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Questões de Concurso sobre Excludentes de Ilicitude
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A represa da propriedade rural Serra Azul, administrada por um engenheiro responsável, Paulo, atingiu níveis críticos após uma tempestade intensa, criando risco real e imediato de rompimento. Diante da urgência, Paulo decidiu abrir parcialmente uma das comportas para aliviar a pressão acumulada. Como consequência, a água escoada inundou a chácara vizinha de Leonardo, destruindo plantações e causando prejuízo.
Leonardo ajuizou ação de indenização contra a fazenda e contra Paulo, alegando que o dano decorreu de conduta voluntária e que deveria ser integralmente reparado. A defesa sustenta que Paulo agiu para evitar um desastre maior e que sua conduta, diante do perigo iminente, foi legítima, excluído o caráter ilícito do ato. Afirmou e comprovou que não houve excesso e que a intervenção era absolutamente necessária para evitar um grave desastre.
Com base nas excludentes de ilicitude reconhecidas pela responsabilidade civil, é correto afirmar que:
A
a conduta de Paulo constitui exercício legítimo de sua profissão, o que exclui qualquer ilicitude, sem necessidade de avaliar as circunstâncias concretas;
B
a intervenção de Paulo é ilícita, pois, ainda que o ato tenha sido justificado, causou danos a bens de terceiros;
C
a situação se enquadra em legítima defesa, pois Paulo evitou prejuízo próprio, ainda que provocando dano em bem alheio;
D
a intervenção de Paulo pode ser considerada lícita por se tratar de atuação destinada a afastar perigo iminente;
E
a conduta é abusiva, pois foi uma ação voluntária que excedeu os limites impostos pela boa-fé, ao desconsiderar os prejuízos certos à chácara vizinha.
João, idoso, encontrava-se em uma via pública quando avistou um veículo na iminência de ser atingido por chamas provenientes de um incêndio que ocorria na via e, para evitar um dano ainda maior, solicitou ao transeunte Pedro que quebrasse o vidro de uma das portas do veículo, com o objetivo de removê-lo do local e impedir que fosse atingido pelo fogo, o que foi feito.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições do Código Civil, a responsabilidade civil pelos danos materiais causados ao proprietário do veículo
A
dependerá das seguintes circunstâncias: se Pedro comprovar que João se apresentou como proprietário do veículo, este responderá exclusivamente; caso contrário, a responsabilidade civil recairá integralmente sobre Pedro.
B
não recairá sobre Pedro nem sobre João.
C
recairá exclusivamente sobre João, visto que dele partiu a ordem de causar o dano.
D
recairá exclusivamente sobre Pedro, visto que foi ele quem executou o ato danoso.
E
E recairá sobre João e Pedro, visto que ambos concorreram para a prática do ato danoso.
João Pedro, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu veículo na rodovia, quando, à sua frente, uma criança atravessou a pista fora da faixa de pedestre. Para evitar o atropelamento da criança, João Pedro saiu da sua faixa de rolamento e colidiu com o veículo de Vinícius, motorista de aplicativo, que estava em serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. João Pedro se nega ao pagamento de qualquer valor a Vinícius, já que entende que a responsabilidade civil recai sobre Paulo, pai da criança.
Com base nessa situação apresentada e a respeito da responsabilidade civil de João Pedro, assinale a opção correta.
A
João Pedro não poderá ser responsabilizado civilmente porque incide a excludente de responsabilidade do fato exclusivo de terceiro.
B
João Pedro praticou ato ilícito e fica obrigado a indenizar Vinícius.
C
João Pedro deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que causou a Vinícius.
D
Não houve a prática de ato ilícito e João Pedro não terá que indenizar Vinícius, pois agiu no exercício regular de um direito.
E
João Pedro não praticou ato ilícito, pois agiu em estado de necessidade, mas, ainda assim, terá de indenizar Vinícius.
Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente.
Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança.
A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.
