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Não se considera ilícito, mas acarreta a obrigação de o agente indenizar o dano, o ato ...
Não se considera ilícito, mas acarreta a obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado
a
em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.
b
com abuso de direito, por exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
c
em legítima defesa.
d
no exercício regular de um direito reconhecido.
e
sem culpa do agente, desde que ocasionado dano, porque a lei vigente reconhece, em qualquer circunstância, a responsabilidade civil objetiva.