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Questões de Concurso sobre Caso Fortuito ou Força Maior (Art. 393)
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Considere as proposições abaixo.
I. O devedor responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior se expressamente houver por eles se responsabilizado.
II. As instituições financeiras estão sujeitas à teoria do risco integral, respondendo objetivamente por danos gerados por fortuito interno ou externo.
III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação ainda que esta resulte de caso fortuito ou força maior, caso ocorram durante o atraso e não se prove isenção de culpa ou que o dano haveria sobrevindo mesmo que a obrigação houvesse sido oportunamente desempenhada.
IV. O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato, abandoná-lo a fim de salvar objetos que sejam seus.
Acerca do caso fortuito ou força maior, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I e II.
E
I, III e IV.
Assinale a alternativa correta sobre os institutos da responsabilidade civil de indenizar e da indenização.
A
Na responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar exige que o agente tenha agido com dolo, não apenas com culpa.
B
O caso fortuito afasta o dever de indenizar, por rompimento do nexo de causalidade, elemento essencial da responsabilidade civil de indenizar.
C
Age com negligência aquele que, em ato comissivo, atua com inobservância dos limites e regras para aquela conduta.
D
Mede-se a indenização, em regra, pela extensão da culpa daquele que praticou o ato ilícito.
E
O dono de animal tem o dever de indenizar aquele que suportar danos por ele causados, ainda que comprovar a culpa exclusiva da vítima.
Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:
I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.
II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.
III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.
IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
III.
E
I, III e IV.
Nos casos de responsabilidade civil baseada em atividades de risco, são considerados como causas adequadas para excluir o dever de indenizar, dentre outras,
A
o fortuito externo e o fato exclusivo de terceiro.
B
o fortuito interno e o exercício regular de um direito.
C
o estado de necessidade e a culpa concorrente da vítima.
D
a culpa concorrente da vítima e o fato exclusivo da vítima.
E
a inexistência de culpa e a culpa exclusiva da vítima.
Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
A
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
B
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
C
Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
D
Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
E
Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
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Considere a seguinte proposição:
Caminhando pelo calçamento, pedestre é atacado por cão feroz que escapou por buraco no muro da residência de seu dono.
O dono do cão será responsabilizado, salvo se provar
A
ser diligente nos cuidados com o cão.
B
motivo de força maior.
C
que o pedestre estava próximo ao muro.
D
não ter tido condições financeiras para reparar o buraco.
E
desconhecer que o cão era feroz.
A sociedade contemporânea é marcada pelos muitos riscos oferecidos, o que enseja situações de reparação. No entanto, nem todos os fatos danosos geram a obrigação de indenizar. A lei brasileira prevê excludentes do dever de reparar o dano, entre as quais o caso fortuito e a força maior, quando o fato gerador do dano for necessário e
A
desvinculado da atividade desenvolvida e seus efeitos, inevitáveis.
B
conexo à atividade desenvolvida e seus efeitos não se podiam impedir.
C
conexo à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis e inevitáveis.
D
vinculado à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis e inevitáveis.
E
diretamente ligado à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis.
Um usuário de transporte aéreo sofreu intoxicação alimentar derivada de refeição fornecida a bordo da aeronave, por empresa de catering, diversa da companhia aérea. Neste caso, é correto afirmar que houve
A
fato exclusivo da vítima, que exclui o dever de indenizar.
B
fortuito interno, inescusável, porquanto atrelado ao risco da atividade empreendida pelo transportador.
C
fato exclusivo de terceiro (empresa de catering), excludente válida da responsabilidade do transportador.
D
fortuito externo, já que se tratou de fato estranho à atividade do transportador, bem como aos riscos do transporte aéreo.
Julgue os itens abaixo, relativos aos fatos jurídicos e à responsabilidade civil.
I. Caso um indivíduo, a fim de arcar com os custos de cirurgia de urgência a que sua mãe, internada em UTI, vá se submeter, celebre contrato de mútuo com incidência de taxa de juros mensal muito superior à usual do mercado, o contrato será passível de ser anulado por vício de lesão.
II. Estão sujeitos à decadência os direitos potestativos e está sujeita à prescrição a responsabilidade pelo adimplemento do direito a uma prestação protegido por ação condenatória.
III. Se um indivíduo, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/6/2005, tiver sido condenado à pena privativa de liberdade, e a sentença penal tiver transitado em julgado em 1.º/8/2008, a vítima do acidente poderá ajuizar ação reparatória civil por danos materiais e morais contra o citado indivíduo, pois ainda não está prescrita tal pretensão.
IV. Considerando que, em razão de um vendaval, a cerca de um aviário seja destruída, fazendo que as aves causem danos à plantação de Antônio, nessa situação, o dono das aves ficará responsabilizado a ressarcir os danos a Antônio.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
Ano:
2008
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite;
B
nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei;
C
a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial quando não houver termo para a obrigação;
D
ocorrendo caso fortuito ou força maior durante a mora do devedor, este não responderá pela impossibilidade da prestação;
E
não respondida.
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Em relação à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
O seqüestro de um cliente ocorrido no estacionamento de supermercado constitui caso fortuito que exclui por completo a responsabilidade do empresário pelos danos advindos à vítima, uma vez que causados por agente estranho aos quadros da empresa e decorrentes de evento inevitável, mesmo diante das medidas de segurança que se pode dela razoavelmente exigir.
B
Em caso de responsabilidade civil por atropelamento, havendo concorrência de culpas do agente do dano e da vítima, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos.
C
Em se tratando de empresa permissionária de transporte coletivo, a responsabilidade civil é subjetiva, havendo que se investigar existência de culpa do condutor do veículo e da vítima.
D
Se a sentença cível transitada em julgado reconhecer a existência do fato danoso, o nexo de causalidade e a culpa do agente, condenando-o a reparar os danos, essas matérias não poderão mais ser questionadas na justiça criminal.
E
O construtor responde objetivamente pela solidez e segurança da obra efetuada pelo prazo decadencial de 5 anos. Assim, mesmo havendo defeito de construção constatado no referido período, o proprietário deverá acionar o construtor para pleitear a reparação de danos dentro desse prazo.
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