais ou responsáveis.
E
No caso de deterioração da coisa alheia, provocada para remover perigo iminente provocado por terceiro, assistirá ao proprietário da coisa direito a indenização a ser paga pelo causador direto do dano, ainda que à luz da lei civil este não tenha cometido ato ilícito.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao arbitrar indenização decorrente de responsabilidade civil,
A
no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor
indenizará o ofendido das despesas do tratamento e
dos lucros cessantes, até ao fim da convalescença,
excluídos os demais prejuízos que tenha sofrido.
B
o grau de culpa jamais interfere no valor da indenização.
C
se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido
não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe
diminua a capacidade de trabalho, a indenização,
além das despesas do tratamento e lucros cessantes,
incluirá pensão correspondente à importância do trabalho
para que se inabilitou, a qual deverá, necessariamente,
ser paga mensal e periodicamente.
D
no caso de homicídio, a indenização consiste, sem
excluir outras reparações, na prestação de alimentos
às pessoas a quem o morto os devia, a serem pagos
até a morte dos alimentados.
E
se a vítima tiver concorrido culposamente para o
evento danoso, o juiz poderá reduzir o valor da
indenização.
Em torno dos conhecimentos sobre responsabilidade civil é correto afirmar:
A
o abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo suficiente, para que o
sujeito possa ser responsabilizado civilmente, desde que haja provas da
intenção de prejudicar terceiro.
B
a exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever
de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o
indivíduo agido com culpa ou dolo.
C
a ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a
consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em
configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular.
D
a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui
ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a tornarem absolutamente
necessária, e o agente não exceder os limites do indispensável para a
remoção do perigo, por isso exclui o dever de indenizar o dano causado.
E
o Código Civil, ao prescrever que o juiz pode reduzir equitativamente a
reparação do dano material se houver excessiva desproporção entre a
gravidade da culpa e o dano, adota a teoria da gradação da culpa a
influenciar na definição do quantum indenizatório. Contudo, nas hipóteses
de responsabilidade objetiva, por não se apurar a culpa, não se cogita da
diminuição da indenização.
Em um naufrágio, comprovadamente ocasionado pelo excesso de peso na embarcação permitido por Pedro, seu condutor, faleceram este e 3 (três) dos 5 (cinco) passageiros. Joaquim, um dos passageiros sobreviventes, para se salvar retirou o equipamento salva-vida que Pedro utilizava. O outro passageiro sobrevivente – Antonio – retirou também do passageiro José o equipamento salva-vida que este utilizava, razão pela qual veio a falecer. O cônjuge de Pedro move contra Joaquim ação de indenização por dano moral e os filhos menores de José movem ação de indenização por danos morais e materiais contra Antonio. A indenização
A
é devida em ambos os casos, porque, embora o estado de necessidade exclua a ilicitude do ato, não exime o causador do dano de ressarcir os prejuízos.
B
não é devida em nenhum dos dois casos, porque o estado de necessidade exclui a ilicitude do ato.
C
é devida, por Antonio, aos filhos de José, e Antonio pode cobrar do espólio de Pedro o que vier a despender, mas não é devida a indenização ao cônjuge de Pedro.
D
é devida por Antonio aos filhos de José, e Antonio não tem direito de cobrar do espólio de Pedro o que despender, mas não é devida a indenização ao cônjuge de Pedro.
E
é devida pela metade em ambos os casos, porque admitida, na responsabilidade civil, a compensação de culpas.
A força maior é causa de exclusão da responsabilidade no descumprimento da obrigação. O principal fundamento para essa excludente é que:
A
o fato ocorrido é alheio à vontade do devedor.
B
há o rompimento do nexo de causalidade nessa hipótese.
C
o evento é impeditivo do cumprimento da obrigação.
D
a circunstância é eficaz para a impossibilidade de obrigação.
A destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente
não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a
tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os
limites do indispensável para a remoção do perigo.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens abaixo, relativos aos fatos jurídicos e à responsabilidade civil.
I. Caso um indivíduo, a fim de arcar com os custos de cirurgia de urgência a que sua mãe, internada em UTI, vá se submeter, celebre contrato de mútuo com incidência de taxa de juros mensal muito superior à usual do mercado, o contrato será passível de ser anulado por vício de lesão.
II. Estão sujeitos à decadência os direitos potestativos e está sujeita à prescrição a responsabilidade pelo adimplemento do direito a uma prestação protegido por ação condenatória.
III. Se um indivíduo, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/6/2005, tiver sido condenado à pena privativa de liberdade, e a sentença penal tiver transitado em julgado em 1.º/8/2008, a vítima do acidente poderá ajuizar ação reparatória civil por danos materiais e morais contra o citado indivíduo, pois ainda não está prescrita tal pretensão.
IV. Considerando que, em razão de um vendaval, a cerca de um aviário seja destruída, fazendo que as aves causem danos à plantação de Antônio, nessa situação, o dono das aves ficará responsabilizado a ressarcir os danos a Antônio.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
Considera-se assalto ocorrido em interior de ônibus causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora, por tratar-se de fato de terceiro inteiramente estranho à atividade de transporte — fortuito externo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil.
A
A fixação judicial do valor da indenização a título de danos
morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente
experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada
fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder
econômico das partes e o caráter educativo da sanção.
B
Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é
empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços
públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima,
essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo
acidente.
C
Se o condutor de um veículo invadir a pista contrária para não
colidir com outro que intercepta sua trajetória e assim colidir com
veículo que transite corretamente na outra pista, nessa situação, o
mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto,
subsistirá o dever de reparar os prejuízos que causou.
D
O incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no
entanto, ocorre a responsabilidade subsidiária de seus
responsáveis, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes
para efetuar o pagamento, podendo a vítima, em conseqüência,
propor ação contra o menor ou contra seus pais.
E
O protesto indevido de título cambial e o registro do nome do
devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à
indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo
quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor
inscritas naqueles serviços.
Ano:
2008
NO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PODEMOS AFIRMAR QUE:
A
a cláusula de não-indenizar é inadmissível nos contratos de guarda;
B
a responsabilidade objetiva, em decorrência da teoria do risco, representa, hoje, a regra em nosso direito civil;
C
à pessoa jurídica não cabe pleitear indenização por dano moral, tendo em vista o caráter personalíssimo da honra;
D
a inexecução do contrato somente acarretará responsabilidade civil se resultar de inadimplemento.
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