A
Ele não praticou ato ilícito mas, ainda assim, terá que indenizar Mário.
B
Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mario, violando o princípio do neminem laedere.
C
Ele não praticou ato ilícito e não terá que indenizar Mario por atuar em estado de necessidade.
D
Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mário e responderá objetivamente pelos danos a que der causa.
Sobre o negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
O negócio jurídico em que se reconhece a existência de defeitos, como a lesão, o erro, a fraude contra credores ou a simulação, pode ser convalidado pelo mero transcurso do tempo dentro do qual a anulabilidade poderia ter sido invocada pelo prejudicado, que se manteve inerte.
B
A fraude contra credores é considerada um defeito do negócio jurídico, porque prejudica uma das partes envolvidas na contratação, já que conduz ou agrava o estado de insolvência da outra parte.
C
Se o juiz constatar a ocorrência de motivos imprevisíveis e supervenientes que alterem o equilíbrio da relação contratual, pode, de ofício, alterar o valor das prestações.
D
O exercício regular de um direito, se for abusivo, não é considerado causa de exclusão da ilicitude.
E
Se um contratante vende o automóvel de placa ASX-1145, pode adimplir a obrigação mediante a entrega de outro automóvel ao comprador, desde que de maior valor.
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Sobre a responsabilidade civil, responda:
A
O dono do animal que causar danos responde por estes ainda que prove força maior.
B
O incapaz não pode responder diretamente pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas que por ele respondam não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto.
C
A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos menores é subjetiva.
D
Não é ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente; no entanto, se o dono da coisa não foi o culpado pelo perigo, terá direito à indenização do prejuízo sofrido por aquele que destruiu seu bem.
João, devidamente habilitado para dirigir, conduzia veículo de sua propriedade com cautela e diligência, quando foi surpreendido por ônibus em alta velocidade na contramão. Em rápida manobra, João conseguiu evitar uma colisão frontal, desviando seu automóvel para cima da calçada, onde atropelou Lucas, causando-lhe graves lesões físicas.
Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
A
João, por ter agido em estado de necessidade, não será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização será devida pela empresa de ônibus.
B
João, por não ter agido no estrito cumprimento de dever legal, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas.
C
João, embora agindo em estado de necessidade, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, mas terá ação de regresso contra a empresa de ônibus.
D
João, por ter agido em decorrência de fato de terceiro, não será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização será devida pela empresa de ônibus.
E
João, ao desviar deliberadamente o carro, será obrigado a indenizar o dano causado, e não terá ação de regresso contra a empresa de ônibus.
Segundo o Código Civil, acerca dos atos jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo a fim de remover perigo iminente, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, constituem atos ilícitos, em regra.
B
Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
C
Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
D
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
E
Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
Joaquim conduzia normalmente seu veículo em via de mão dupla quando foi obrigado a desviar do carro de Paulo, que dirigia imprudentemente. Em razão desse fato, o veículo de Joaquim entrou na contramão e atingiu Pedro, que dirigia uma motocicleta. Em decorrência do acidente, uma das pernas de Pedro foi amputada, tendo ele ajuizado ação de indenização contra Joaquim para o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Sendo ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, haja vista a relação da conduta deste com o fato ocorrido.
B
Embora a conduta de Joaquim seja lícita, visto que amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.
C
Ainda que a conduta de Joaquim seja lícita, porque amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.
D
Amparada pelo estado de necessidade, a conduta de Joaquim é considerada lícita, razão pela qual não terá o dever de indenizar Pedro.
E
Por ser ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não sendo possível, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, uma vez que não há relação da conduta deste com o fato ocorrido.
Não se considera ilícito, mas acarreta a obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado
a
em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.
b
com abuso de direito, por exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
c
em legítima defesa.
d
no exercício regular de um direito reconhecido.
e
sem culpa do agente, desde que ocasionado dano, porque a lei vigente reconhece, em qualquer circunstância, a responsabilidade civil objetiva.
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